Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Concurso Público — FCC 2024
Direito Administrativo›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Concurso Público
Código
fc145262
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
Considere que Maria prestou concurso público para provimento de um dos 50 cargos de oficial administrativo da Secretaria de Administração de determinado Município e foi classificada em 65º lugar. Passado mais de um ano desde a homologação do resultado do concurso que tem validade de dois anos, e nomeados e empossados 55 dos aprovados, observada a ordem de classificação. Maria ingressou com ação judicial para exigir sua nomeação. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre à tema, Maria
Atem direto subjetivo à nomeação caso demonstre a existência de recursos financeiros para fazer frente ao Incremento das despesas de pessoal.
Btem direito subjetivo à nomeação, tendo em vista que a Administração Pública já nomeou candidatos aprovados fora do número de vagas abertas no edital do concurso, ressalvada a existência de recursos orçamentários
Ctem direito subjetivo à nomeação, ainda que superado à número de vagas do edital, desde que ajuizada a ação antes de decorrido o prazo de validade do concurso
Dnão faz jus à pretensão, tendo em vista que o direito subjetivo à nomeação está limitado ao número de vagas previstas no edital, para as quais deve haver previsão orçamentário-financeira por parte do ente público.
Enão tem direito subjetivo à posse, mas apenas à nomeação, porque aprovada fora do número de vagas previstas no edital, ficando, pois, o início do exercício sob condição suspensiva, qual seja, a disponibilidade orçamentário-financeira.
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GabaritoD — não faz jus à pretensão, tendo em vista que o direito subjetivo à nomeação está limitado ao número de vagas previstas no edital, para as quais deve haver previsão orçamentário-financeira por parte do ente público.
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Direito subjetivo à nomeação em concurso público: a fronteira das vagas do edital
Gabarito: letra D. Maria não faz jus à nomeação porque o direito subjetivo do aprovado em concurso público, reconhecido pelo STF no RE 598.099 (Tema 161), limita-se aos candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital — e Maria, classificada em 65º para 50 vagas, está fora desse contingente, mesmo que 55 tenham sido nomeados. A nomeação de aprovados além das vagas do edital (cadastro de reserva) depende de demonstração de preterição arbitrária e imotivada, o que não se presume da simples nomeação de outros candidatos.
O ponto central da questão é a distinção entre duas situações jurídicas completamente diferentes: o candidato aprovado dentro do número de vagas do edital e o aprovado fora desse número (cadastro de reserva). Para o primeiro, o STF consolidou, no julgamento do RE 598.099/MS (Tema 161 da repercussão geral), a existência de direito subjetivo à nomeação: uma vez publicado o edital com número específico de vagas, o ato que declara os aprovados cria um dever de nomeação para a Administração e um direito do candidato aprovado dentro daquele número. A Administração pode escolher o momento da nomeação dentro do prazo de validade, mas não pode dispor sobre a própria nomeação.
Para o segundo — o aprovado fora das vagas, como Maria —, a regra é diversa. Em regra, há mera expectativa de direito, e não direito subjetivo. O STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), fixou que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos aprovados fora das vagas, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso que revele a inequívoca necessidade de nomeação, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
No caso concreto, Maria foi classificada em 65º lugar para 50 vagas. Foram nomeados e empossados 55 aprovados — ou seja, a Administração nomeou 5 candidatos além das vagas originais do edital. Isso, por si só, não configura preterição arbitrária e imotivada em relação a Maria. A nomeação de outros candidatos fora das vagas pode indicar necessidade de pessoal, mas o STF exige que a preterição seja demonstrada de forma cabal pelo candidato, com elementos objetivos de que a Administração tinha inequívoca necessidade de nomear e, ainda assim, deixou de fazê-lo de forma arbitrária. A simples nomeação de candidatos além das vagas não é suficiente para converter a expectativa de Maria em direito subjetivo.
Além disso, a questão menciona que já passou mais de um ano desde a homologação, dentro do prazo de validade de dois anos. O STF, no RE 766.304 (repercussão geral), estabeleceu que a ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. Ou seja, a preterição precisa ter ocorrido durante o prazo de validade do concurso. No caso, como a ação foi ajuizada dentro da validade, esse requisito estaria preenchido — mas ainda falta o elemento central: a demonstração da preterição arbitrária e imotivada, que não se presume.
A alternativa D captura exatamente essa lógica: o direito subjetivo à nomeação está limitado ao número de vagas previstas no edital, e para essas vagas deve haver previsão orçamentário-financeira. Maria, estando fora das vagas, não tem direito subjetivo — tem mera expectativa, que só se converte em direito mediante a demonstração de preterição arbitrária e imotivada.
Guarde a fronteira decisiva: dentro das vagas = direito subjetivo; fora das vagas = expectativa de direito, salvo preterição arbitrária e imotivada demonstrada. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Situação do candidato
Direito
Fundamento (STF)
Condição para conversão em direito
Aprovado dentro do nº de vagas do edital
Direito subjetivo à nomeação
RE 598.099 (Tema 161)
Nenhuma (Administração só escolhe o momento, dentro da validade)
Aprovado fora do nº de vagas (cadastro de reserva)
Mera expectativa de direito
RE 837.311 (Tema 784)
Demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada
Aprovado fora das vagas + nomeação de outros além das vagas
Não gera, por si só, direito subjetivo
RE 837.311
Preterição arbitrária e imotivada (não se presume)
Ação judicial de aprovado fora das vagas
Requisito processual: preterição ocorrida na vigência do certame
RE 766.304
Não é o fundamento do direito; é condição para a ação
Aprovado em concurso
1Dentro das vagas do edital
Direito subjetivo à nomeação
Exige previsão orçamentária
2Fora das vagas (cadastro de reserva)
Mera expectativa de direito
Exceção: preterição arbitrária e imotivada
Demonstração cabal pelo candidato
Nomeação de outros não basta
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Maria tem direito subjetivo à nomeação caso demonstre a existência de recursos financeiros. Inverte a lógica: a existência de recursos financeiros é condição para a nomeação, mas não é o fundamento do direito subjetivo. O direito subjetivo do aprovado dentro das vagas independe de demonstração de recursos — a Administração é quem deve garantir a previsão orçamentária. E, para quem está fora das vagas (como Maria), a demonstração de recursos financeiros não é o critério que converte a expectativa em direito; o critério é a preterição arbitrária e imotivada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Maria tem direito subjetivo porque a Administração já nomeou candidatos fora do número de vagas do edital, ressalvada a existência de recursos orçamentários. O erro está em presumir que a nomeação de outros candidatos além das vagas gera automaticamente direito subjetivo para os demais aprovados fora das vagas. O STF (RE 837.311) exige a demonstração de preterição arbitrária e imotivada — a simples nomeação de outros não é suficiente. Além disso, a ressalva de recursos orçamentários não é o elemento que define o direito; o direito subjetivo do aprovado dentro das vagas não depende dessa ressalva, e o do aprovado fora das vagas depende da preterição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Maria tem direito subjetivo à nomeação, ainda que superado o número de vagas do edital, desde que ajuizada a ação antes de decorrido o prazo de validade do concurso. O erro está em condicionar o direito subjetivo apenas ao ajuizamento dentro da validade. O STF (RE 766.304) exige que a preterição tenha ocorrido na vigência do certame — mas isso é requisito para a ação, não o fundamento do direito. O direito subjetivo do aprovado fora das vagas não surge pelo simples ajuizamento dentro da validade; surge apenas com a demonstração de preterição arbitrária e imotivada. A alternativa confunde o requisito processual (preterição na vigência) com o fundamento material do direito (preterição arbitrária e imotivada).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que Maria não faz jus à pretensão, pois o direito subjetivo à nomeação está limitado ao número de vagas previstas no edital, para as quais deve haver previsão orçamentário-financeira. É exatamente o entendimento do STF no RE 598.099 (Tema 161): o direito subjetivo à nomeação existe para os aprovados dentro do número de vagas do edital. Maria, classificada em 65º para 50 vagas, está fora desse contingente. A nomeação de 55 candidatos (5 além das vagas) não gera, por si só, direito subjetivo para os demais — seria necessário demonstrar preterição arbitrária e imotivada, o que não foi feito. A alternativa corretamente limita o direito subjetivo às vagas do edital e menciona a necessidade de previsão orçamentário-financeira, que é pressuposto para a nomeação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Maria não tem direito subjetivo à posse, mas apenas à nomeação, porque aprovada fora das vagas, ficando o início do exercício sob condição suspensiva (disponibilidade orçamentário-financeira). O erro está em criar uma distinção artificial entre nomeação e posse. O STF não reconhece direito subjetivo à nomeação para aprovados fora das vagas (salvo preterição arbitrária e imotivada) — logo, Maria não tem direito subjetivo nem à nomeação nem à posse. A alternativa tenta "salvar" um direito que não existe, fragmentando-o de forma que a jurisprudência não faz. Além disso, a condição suspensiva de disponibilidade orçamentária não é o mecanismo jurídico aplicável a essa hipótese.
A regra de ouro para a prova: aprovado dentro das vagas do edital = direito subjetivo à nomeação; aprovado fora das vagas = mera expectativa, que só se converte em direito mediante preterição arbitrária e imotivada demonstrada de forma cabal. A nomeação de outros candidatos além das vagas não é, por si só, preterição — é preciso provar que a Administração tinha inequívoca necessidade de nomear e, arbitrariamente, não o fez.