Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024
Direito Administrativo›Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc145258
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
Determinada secretaria municipal celebrou contrato de manutenção predial das instalações de sua sede. Próximo a completar um ano de vigência, a Administração Pública percebeu que alguns dos itens que integravam o descritivo dos serviços não seriam necessário, enquanto outros vinham gerando muitas ordens de serviço e demandariam ampliação, pois estavam no limite de quantitativo. Diante desses fatos, a Administração Pública pretende aditar o contrato, para fins de majorar o quantitativo dos itens de serviços mais utilizados, o que remontará em acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor original atualizado do contrato. De outro lado, intenta suprimir itens da lista de serviços, resultando redução de 10% do valor original atualizado do contrato. A pretensão da Administração Pública
Aé inviável, porque ensejaria alteração de objeto, sendo que as alterações qualitativas estão submetidas ao limite legal de 15% para majoração e de 10% para supressão.
Bé viável, tendo em vista que a somatória dos percentuais de alterações pretendidas não excede o gradiente de 50%, limite legal previsto para tanto.
Cé viável, tendo em vista que a redução quantitativa compensou o excedente do percentual de majoração, resultando em acréscimo final de 25%, legalmente permitido.
Dé viável, mas acarretará desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente no que se refere à redução promovia, que frustrou a expectativa de receita do contratado, dando ensejo à indenização.
Enão é viável, pois não se admite compensações entre os índices legais que limitam as alterações quantitativas, devendo-se apreciar as majorações e supressões individualmente, em relação ao valor original do contrato.
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GabaritoE — não é viável, pois não se admite compensações entre os índices legais que limitam as alterações quantitativas, devendo-se apreciar as majorações e supressões individualmente, em relação ao valor original do contrato.
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Alteração quantitativa dos contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra E. A pretensão da Administração não é viável porque os limites legais de 25% (regra geral) para acréscimos e supressões em alterações unilaterais quantitativas devem ser apreciados individualmente, em relação ao valor original atualizado do contrato, não se admitindo compensação entre majoração e supressão (art. 125 da Lei 14.133/2021). A banca explora exatamente a falsa ideia de que se poderia "compensar" o acréscimo de 35% com a redução de 10%, resultando em 25% — o que a lei não permite.
A alteração unilateral quantitativa é uma das hipóteses em que a Administração pode modificar o contrato, conforme o art. 124, I, "b", da Lei 14.133/2021. Ela ocorre quando há necessidade de acréscimo ou diminuição do quantitativo do objeto, e está sujeita a limites percentuais expressos em lei. O art. 125 da mesma lei estabelece que, nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, sendo que, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para acréscimos é de 50% (as supressões permanecem em 25%).
A lógica da regra é proteger o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a própria competitividade da licitação: se a Administração pudesse alterar livremente os quantitativos, o contrato poderia se desvirtuar do que foi licitado, e o contratado poderia ser surpreendido com uma alteração que inviabilizasse sua equação econômica. Por isso, a lei fixa tetos rígidos, que não podem ser contornados por artifícios como a compensação entre acréscimos e supressões.
No caso concreto, a Administração pretende majorar em 35% e suprimir em 10%. O acréscimo de 35% já supera o limite legal de 25% (regra geral para serviços). A redução de 10% está dentro do limite, mas isso não "compensa" o excesso da majoração: cada alteração deve ser analisada isoladamente, em relação ao valor original atualizado do contrato. A leitura correta é que o acréscimo de 35% é ilegal, pois ultrapassa o teto de 25%, independentemente da supressão.
A pegadinha da questão está na alternativa C, que sugere a compensação (35% - 10% = 25%), e na alternativa B, que sugere a soma (35% + 10% = 45%, dentro de um suposto limite de 50%). Ambas são artifícios para confundir o candidato. A regra é clara: os limites são aplicados individualmente, e não há compensação entre majoração e supressão. Esse é o critério decisivo que separa as alternativas.
Alterações quantitativas (art. 125): Acréscimos (Regra geral: 25%, Reforma de edifício/equipamento: 50%); Supressões (Regra geral: 25%, Reforma de edifício/equipamento: 25%); Análise individual (Sem compensação entre acréscimo e supressão, Valor original atualizado do contrato)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pretensão é inviável porque ensejaria alteração de objeto, e que as alterações qualitativas estão submetidas ao limite de 15% para majoração e 10% para supressão. Há dois erros: (1) a alteração pretendida é quantitativa (acréscimo e supressão de quantitativos), não qualitativa (modificação do projeto ou especificações); (2) não existe limite de 15% para alterações qualitativas na Lei 14.133/2021 — o limite de 25% (ou 50% para reforma de edifício/equipamento) aplica-se às alterações quantitativas, e o art. 125 da lei não distingue percentuais diferentes para alterações qualitativas. A alternativa confunde os institutos e inventa um percentual inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a pretensão é viável porque a somatória dos percentuais (35% + 10% = 45%) não excede o gradiente de 50%. O erro está em somar majoração e supressão como se fossem uma única alteração. A lei exige que cada alteração seja analisada individualmente em relação ao valor original atualizado do contrato. O acréscimo de 35% já supera o limite de 25% (regra geral), tornando a pretensão inviável. Além disso, o limite de 50% só se aplica a acréscimos em reforma de edifício ou equipamento, o que não é o caso (manutenção predial). A alternativa também inventa um "gradiente de 50%" que não existe como regra geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a pretensão é viável porque a redução quantitativa compensou o excedente da majoração, resultando em acréscimo final de 25%. Este é o coração da pegadinha. A lei não admite compensação entre acréscimos e supressões: cada alteração deve ser apreciada individualmente, em relação ao valor original atualizado do contrato. O acréscimo de 35% é ilegal por si só, pois supera o limite de 25%. A redução de 10% não "absolve" o excesso. A alternativa tenta aplicar uma lógica aritmética simples (35% - 10% = 25%) que não encontra amparo legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a pretensão é viável, mas acarretará desequilíbrio econômico-financeiro, especialmente pela redução, que frustraria a expectativa de receita do contratado, dando ensejo à indenização. O erro principal está em considerar a pretensão viável, quando o acréscimo de 35% ultrapassa o limite legal de 25%. Além disso, a supressão de 10% está dentro do limite e não gera, por si só, direito à indenização — a lei prevê o pagamento de materiais adquiridos e a possibilidade de indenização por outros danos comprovados, mas isso não torna a alteração inviável. A alternativa confunde os efeitos de uma alteração lícita com a ilicitude da majoração excessiva.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a pretensão não é viável, pois não se admite compensações entre os índices legais que limitam as alterações quantitativas, devendo-se apreciar as majorações e supressões individualmente, em relação ao valor original do contrato. Esta é a leitura correta do art. 125 da Lei 14.133/2021. O acréscimo de 35% supera o limite de 25% (regra geral para serviços), tornando a pretensão inviável, independentemente da supressão de 10%, que está dentro do limite. A alternativa espelha exatamente a regra legal e o entendimento de que não há compensação entre os percentuais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a fazer uma conta simples de compensação (35% - 10% = 25%) ou de soma (35% + 10% = 45%), como se os limites legais pudessem ser combinados. A lei é clara: cada alteração (acréscimo ou supressão) deve ser analisada individualmente, em relação ao valor original atualizado do contrato. O acréscimo de 35% já é ilegal por si só. Fique atento: a FCC adora esse tipo de armadilha aritmética em contratos administrativos.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de alteração quantitativa, siga este roteiro: (1) identifique se a alteração é acréscimo ou supressão; (2) verifique o limite aplicável (25% em regra; 50% apenas para acréscimos em reforma de edifício/equipamento); (3) compare cada percentual individualmente com o valor original atualizado do contrato; (4) nunca compense ou some percentuais de naturezas diferentes. Memorize a tabela: