Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024
Direito Administrativo›Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc145256
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
A aquisição de uma nova licença de uso de software, por meio de contratação direta fundada no valor do contrato, com fundamento no artigo 75. II, da Lei nº 14.133/2021, indica a possibilidade de
Anão ser apresentado estudo técnico-preliminar no processo que instrumentaliza a contratação, justificadamente, a exemplo de se tratar de software de notória aplicação técnica e valor padronizado.
Bprorrogação por prazo indeterminado do contrato, sendo obrigatória a formalização por instrumento contratual, em razão da inexistência de processo de licitação.
Cter sido excepcionada a elaboração de pesquisa de preço e de compatibilidade com o valor de mercado.
Dter sido excepcionada a apresentação de termo de referência, por se tratar de dispensa de licitação em razão do baixo valor.
Eimposição, pela Administração Pública, com fundamento em seus poderes exorbitantes, de contratação por prazo indeterminado à fornecedora.
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GabaritoA — não ser apresentado estudo técnico-preliminar no processo que instrumentaliza a contratação, justificadamente, a exemplo de se tratar de software de notória aplicação técnica e valor padronizado.
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Contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, II, da Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra A. A aquisição de licença de uso de software, contratada diretamente com fundamento no art. 75, II, da Lei 14.133/2021 (dispensa por valor inferior a R$ 50.000,00 para outros serviços e compras), indica a possibilidade de não ser apresentado estudo técnico-preliminar no processo, justificadamente, a exemplo de software de notória aplicação técnica e valor padronizado. Isso porque o art. 72 da mesma lei exige o estudo técnico preliminar como documento do processo de contratação direta, mas a regulamentação (Decreto 12.174/2024) dispensa sua elaboração justamente nas hipóteses de dispensa por valor, como a do inciso II do art. 75.
A contratação direta é a exceção à regra constitucional de licitar (CF, art. 37, XXI). Ela se subdivide em inexigibilidade (art. 74 — quando a competição é inviável) e dispensa de licitação (art. 75 — quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa). O art. 75, II, trata da dispensa por valor: contratações de outros serviços e compras com valores inferiores a R$ 50.000,00. É uma hipótese de licitação dispensável, ou seja, o administrador pode licitar ou não, dentro de sua discricionariedade, desde que observe os requisitos legais.
O processo de contratação direta, seja por inexigibilidade ou dispensa, deve ser instruído com os documentos do art. 72 da Lei 14.133/2021, que inclui o estudo técnico preliminar (ETP). No entanto, a própria regulamentação da lei, o Decreto 12.174/2024, que dispõe sobre o plano de contratações anual e o ETP, estabelece hipóteses em que a elaboração do ETP é dispensada. Entre elas, está a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor (incisos I e II do art. 75). A lógica é de proporcionalidade: para contratações de baixo valor, o custo burocrático de um estudo aprofundado seria desproporcional ao benefício. A dispensa, contudo, deve ser justificada nos autos, como reconhece a alternativa A ao mencionar "justificadamente".
A alternativa A também menciona "software de notória aplicação técnica e valor padronizado". Isso se conecta à ideia de que, para bens de pronta entrega e valor padronizado, o ETP perde utilidade prática, pois não há complexidade que justifique um estudo detalhado. A banca explora exatamente essa exceção: o candidato que decora o art. 72 e não conhece a regulamentação pode marcar a alternativa errada, achando que o ETP é sempre obrigatório.
A pegadinha central da questão está em distinguir o que é dispensado do que é excepcionado. A dispensa de licitação por valor (art. 75, II) não excepciona a pesquisa de preços nem o termo de referência — esses continuam obrigatórios. O que pode ser dispensado, em certas hipóteses, é o ETP, conforme a regulamentação. Além disso, a contratação direta não autoriza prazo indeterminado (salvo a hipótese específica do art. 109, para serviços em regime de monopólio) nem a imposição unilateral de contratação à fornecedora. Guarde essa fronteira: dispensa por valor → ETP dispensável (justificadamente), mas pesquisa de preço e termo de referência obrigatórios.
A alternativa está correta porque reflete a hipótese de dispensa de elaboração do ETP prevista na regulamentação da Lei 14.133/2021 (Decreto 12.174/2024). O art. 72 da lei exige o ETP como documento do processo de contratação direta, mas o decreto dispensa sua elaboração nas contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, I e II). A dispensa deve ser justificada, e o exemplo citado — software de notória aplicação técnica e valor padronizado — é pertinente, pois a padronização e a notoriedade técnica reduzem a necessidade de um estudo preliminar aprofundado. A alternativa amarra corretamente os dois elementos: a possibilidade de não apresentar o ETP e a necessidade de justificativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a contratação direta por valor permite prorrogação por prazo indeterminado do contrato. A regra geral dos contratos administrativos é a vigência por prazo determinado, vinculada aos créditos orçamentários. A prorrogação por prazo indeterminado é exceção restrita ao art. 109 da Lei 14.133/2021, que a admite apenas nos contratos em que a Administração é usuária de serviço público em regime de monopólio, desde que comprovada a existência de créditos orçamentários a cada exercício. A dispensa por valor (art. 75, II) não se enquadra nessa exceção. Além disso, a alternativa afirma que a formalização por instrumento contratual é obrigatória "em razão da inexistência de processo de licitação", o que também é incorreto: o art. 95, I, da lei permite a substituição do instrumento de contrato por outro hábil (carta-contrato, nota de empenho etc.) justamente nas dispensas de licitação em razão de valor.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a dispensa por valor excepciona a pesquisa de preço e a compatibilidade com o valor de mercado. A pesquisa de preços é obrigatória em toda contratação, inclusive nas diretas, como forma de justificar o preço (art. 72, VII — justificativa de preço). O art. 23 da lei estabelece que a estimativa de despesa deve ser calculada com base em pesquisa de preços. A dispensa por valor não afasta essa obrigação; ela apenas dispensa a licitação em si. O que pode ser dispensado, em certos casos, é o ETP, mas nunca a pesquisa de preços. A alternativa confunde a dispensa do procedimento licitatório com a dispensa de requisitos essenciais do processo de contratação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a dispensa por valor excepciona a apresentação de termo de referência. O termo de referência é documento obrigatório do processo de contratação direta, conforme o art. 72, I, da Lei 14.133/2021. A dispensa de licitação em razão do baixo valor não afasta essa exigência. O que a regulamentação dispensa, nesses casos, é o ETP, não o termo de referência. A alternativa troca os institutos: confunde a dispensa do ETP com a dispensa do termo de referência. O termo de referência é essencial para definir o objeto, as especificações e as condições da contratação, independentemente do valor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a Administração pode impor a contratação por prazo indeterminado à fornecedora, com fundamento em seus poderes exorbitantes. Os poderes exorbitantes da Administração nos contratos administrativos (como alteração unilateral e rescisão unilateral) não incluem o poder de impor a celebração de um contrato a um particular. A contratação é um ato bilateral, que depende da concordância do fornecedor. Além disso, como visto, a prorrogação por prazo indeterminado é exceção restrita ao art. 109 da lei (serviço em regime de monopólio), não se aplicando à dispensa por valor. A alternativa mistura dois erros: a imposição unilateral de contratação (que não existe) e o prazo indeterminado (que não se aplica ao caso).