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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — FCC 2024

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
fc145254
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
Numa hipótese em que vários municípios pretendam convergir esforços para atuar, por meio de mecanismos de resposta que contemplem bens e estruturas compartilhadas para o atendimento de emergências climática e desastres de outras naturezas, na extensão de seus territórios, é juridicamente viável
  1. Aum convênio de cooperação, por meio do qual os entes federados delegam uns aos outros, reciprocamente, competência constitucionais para atuação em seus territórios, possibilitando pronta ajuda, por meio de aquisição de bens e serviços, no caso de materialização de desastres.
  2. Ba constituição de um consórcio público, por meio da celebração de protocolo de intenções, subscrito pelo entes federados interessados e ratificado pelo respectivos órgãos legislativos, seguido da celebração de contrato de rateio entre os consorciados, possibilitando que essa nova pessoa jurídica promova as contratações para a aquisição dos bens e prestação dos serviços pertinentes, na forma prevista pelo estatuto social da entidade.
  3. Ca aprovação de uma lei estadual autorizando a instituição de um consórcio pelos municípios interessados, seguida da elaboração de protocolo de intenções, estatuto e contrato de rateio entre os entes, tríplice providência que resultará na formal criação do ente público.
  4. Da instituição de uma pessoa jurídica de direito público, sob forma de sociedade de economia mista, da qual poderão figurar como acionistas todos os municípios interessados na atuação em prol dos interesses convergentes.
  5. Euma licitação interfederativa, por meio da qual os entes federados promoverão a contratação de uma única pessoa jurídica para realizar os serviços e atividades de interesse comum, rateando os custos decorrentes por meio de pagamentos direitos à contratada.
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GabaritoB — a constituição de um consórcio público, por meio da celebração de protocolo de intenções, subscrito pelo entes federados interessados e ratificado pelo respectivos órgãos legislativos, seguido da celebração de contrato de rateio entre os consorciados, possibilitando que essa nova pessoa jurídica promova as contratações para a aquisição dos bens e prestação dos serviços pertinentes, na forma prevista pelo estatuto social da entidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios públicos: instrumento jurídico para atuação conjunta de municípios

Gabarito: letra B. A constituição de consórcio público é o instrumento juridicamente viável para que vários municípios atuem conjuntamente no enfrentamento de emergências climáticas e desastres, pois a Lei nº 11.107/2005 prevê a celebração de protocolo de intenções, sua ratificação por lei de cada ente e a posterior celebração de contrato de rateio, permitindo que a nova pessoa jurídica realize as contratações necessárias. As demais alternativas apresentam institutos inadequados ou procedimentos incorretos, como o convênio de cooperação (que não cria pessoa jurídica), a necessidade de lei estadual autorizativa (desnecessária) e a sociedade de economia mista (forma societária incompatível).

O consórcio público é uma pessoa jurídica criada por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comum. Sua base constitucional está no art. 241 da CF/88, que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Essa previsão foi regulamentada pela Lei nº 11.107/2005, que estabelece normas gerais para a contratação de consórcios públicos.

O procedimento de constituição do consórcio público segue etapas específicas. Primeiro, os entes interessados celebram um protocolo de intenções, que é o documento que fixa as cláusulas e condições para a constituição do consórcio. Esse protocolo deve ser subscrito pelos representantes legais dos entes e, posteriormente, ratificado por lei de cada um deles, conforme exige o art. 5º da Lei nº 11.107/2005. Com a ratificação, o consórcio adquire personalidade jurídica — de direito público, se constituir associação pública, ou de direito privado, se assim for previsto no protocolo. Após a constituição, os entes celebram o contrato de rateio, que é o instrumento pelo qual os consorciados repassam recursos financeiros ao consórcio para o custeio das atividades, conforme o art. 8º da mesma lei.

A alternativa B descreve exatamente esse procedimento: protocolo de intenções subscrito pelos entes e ratificado pelos órgãos legislativos, seguido da celebração de contrato de rateio, possibilitando que a nova pessoa jurídica promova as contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, na forma prevista pelo estatuto social da entidade. Esse é o caminho legal para a atuação conjunta dos municípios em situações de emergência climática e desastres, pois o consórcio público pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação, conforme o art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005.

A distinção fundamental entre consórcio público e convênio de cooperação é que o consórcio cria uma nova pessoa jurídica, enquanto o convênio é um acordo de vontades sem personalidade jurídica própria. No consórcio, os entes transferem a execução de serviços e atividades ao consórcio, que atua como entidade autônoma. No convênio, os entes apenas cooperam entre si, sem criar uma estrutura administrativa própria. Essa diferença é crucial para a escolha do instrumento adequado quando se pretende uma atuação estruturada e permanente, como no caso de resposta a emergências.

A pegadinha da questão está em confundir os institutos: a alternativa A menciona o convênio de cooperação como instrumento para delegação recíproca de competências, o que não é juridicamente viável, pois competências constitucionais não podem ser delegadas entre entes federativos. A alternativa C exige lei estadual autorizativa, o que não é necessário, pois a autorização é dada pela lei de ratificação de cada ente. A alternativa D propõe sociedade de economia mista, que é uma forma societária de direito privado, incompatível com a natureza do consórcio público. A alternativa E inventa a figura da "licitação interfederativa", que não existe no ordenamento jurídico.

Guarde a fronteira entre consórcio público e convênio de cooperação, e o procedimento de constituição do consórcio: é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Critério

Consórcio Público (correto)

Convênio de Cooperação (alternativa A)

Sociedade de Economia Mista (alternativa D)

Personalidade jurídica própria

Sim (pessoa jurídica autônoma)

Não (mero acordo de vontades)

Sim (pessoa jurídica de direito privado)

Instrumento de constituição

Protocolo de intenções ratificado por lei de cada ente

Acordo de vontades sem ratificação legislativa

Constituição societária (Lei nº 13.303/2016)

Natureza jurídica

Associação pública (direito público) ou pessoa jurídica de direito privado

Sem natureza jurídica própria

Sociedade anônima de direito privado

Adequação para gestão associada entre municípios

Sim (instrumento próprio da Lei nº 11.107/2005)

Não (não estrutura atuação permanente)

Não (entidade de um único ente, não associação de municípios)

  1. 1Protocolo de intenções
  2. 2Ratificação por lei de cada ente
  3. 3Aquisição de personalidade jurídica
  4. 4Contrato de rateio
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O convênio de cooperação é um acordo entre entes federativos para a execução de atividades de interesse comum, mas não cria pessoa jurídica e não permite a delegação recíproca de competências constitucionais. As competências são irrenunciáveis e indelegáveis, conforme o art. 10 da Lei nº 9.784/1999, que ressalva apenas as hipóteses de delegação e avocação previstas em lei. A delegação de competência administrativa é possível, mas não a delegação de competências constitucionais, que são atribuições indelegáveis de cada ente. Além disso, o convênio não é o instrumento adequado para a aquisição de bens e serviços em nome dos entes, pois não possui personalidade jurídica própria.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o procedimento de constituição de consórcio público: celebração de protocolo de intenções, ratificação pelos órgãos legislativos de cada ente, e posterior celebração de contrato de rateio. O consórcio público, como pessoa jurídica, pode promover as contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, na forma prevista pelo estatuto social da entidade. Esse é o instrumento adequado para a atuação conjunta dos municípios em situações de emergência, pois permite a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comum, conforme o art. 241 da CF/88 e a Lei nº 11.107/2005.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa exige uma lei estadual autorizando a instituição do consórcio pelos municípios, o que não é necessário. A autorização para a constituição do consórcio é dada pela lei de ratificação do protocolo de intenções, editada por cada ente consorciado, conforme o art. 5º da Lei nº 11.107/2005. Não há previsão legal de que uma lei estadual autorize a criação de consórcio entre municípios. Além disso, a alternativa menciona a elaboração de protocolo de intenções, estatuto e contrato de rateio como "tríplice providência" para a criação do ente, mas o estatuto não é um instrumento autônomo — ele é parte do protocolo de intenções ou do contrato de consórcio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é uma entidade de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria a um ente federativo, conforme o art. 4º da Lei nº 13.303/2016. Ela não é o instrumento adequado para a atuação conjunta de vários municípios, pois é uma entidade da administração indireta de um único ente, não uma associação de entes federativos. O consórcio público é a figura jurídica própria para a gestão associada entre municípios, podendo assumir a forma de associação pública (direito público) ou pessoa jurídica de direito privado, mas nunca a forma de sociedade de economia mista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A "licitação interfederativa" não existe no ordenamento jurídico brasileiro. A licitação é um procedimento administrativo para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, e não um instrumento de cooperação entre entes federativos. A alternativa confunde o instituto da licitação com o consórcio público, que é o meio adequado para a atuação conjunta. Além disso, o rateio de custos entre os entes não é feito por "pagamentos diretos à contratada", mas por meio do contrato de rateio, que é celebrado entre os consorciados e o consórcio público.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os institutos da cooperação federativa. O convênio de cooperação (alternativa A) não cria pessoa jurídica e não permite delegação de competências constitucionais; a sociedade de economia mista (alternativa D) é entidade de um único ente, não uma associação de municípios; e a "licitação interfederativa" (alternativa E) é uma figura inexistente. O consórcio público é o único instrumento que cria uma pessoa jurídica própria para a gestão associada, com o procedimento descrito na alternativa B. Com treino, você identifica essas trocas de institutos de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre consórcios públicos, memorize o procedimento de constituição: protocolo de intenções → ratificação por lei de cada ente → aquisição de personalidade jurídica → contrato de rateio. E lembre-se: o consórcio público integra a administração indireta de todos os entes consorciados, podendo ser contratado por eles com dispensa de licitação.

Gabarito: letra B

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