Questão de Direito Administrativo — Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade — FCC 2024
Direito Administrativo›Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade
Código
fc145261
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
Responde(m) objetivamente, no caso de danos causados a particulares que não tenham vínculo jurídico especial com a Administração Pública,
Ao agente público ocupante de cargo ou função de chefia, em razão de omissão de seu subordinado.
Bo ente federado, pelo atos e omissões praticados por seus servidores, após demonstração de nexo de causalidade e, ao menos, de culpa por parte do agente público causador do dano.
Ca autarquia, por acidente ocorrido com administrado na porta elétrica de acesso às dependências da entidade, em decorrência de falha de manutenção do equipamento.
Das concessionárias de serviço público, em caráter integral e exclusivo, em razão da delegação de serviço público contratual operada.
Eo servidor que agir com dolo ou culpa, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
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GabaritoC — a autarquia, por acidente ocorrido com administrado na porta elétrica de acesso às dependências da entidade, em decorrência de falha de manutenção do equipamento.
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Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo e a responsabilidade objetiva
Gabarito: letra C. A autarquia, como pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade, independentemente de culpa — basta a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal (CF, art. 37, § 6º). No caso, o acidente na porta elétrica decorrente de falha de manutenção configura omissão específica, que atrai a responsabilidade objetiva, pois havia o dever de manter o equipamento em condições seguras.
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos seus agentes. É uma responsabilidade extracontratual (ou aquiliana), pois não decorre de um vínculo contratual, mas sim do dever de indenizar pelos prejuízos causados pela atuação estatal. A CF/88 consagrou, em regra, a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva: o particular não precisa provar dolo ou culpa do agente, apenas o dano, a conduta administrativa e o nexo causal.
A distinção central para resolver esta questão está entre atos comissivos e atos omissivos. Para os atos comissivos, a responsabilidade é objetiva, com base no risco administrativo. Para as omissões, a regra geral é a responsabilidade subjetiva, com base na teoria da culpa administrativa (o serviço não funcionou, funcionou mal ou atrasou). Contudo, há uma exceção importante: a omissão específica (ou própria), quando o Estado tem o dever legal de agir e se omite, atrai a responsabilidade objetiva. É o caso do dever de manutenção de vias, sinalização, vigilância de presos e, como na questão, a manutenção de equipamentos em suas dependências.
A alternativa C descreve exatamente uma omissão específica: a autarquia tinha o dever de manter a porta elétrica em condições seguras de uso, e a falha de manutenção causou o acidente. Nesse caso, não se exige a prova de culpa do agente; a responsabilidade é objetiva, bastando o nexo entre a omissão e o dano. As demais alternativas distorcem o regime de responsabilidade, seja exigindo culpa onde não se exige, seja atribuindo responsabilidade a quem não a tem de forma exclusiva, seja confundindo a responsabilidade do agente com a do Estado.
Guarde a fronteira entre responsabilidade objetiva (atos comissivos e omissões específicas) e subjetiva (omissões genéricas): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Responsabilidade civil do Estado
1Atos comissivos
Objetiva (risco administrativo)
2Omissões
Genéricas
Subjetiva (culpa administrativa)
Específicas (dever legal de agir)
Objetiva
3Agente público
Subjetiva (dolo ou culpa)
Ação regressiva
4Concessionária
Objetiva (direta e primária)
Poder concedente subsidiário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O agente público ocupante de cargo de chefia não responde objetivamente por omissão de seu subordinado. A responsabilidade do Estado é que é objetiva; a do agente, em ação regressiva, é subjetiva, exigindo dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade do chefe não é automática pela omissão do subordinado — depende da demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo, o que não se presume.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ente federado responde objetivamente pelos atos de seus servidores, independentemente de culpa. A alternativa exige a demonstração de culpa do agente, o que contraria a teoria do risco administrativo. A culpa do agente só é relevante na ação regressiva, não na ação de indenização movida pelo particular contra o Estado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autarquia, como pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros. No caso, o acidente na porta elétrica decorreu de falha de manutenção, configurando omissão específica — havia o dever de manter o equipamento seguro. Assim, basta a demonstração do dano e do nexo causal, sem necessidade de provar culpa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, mas não em caráter integral e exclusivo. O poder concedente responde de forma subsidiária quando a concessionária não tem condições de arcar com a indenização. A responsabilidade é direta e primária da concessionária, mas não exclusiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O servidor responde subjetivamente, com dolo ou culpa, mas em ação regressiva movida pelo Estado, e não diretamente perante o particular. O particular deve acionar o Estado (pessoa jurídica), que, após indenizar, poderá regressar contra o agente. A alternativa confunde a responsabilidade do agente com a do Estado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre responsabilidade objetiva e subjetiva. A alternativa B exige culpa do agente, o que é próprio da ação regressiva, não da ação contra o Estado. A alternativa E inverte os polos: o particular aciona o Estado, não o agente. Fique atento: a responsabilidade do Estado é objetiva; a do agente, subjetiva e em regresso.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os regimes, pergunte-se: há um dever específico de agir que foi descumprido? Se sim, a omissão é específica e a responsabilidade é objetiva. Se a omissão é genérica (falta de fiscalização ampla), a responsabilidade é subjetiva. Essa distinção resolve a maioria das questões sobre o tema.