Questão de Direito Administrativo — Poder Regulamentar — FCC 2024

Poder regulamentar e poder normativo

Gabarito: letra B. A edição de decreto para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais implementado por lei municipal, estabelecendo percentuais de desconto e número de parcelas, caracteriza exercício do poder regulamentar, faceta do poder normativo, pois o decreto apenas especifica a lei para sua fiel execução, sem inovar na ordem jurídica (CF, art. 84, IV).

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo de editar atos normativos secundários (decretos e regulamentos) para dar fiel execução às leis. Ele não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, não pode criar direitos, obrigações, proibições ou medidas punitivas que a lei não tenha previsto — isso seria invadir a competência do Poder Legislativo. O regulamento apenas detalha, especifica e complementa a lei, estabelecendo normas sobre a forma como ela será cumprida pela Administração.

No caso concreto, a lei municipal criou o programa de auxílio e anistia fiscais (matéria de competência do Legislativo, pois envolve renúncia de receita e concessão de benefícios fiscais). O decreto do Prefeito apenas estabeleceu os percentuais de desconto dos encargos financeiros em proporção aos valores de entrada e ao número de parcelas do saldo remanescente — ou seja, detalhou a forma de pagamento, algo que a lei deixou para a regulamentação. Isso é típico do poder regulamentar: o Executivo preenche os detalhes operacionais para que a lei possa ser executada.

É importante distinguir o poder regulamentar do poder normativo em sentido amplo. O poder normativo abrange toda a capacidade da Administração de editar atos com efeitos gerais e abstratos, incluindo resoluções, portarias, instruções normativas e deliberações. O poder regulamentar é uma espécie do poder normativo, restrito ao Chefe do Executivo para editar decretos e regulamentos. A doutrina majoritária adota essa relação de gênero e espécie, embora alguns autores tratem as expressões como sinônimas.

A pegadinha da questão está em confundir o poder regulamentar com outros poderes administrativos. O poder disciplinar, por exemplo, é o poder de punir servidores e particulares com vínculo especial com a Administração. O poder de polícia é o poder de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público. O poder hierárquico é o poder de organizar e distribuir funções dentro da Administração. Nenhum deles se confunde com a edição de decreto regulamentar.

Guarde a fronteira: o decreto que apenas detalha a lei para sua execução é exercício do poder regulamentar; o decreto que inova na ordem jurídica, criando direitos e obrigações, é exercício abusivo do poder regulamentar (excesso de poder regulamentar), sujeito a sustação pelo Poder Legislativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o poder de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares com vínculo especial com a Administração (como alunos de escola pública e detentos). A alternativa erra ao afirmar que o poder disciplinar se aplica aos administrados em matéria contratual e sancionatória para concessão ou restrição de direitos individuais — isso não corresponde ao conceito de poder disciplinar, que se dirige a quem tem vínculo específico com a Administração, não aos administrados em geral. No caso, o decreto não pune ninguém; ele apenas regulamenta um benefício fiscal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder regulamentar é a faceta do poder normativo que cabe ao Chefe do Executivo para editar decretos e regulamentos que disciplinem, em caráter geral e abstrato, os aspectos da lei que exigem especificação para serem executados. É exatamente o que ocorre no caso: a lei criou o programa de auxílio e anistia fiscais, e o decreto estabeleceu os percentuais de desconto e o número de parcelas — detalhes necessários para a execução da lei. O decreto não inova, apenas especifica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder normativo não é exercido com exclusividade pelo Chefe do Executivo. Órgãos e entidades da Administração (como agências reguladoras, ministérios e secretarias) também exercem poder normativo ao editar resoluções, portarias e instruções normativas. Além disso, o poder regulamentar não pode complementar lacunas legais instituindo direitos e obrigações que a lei deixou de fazer — isso seria inovar na ordem jurídica, o que é vedado ao regulamento. A alternativa descreve, na verdade, um excesso de poder regulamentar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder sancionatório não é um poder administrativo autônomo. A alternativa confunde o poder disciplinar (que pune servidores e particulares com vínculo especial) com a sanção de polícia (aplicada a particulares em geral). No caso, o decreto não impõe sanções; ele concede benefícios fiscais (desconto e anistia). A anistia fiscal é uma forma de exclusão do crédito tributário, não uma penalidade. Portanto, não há exercício de poder sancionatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de polícia é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público (segurança, higiene, ordem, costumes, etc.). A alternativa erra ao afirmar que o poder de polícia dispõe sobre direitos dos administrados — na verdade, ele limita direitos individuais em benefício da coletividade. No caso, o decreto não restringe direitos; ele concede um benefício fiscal. A anistia e o desconto de encargos não são medidas de polícia administrativa.

Gabarito: letra B