Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FCC 2024

Extinção antecipada da concessão patrocinada (PPP)

Gabarito: letra E. A extinção antecipada de um contrato de PPP, na modalidade concessão patrocinada, impõe a apuração e indenização dos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis, ainda não amortizados, ressalvada a possibilidade de desconto de valores devidos por ela — exatamente o que a alternativa E afirma. Essa regra decorre da aplicação subsidiária da Lei nº 8.987/1995 (art. 36) à concessão patrocinada, por força do art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004.

A concessão patrocinada é uma modalidade de parceria público-privada (PPP) em que o parceiro privado é remunerado pela tarifa cobrada dos usuários e pela contraprestação pecuniária do parceiro público. Por ser uma espécie de concessão de serviço público, a ela se aplicam, subsidiariamente, as regras da Lei nº 8.987/1995 — a chamada Lei Geral de Concessões. Isso inclui as normas sobre extinção da concessão (art. 35) e sobre a reversão dos bens (art. 36).

Quando o contrato é extinto antecipadamente — por encampação, caducidade, rescisão, anulação ou falência da concessionária —, os bens reversíveis (aqueles afetados à prestação do serviço, como infraestrutura, equipamentos e instalações) retornam ao poder concedente. Mas esse retorno não é gratuito: a concessionária tem direito à indenização pelos investimentos que realizou e que ainda não foram amortizados ou depreciados. É o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato: o particular não pode ser prejudicado pela extinção antecipada que não lhe é imputável.

A lógica é simples: se a concessionária investiu R$ 100 milhões em uma rodovia e, na extinção antecipada, já amortizou R$ 40 milhões, o poder concedente deve indenizá-la pelos R$ 60 milhões restantes. Caso contrário, haveria enriquecimento sem causa do Estado em detrimento do particular. Por outro lado, se a concessionária deve valores ao poder concedente (multas, tributos, etc.), esses valores podem ser descontados da indenização — é a ressalva final da alternativa E.

A pegadinha da questão está em distinguir a regra geral de indenização (que vale para todas as formas de extinção) das particularidades de cada modalidade. A encampação, por exemplo, exige prévio pagamento da indenização (art. 37 da Lei nº 8.987/1995), mas isso não significa que nas demais hipóteses a indenização seja excluída — ela apenas será apurada e paga posteriormente. A alternativa C tenta explorar exatamente essa confusão, ao afirmar que a indenização seria elidida fora da encampação.

Guarde o critério decisivo: em toda extinção da concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente, mas os investimentos não amortizados devem ser indenizados, com possibilidade de compensação com débitos da concessionária. É esse binômio — indenização + compensação — que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o poder concedente fica sub-rogado nos direitos e obrigações da concessionária "inclusive na esfera judicial". A sub-rogação não é automática nem abrange direitos e obrigações de forma ampla. O que ocorre, nos termos do art. 35, § 2º, da Lei nº 8.987/1995, é a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, com a ocupação das instalações e utilização dos bens reversíveis (art. 35, § 3º). O poder concedente assume a prestação do serviço, não a posição contratual da concessionária em todos os seus aspectos, especialmente em juízo.

A alternativa também erra ao afirmar que o poder concedente executará o objeto "até a conclusão de novo certame". A lei não impõe essa obrigação; a assunção é imediata e a nova licitação é consequência natural, mas não há previsão de que o poder concedente deva executar o objeto diretamente até lá.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o poder concedente é obrigado a executar as garantias contratuais ofertadas pela concessionária. Isso não procede: a execução das garantias é uma faculdade do poder concedente, um direito que lhe assiste em caso de inadimplemento, e não um dever. O poder concedente pode optar por executar a garantia ou buscar outros meios de satisfação do crédito, como a compensação com a indenização devida à concessionária (que é exatamente a ressalva da alternativa E).

Além disso, a finalidade das garantias é assegurar o cumprimento do contrato, não a "integral execução do objeto" após a extinção. Se o contrato já foi extinto, a execução da garantia serve para ressarcir o poder concedente por prejuízos, não para garantir a continuidade do serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que a extinção antecipada "elide" (elimina) a possibilidade de indenização integral pelos bens reversíveis não amortizados. Isso é falso: a indenização é devida em todas as formas de extinção, conforme o art. 36 da Lei nº 8.987/1995, que trata da reversão no advento do termo contratual, e o art. 35, § 4º, que determina a apuração da indenização nos casos de advento do termo e encampação.

Segundo, a alternativa afirma que a indenização só seria devida na encampação, "por decorrer de decisão discricionária do poder concedente". Isso inverte a lógica: a encampação é que exige prévio pagamento da indenização (art. 37), mas isso não significa que nas outras hipóteses a indenização seja excluída — ela é devida, apenas não precisa ser prévia. A indenização não é um favor do poder concedente, mas um direito da concessionária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa mistura regras de licitação com a extinção do contrato. Não há previsão legal de que, na extinção antecipada, seja exigida "nova licitação da integralidade do objeto" com exclusão de trechos já concluídos. A Lei nº 8.987/1995 e a Lei nº 11.079/2004 não trazem essa regra específica para a extinção antecipada.

O que existe é a possibilidade de dispensa de licitação para a continuidade do serviço, em situações de emergência, mas isso é uma exceção, não uma regra. A alternativa inventa um critério ("trechos cujos investimentos já tiverem sido concluídos") que não encontra amparo legal. A nova licitação, quando necessária, seguirá as regras gerais, sem essa exclusão automática.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão a regra do art. 36 da Lei nº 8.987/1995, aplicável à concessão patrocinada por força do art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004. Na extinção antecipada, o poder concedente deve apurar e indenizar o valor dos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis, que ainda não foram amortizados. A ressalva final — "possibilidade de desconto de valores devidos por ela" — também está correta, pois admite a compensação com débitos da concessionária.

A expressão "às suas expensas" (investimentos feitos pela concessionária com recursos próprios) é compatível com a regra, pois a indenização alcança apenas os investimentos que o particular efetivamente realizou e que ainda não foram recuperados por meio da exploração do serviço.

Gabarito: letra E