Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FCC 2024
Direito Administrativo›Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
fc145264
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
À realização de um evento esportivo anual, em que se identifique interesse público, sob coordenação a responsabilidade de uma organização da sociedade civil, sem que haja participação do Poder Público na concepção e organização propostas, pode ser viabilizada, nos termos da Lei ré 13.019/2014, por meio de
Acontrato de cooperação, parceria admitida quando não houver repasse de recursos públicos à entidade, apenas apoio material por parte do Poder Público ou por meio de disponibilização de imóvel público para a realização do evento.
Bacordo de cooperação, que tem lugar por meio de repasse de recursos financeiros, não se admitindo trespasse de bens móveis ou imóveis.
Ctermo de cooperação técnica, por meio do qual a Administração Pública repassa recursos financeiros e materiais à entidade privada, para a organização e realização do evento, mediante posterior prestação de contas, podendo ou não ser precedido de chamamento público.
Dtermo de colaboração, instrumento que tem lugar quando a organização da sociedade civil propõe a parceria e se responsabiliza por ela.
Etermo de fomento, instrumento de parceria de iniciativa da sociedade civil, em regra precedido de chamamento público, mas que pode admitir dispensa ou inexigibilidade desse procedimento.
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GabaritoE — termo de fomento, instrumento de parceria de iniciativa da sociedade civil, em regra precedido de chamamento público, mas que pode admitir dispensa ou inexigibilidade desse procedimento.
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Termo de fomento e termo de colaboração na Lei nº 13.019/2014
Gabarito: letra E. O evento esportivo anual, de interesse público, sob coordenação e responsabilidade de uma organização da sociedade civil, sem participação do Poder Público na concepção e organização, é viabilizado por meio do termo de fomento, pois este é o instrumento de parceria de iniciativa da sociedade civil (art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014), em regra precedido de chamamento público, mas que admite dispensa ou inexigibilidade desse procedimento (arts. 30 e 31 da mesma lei).
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituiu três instrumentos de parceria entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil: o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação. A distinção fundamental entre eles reside em dois critérios: quem toma a iniciativa da parceria e se há transferência de recursos financeiros.
O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros. Já o termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil, que também envolvam a transferência de recursos financeiros. O acordo de cooperação, por sua vez, é o instrumento que formaliza parcerias que não envolvam transferência de recursos financeiros, podendo ser proposto tanto pela Administração quanto pela organização da sociedade civil.
No caso concreto, o enunciado afirma que a organização da sociedade civil é quem coordena e se responsabiliza pelo evento, sem participação do Poder Público na concepção e organização. Isso indica que a iniciativa é da própria organização, o que afasta o termo de colaboração (iniciativa da Administração) e o acordo de cooperação (que não envolve transferência de recursos). Resta, portanto, o termo de fomento, que é o instrumento adequado quando a proposta parte da sociedade civil.
Quanto ao chamamento público, a regra é que o termo de fomento seja precedido desse procedimento, que serve para selecionar a organização da sociedade civil mais adequada para a parceria. Contudo, a própria lei prevê hipóteses de dispensa (art. 30) e de inexigibilidade (art. 31) do chamamento público, como nos casos de urgência, calamidade pública, atividades de educação, saúde e assistência social com organizações previamente credenciadas, ou quando houver inviabilidade de competição. Assim, a alternativa E está correta ao afirmar que o termo de fomento é "em regra precedido de chamamento público, mas que pode admitir dispensa ou inexigibilidade desse procedimento".
A pegadinha da questão está em confundir a iniciativa da parceria: o termo de colaboração é proposto pela Administração, enquanto o termo de fomento é proposto pela organização da sociedade civil. A banca explora exatamente essa inversão nas alternativas, atribuindo ao termo de colaboração a característica de iniciativa da sociedade civil (alternativa D) e ao termo de fomento a característica de iniciativa da Administração (alternativa C).
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os sujeitos da parceria. No termo de colaboração, a proposta é da Administração Pública; no termo de fomento, a proposta é da organização da sociedade civil. Guarde essa diferença: é ela que decide esta questão e muitas outras sobre o MROSC. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
Critério
Termo de Colaboração
Termo de Fomento
Acordo de Cooperação
Iniciativa da parceria
Administração Pública
Organização da Sociedade Civil (OSC)
Administração ou OSC
Transferência de recursos financeiros
Sim
Sim
Não
Chamamento público
Regra (com dispensa/inexigibilidade)
Regra (com dispensa/inexigibilidade)
Não se exige (regra)
Instrumentos de parceria (Lei 13.019/2014)
1Termo de colaboração
Iniciativa da Administração
Com repasse de recursos
2Termo de fomento
Iniciativa da OSC
Com repasse de recursos
Regra: chamamento público
Dispensa (art. 30)
Inexigibilidade (art. 31)
3Acordo de cooperação
Sem repasse de recursos
Iniciativa de qualquer parte
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em denominar o instrumento como "contrato de cooperação", nomenclatura que não existe na Lei nº 13.019/2014. O instrumento correto para parcerias sem repasse de recursos financeiros é o acordo de cooperação, e não "contrato de cooperação". Além disso, a alternativa mistura elementos do acordo de cooperação (ausência de repasse de recursos) com a possibilidade de apoio material ou disponibilização de imóvel público, o que não corresponde à definição legal do instituto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a lógica do acordo de cooperação. O acordo de cooperação é justamente o instrumento que não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. A alternativa afirma o contrário, dizendo que o acordo de cooperação "tem lugar por meio de repasse de recursos financeiros", o que contraria a definição legal. Além disso, a vedação ao trespasse de bens móveis ou imóveis não encontra amparo na lei, que admite, por exemplo, o comodato de bens públicos no âmbito dos acordos de cooperação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao denominar o instrumento como "termo de cooperação técnica", nomenclatura que não existe na Lei nº 13.019/2014. Além disso, atribui ao instrumento a característica de repasse de recursos financeiros e materiais pela Administração Pública, o que é compatível com o termo de colaboração ou de fomento, mas não com um suposto "termo de cooperação técnica". A alternativa também afirma que o instrumento "pode ou não ser precedido de chamamento público", o que é uma meia-verdade, pois a regra é a realização do chamamento, com exceções legais de dispensa e inexigibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa troca os instrumentos. O termo de colaboração é o instrumento de parceria proposto pela administração pública, e não pela organização da sociedade civil. A alternativa afirma exatamente o contrário, dizendo que o termo de colaboração "tem lugar quando a organização da sociedade civil propõe a parceria e se responsabiliza por ela". Essa é a definição do termo de fomento, não do termo de colaboração. A banca inverteu os sujeitos da parceria para confundir o candidato.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao descrever o termo de fomento como o instrumento de parceria de iniciativa da sociedade civil, que envolve a transferência de recursos financeiros e que, em regra, é precedido de chamamento público. A alternativa também acerta ao afirmar que o chamamento público pode ser dispensado ou inexigível, conforme os arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014. No caso do evento esportivo anual, a organização da sociedade civil é quem coordena e se responsabiliza pelo evento, sem participação do Poder Público na concepção, o que caracteriza a iniciativa da sociedade civil e, portanto, o termo de fomento.
A regra de ouro para a prova: termo de colaboração = proposta da Administração; termo de fomento = proposta da OSC; acordo de cooperação = sem transferência de recursos financeiros. Essa tríade resolve a maioria das questões sobre o MROSC.