Questão de Direito Administrativo — Desapropriação — FCC 2024
Direito Administrativo›Desapropriação
Código
fc145266
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
A ampliação de um modal de transporte por determinado ente público implicará a necessidade de desapropriação de áreas ao longo da extensão do trajeto. Em determinado trecho, há sobreposição do perímetro projetado para as obras de ampliação da rodovia com ocupação irregular de famílias de baixa renda, o que, nos termos do que dispõe o Decreto-lei nº 3.365/1941, implicará
Ao ajuizamento de ação para desobstrução da área, combinada com a propositura da ação de desapropriação, no bojo da qual será efetuada a oferta pela integralidade do imóvel, cabendo aos ocupantes habilitarem-se no juízo para recebimento dos respectivos créditos.
Ba necessidade de autorização legislativa para edição do decreto de declaração de utilidade pública, em razão do impacto social decorrente da expropriação, cabendo ao ato normativo estabelecer medidas de compensação financeira em favor dos proprietários de baixa renda.
Cprovidências de caráter mitigatório dos impactos da expropriação, cabendo ao ente expropriante ofertar, aos ocupantes incluídos em cadastro próprio, exemplificativamente, solução habitacional a alternativa ou indenização pela benfeitorias constatadas no local.
Da obrigação de prévia e justa indenização aos proprietário do trecho irregularmente ocupado, sendo imperiosa a via judicial para o depósito da oferta, a fim de aferir eventual colidência com direito dominial dos ocupantes.
Ea realização de cadastro dos ocupantes pelo ente expropriante, aos quais será devida a indenização das benfeitorias e da terra nua, dada a caracterização de usucapião da área ocupada irregularmente.
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GabaritoC — providências de caráter mitigatório dos impactos da expropriação, cabendo ao ente expropriante ofertar, aos ocupantes incluídos em cadastro próprio, exemplificativamente, solução habitacional a alternativa ou indenização pela benfeitorias constatadas no local.
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Desapropriação e ocupações irregulares: o tratamento dos ocupantes de baixa renda
Gabarito: letra C. Quando o poder público desapropria área ocupada irregularmente por famílias de baixa renda, a Lei de Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941) impõe providências de caráter mitigatório, cabendo ao ente expropriante ofertar aos ocupantes incluídos em cadastro próprio, exemplificativamente, solução habitacional alternativa ou indenização pelas benfeitorias constatadas no local. A alternativa correta espelha exatamente essa previsão legal, que busca conciliar a necessidade da obra pública com a proteção social das famílias ocupantes.
A desapropriação é a intervenção do Estado na propriedade alheia, transferindo-a compulsoriamente para o seu patrimônio, com fundamento no interesse público e mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. No caso de áreas ocupadas irregularmente, a questão ganha contornos especiais: não se trata de indenizar o ocupante como se proprietário fosse, mas de reconhecer a situação de vulnerabilidade social e adotar medidas que minimizem o impacto da expropriação sobre essas famílias.
A lógica da norma é clara: o ocupante irregular não tem direito à indenização pela terra nua (que pertence ao proprietário registral), mas tem direito à indenização pelas benfeitorias que realizou no local, bem como à busca de soluções habitacionais alternativas. O cadastro dos ocupantes é o instrumento que permite ao poder público identificar quem são essas famílias e dimensionar as medidas mitigatórias necessárias. Essa solução equilibra o interesse público na realização da obra com a função social da propriedade e a dignidade das pessoas afetadas.
A distinção fundamental que separa as alternativas é: de um lado, a ideia de que os ocupantes seriam tratados como proprietários (com direito à indenização pela terra nua ou à habilitação no juízo para receber créditos); de outro, a ideia correta de que eles são ocupantes de fato, com direitos limitados às benfeitorias e a medidas de caráter social. A banca explora exatamente essa confusão entre a posição jurídica do proprietário e a do ocupante irregular.
Art. 4DL-3365-1941
Art. 4º — "A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda."
Guarde a fronteira entre o tratamento dado ao proprietário (indenização pela terra nua) e o dado ao ocupante irregular (benfeitorias + medidas mitigatórias): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Situação
Proprietário
Ocupante irregular de baixa renda
Direito à terra nua
Sim (indenização prévia e justa)
Não
Direito às benfeitorias
Sim
Sim
Medidas mitigatórias (ex.: solução habitacional)
Não
Sim
Instrumento de identificação
Registro de imóveis
Cadastro próprio do ente expropriante
Via para indenização
Amigável ou judicial
Medidas administrativas/sociais
Desapropriação de área ocupada
1Proprietário registral
Indenização pela terra nua
Prévia e justa, em dinheiro
2Ocupante irregular de baixa renda
Cadastro próprio
Medidas mitigatórias
Solução habitacional alternativa
Indenização pelas benfeitorias
Sem direito à terra nua
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa sugere o ajuizamento de ação para desobstrução da área combinada com a ação de desapropriação, com oferta pela integralidade do imóvel e habilitação dos ocupantes no juízo para recebimento dos créditos. O erro está em tratar os ocupantes como se fossem titulares de direitos sobre a integralidade do imóvel. A desapropriação atinge o proprietário, e os ocupantes irregulares não têm direito à indenização pela terra nua — apenas pelas benfeitorias e a medidas mitigatórias. A via judicial para desobstrução não é o caminho previsto para a hipótese de ocupação por famílias de baixa renda, que demanda tratamento social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma ser necessária autorização legislativa para o decreto de utilidade pública em razão do impacto social, com medidas de compensação financeira aos proprietários de baixa renda. Há dois erros: (i) a autorização legislativa para desapropriação de bens privados não é exigida — ela só é necessária para desapropriação de bens públicos de outro ente federativo (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941); (ii) a proteção social é dirigida aos ocupantes de baixa renda, não aos proprietários. A declaração de utilidade pública é ato do Poder Executivo, materializado em decreto, sem necessidade de autorização legislativa para bens particulares.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a solução legal para a desapropriação de áreas ocupadas irregularmente por famílias de baixa renda: providências de caráter mitigatório, com oferta aos ocupantes cadastrados de solução habitacional alternativa ou indenização pelas benfeitorias. O cadastro é o instrumento que viabiliza a identificação dos ocupantes e a adoção das medidas sociais. A expressão "exemplificativamente" indica que o rol de medidas não é taxativo, permitindo ao ente expropriante adotar outras providências que atendam à finalidade social.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa impõe a obrigação de prévia e justa indenização aos proprietários do trecho irregularmente ocupado, com via judicial obrigatória para depósito da oferta. O erro está em afirmar que a via judicial é imperiosa: a desapropriação pode ser amigável (acordo administrativo) ou judicial, sendo a via judicial apenas uma das possibilidades, utilizada quando não há acordo. Além disso, a indenização é devida ao proprietário, não aos ocupantes, e a referência à "colidência com direito dominial dos ocupantes" é juridicamente incorreta, pois ocupantes irregulares não têm direito dominial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os ocupantes terão direito à indenização das benfeitorias e da terra nua, dada a caracterização de usucapião. Há dois erros graves: (i) a ocupação irregular não gera automaticamente usucapião — é necessária a posse qualificada (mansa, pacífica e com animus domini) pelo prazo legal, o que não se presume; (ii) mesmo que houvesse usucapião, ela não se caracteriza pela simples ocupação, e a indenização pela terra nua só seria devida se o ocupante fosse o proprietário. A alternativa confunde a situação de fato (ocupação) com a situação jurídica (propriedade), atribuindo ao ocupante direitos que ele não possui.