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Questão de Direito Administrativo — Limitações Administrativas (Intervenção da Propriedade) — FCC 2024

Direito AdministrativoLimitações Administrativas (Intervenção da Propriedade)
Código
fc145255
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
Uma fazenda de titularidade de um ente público é explorada economicamente por meio de plantio de eucalipto. A exploração dessa atividade permite integração com projetos sociais, como educação ambiental, primeiro emprego, dentre outros. O imóvel está localizado em zona de expansão urbana, em região carente, o que acabou propiciando a ocupação irregular, da parte não explorada, por famílias de baixa renda, dando origem a um núcleo urbano informal, consolidado há mais de uma década da parte não explorada.   Considerando os fatos expostos e que a área ocupada irregularmente tem grande dimensão, com pretensão do Poder Público de regularizar essas habitações irregulares,
  1. Aé caso de desmembramento da área e regularização das ocupações por meio de usucapião individual, não se configurando cenário fático passível de acionar regularização fundiária.
  2. Bnão há viabilidade de regularização do núcleo habitacional, tendo em vista que a destinação principal do imóvel é rural, não se admitindo individualização para alteração do uso apenas de parte do imóvel original.
  3. Ccabe outorga de legitimações de posse das habitações irregulares, como instrumento de regularização fundiária, independentemente da localização da área e de sua titularidade ser ou não pública.
  4. Dé juridicamente viável a regularização fundiária de interesse social do núcleo, cumpridos os parâmetros legais aplicáveis de uso e ocupação do solo, e observado regular processo, com a análise e aprovação dos órgãos competentes.
  5. Eé possível concluir pela preponderância do interesse público na destinação que enseja exploração econômica e social, tal qual na maior parte do imóvel, o que deve ser expandido, razão pela qual os ocupantes irregulares deverão ser realocados, às expensas da Administração Pública.
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GabaritoD — é juridicamente viável a regularização fundiária de interesse social do núcleo, cumpridos os parâmetros legais aplicáveis de uso e ocupação do solo, e observado regular processo, com a análise e aprovação dos órgãos competentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S)

Gabarito: letra D. É juridicamente viável a regularização fundiária de interesse social do núcleo urbano informal consolidado, desde que cumpridos os parâmetros legais de uso e ocupação do solo e observado o devido processo, com análise e aprovação dos órgãos competentes — é exatamente o que prevê o regime da Reurb-S, inclusive quando a ocupação incide sobre Áreas de Preservação Permanente (Lei 12.651/2012, art. 64).

A regularização fundiária urbana (Reurb) é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titularizar seus ocupantes. A Lei 13.465/2017 a divide em duas modalidades: a Reurb de Interesse Social (Reurb-S), aplicável a núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda — como o caso da fazenda ocupada por famílias carentes —, e a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), para os demais casos. O reconhecimento do direito de propriedade aos ocupantes de imóveis públicos, na Reurb-S, dá-se por meio da legitimação fundiária, forma originária de aquisição que não se confunde com a usucapião — e é justamente por isso que não esbarra na vedação constitucional de usucapião de bens públicos.

O ponto central da questão é que a ocupação consolidada há mais de uma década, por famílias de baixa renda, em área de grande dimensão, com pretensão do Poder Público de regularizar, amolda-se perfeitamente à Reurb-S. A titularidade pública do imóvel não impede a regularização: a própria lei autoriza que a União, os Estados, o DF e os Municípios reconheçam o direito de propriedade aos ocupantes de núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária. A localização em zona de expansão urbana e a destinação rural da parte explorada também não obstam a regularização da parte ocupada, pois a Reurb incide sobre núcleos urbanos informais consolidados, independentemente de o imóvel ter uso predominantemente rural — o que se exige é a observância dos parâmetros legais de uso e ocupação do solo e a aprovação do projeto pelos órgãos competentes.

A legislação ambiental, por sua vez, não é obstáculo absoluto: quando o núcleo urbano informal consolidado ocupa Áreas de Preservação Permanente, a regularização é admitida mediante aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica, com estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior. É o que dispõe o art. 64 da Lei 12.651/2012 para a Reurb-S:

Art. 64Lei-12651

Art. 64 — Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.

A alternativa correta espelha exatamente esse regime: viabilidade jurídica da regularização, cumprimento dos parâmetros legais e observância do devido processo com aprovação dos órgãos competentes. As demais alternativas ou negam a possibilidade de regularização, ou a condicionam a instrumentos inadequados, ou a descaracterizam por completo. Guarde o par núcleo urbano informal consolidado + população de baixa renda + imóvel público → Reurb-S com legitimação fundiária: é nele que as alternativas se dividem.

Critério

Reurb-S (Interesse Social)

Reurb-E (Interesse Específico)

Público-alvo

Núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda

Demais núcleos urbanos informais (não enquadrados como baixa renda)

Instrumento de aquisição em imóvel público

Legitimação fundiária (forma originária, não usucapião)

Legitimação fundiária (se cabível, conforme lei)

Exigência ambiental (APP)

Admitida mediante aprovação do projeto, com estudo técnico que demonstre melhoria ambiental (art. 64, Lei 12.651/2012)

Exige regularização ambiental nos termos da legislação específica, sem a flexibilização do art. 64

Finalidade principal

Incorporar núcleo informal ao ordenamento territorial e titularizar ocupantes de baixa renda

Regularizar núcleos informais ocupados por população não caracterizada como baixa renda

1Reurb-S (baixa renda)
Núcleo informal consolidado
Imóvel público
Legitimação fundiária
APP regularizável (art. 64)
2Reurb-E (demais casos)
Instrumentos próprios
3Requisitos comuns
Parâmetros de uso e ocupação
Aprovação dos órgãos competentes
Reurb (Lei 13.465/2017)
LEVELsoulevel.com.br
Reurb (Lei 13.465/2017): Reurb-S (baixa renda) (Núcleo informal consolidado, Imóvel público, Legitimação fundiária, APP regularizável (art. 64)); Reurb-E (demais casos) (Instrumentos próprios); Requisitos comuns (Parâmetros de uso e ocupação, Aprovação dos órgãos competentes)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que seria caso de desmembramento e regularização por usucapião individual, não se configurando cenário fático passível de regularização fundiária. Há dois erros: primeiro, o cenário descrito é exatamente o de regularização fundiária de interesse social — núcleo urbano informal consolidado ocupado por famílias de baixa renda; segundo, a usucapião individual é inviável sobre bem público, pois os bens públicos são imprescritíveis e não se adquirem por usucapião. O instrumento adequado é a legitimação fundiária, forma originária de aquisição conferida por ato do Poder Público no âmbito da Reurb, que não se confunde com a usucapião.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que não há viabilidade de regularização porque a destinação principal do imóvel é rural, não se admitindo individualização para alteração do uso apenas de parte do imóvel. A premissa é falsa: a Reurb incide sobre núcleos urbanos informais consolidados, e a circunstância de parte do imóvel ter destinação rural não impede a regularização da parte efetivamente ocupada e consolidada como núcleo urbano. A lei não exige que todo o imóvel tenha destinação urbana; exige que o núcleo a ser regularizado seja urbano e consolidado, o que se verifica no caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que cabe outorga de legitimações de posse das habitações irregulares, como instrumento de regularização fundiária, independentemente da localização da área e de sua titularidade ser ou não pública. O erro está na expressão "independentemente": a regularização fundiária não dispensa a observância dos parâmetros legais de uso e ocupação do solo, nem o devido processo com análise e aprovação dos órgãos competentes. Além disso, o instrumento adequado para a Reurb-S em imóvel público é a legitimação fundiária (que confere propriedade), e não a mera legitimação de posse — embora esta também exista como etapa do procedimento, a outorga não é automática nem prescinde dos requisitos legais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É juridicamente viável a regularização fundiária de interesse social do núcleo, cumpridos os parâmetros legais aplicáveis de uso e ocupação do solo, e observado regular processo, com a análise e aprovação dos órgãos competentes. A alternativa espelha com precisão o regime da Reurb-S: núcleo urbano informal consolidado, ocupado por população de baixa renda, em imóvel público, com pretensão do Poder Público de regularizar. A titularidade pública não impede a regularização — a lei autoriza o reconhecimento do direito de propriedade aos ocupantes por meio da legitimação fundiária — e a ocupação em APP pode ser regularizada mediante aprovação do projeto, com estudo técnico que demonstre melhoria ambiental (art. 64 da Lei 12.651/2012).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe a preponderância do interesse público na destinação econômica e social da maior parte do imóvel, com expansão dessa destinação e realocação dos ocupantes irregulares às expensas da Administração. A alternativa ignora que o interesse público, no caso, milita em favor da regularização fundiária de interesse social — a ocupação consolidada por famílias de baixa renda, há mais de uma década, é precisamente a hipótese que a lei busca tutelar. A realocação dos ocupantes não é a solução legalmente prevista; ao contrário, a Reurb-S existe para incorporar o núcleo ao ordenamento territorial e titularizar seus ocupantes, evitando remoções e promovendo a função social da propriedade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre usucapião e legitimação fundiária. O candidato que sabe que "não há usucapião de bem público" pode concluir, precipitadamente, que a regularização é inviável — mas a legitimação fundiária é forma originária de aquisição conferida por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, e não esbarra na vedação constitucional. Fique atento: bem público ocupado por população de baixa renda em núcleo consolidado = Reurb-S com legitimação fundiária, não usucapião.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de regularização fundiária, monte o roteiro mental: (1) o núcleo é urbano informal consolidado? (2) a ocupação é predominantemente de baixa renda (Reurb-S) ou não (Reurb-E)? (3) o imóvel é público ou privado? (4) há APP envolvida? Se a resposta for "sim" para (1), "baixa renda" para (2) e "público" para (3), o instrumento é a legitimação fundiária — e a APP não impede, apenas exige estudo técnico e aprovação do projeto.

Gabarito: letra D.

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