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Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2024

Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
fc145267
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
A propósito dos meios alternativos de solução de controvérsias em matéria de concessão de serviços públicos, a Administração Pública
  1. Apode valer-se da arbitragem, no que concerne a conflitos relativos a aspectos patrimoniais disponíveis, na hipótese de ter constado cláusula compromissória do edital de licitação e decorrente contrato de concessão de serviço público.
  2. Bpode dispensar o regime de precatórios, após a conclusão do procedimento de arbitragem, tendo havido consenso entre as partes, procedendo-se ao pagamento dos valores acordados, quando em desfavor do ente público, diretamente à contratada.
  3. Cpode aplicar a arbitragem por equidade nos casos de conflitos decorrentes de contratos celebrados por meio de licitações internacionais, com vistas à aplicação de solução que melhor se aproxime da disciplina jurídica dias jurisdições das partes, poder concedente e concessionária.
  4. Ddeve propor a instauração de arbitragem somente após trâmite de processo de conciliação e mediação, tendo em vista que referida instauração ensejará a derrogação do regime jurídico de direito público e, como tal, somente pode ter lugar em caráter excepcional.
  5. Edeve submeter-se à arbitragem, mediante subscrição de compromisso arbitral, independentemente de prévia estipulação legal ou contratual nesse sentido, desde que se mostre medida célere para o encerramento do eventual conflito entre as partes, em prol do princípio da continuidade do serviço público.
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GabaritoA — pode valer-se da arbitragem, no que concerne a conflitos relativos a aspectos patrimoniais disponíveis, na hipótese de ter constado cláusula compromissória do edital de licitação e decorrente contrato de concessão de serviço público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Arbitragem na concessão de serviços públicos

Gabarito: letra A. A Administração Pública pode valer-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, desde que haja previsão de cláusula compromissória no edital de licitação e no contrato de concessão — exatamente o que a alternativa A descreve. Esse entendimento decorre da conjugação da Lei nº 8.987/1995 (art. 23-A), da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996, art. 1º, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 13.129/2015) e da Lei nº 14.133/2021 (arts. 151 e 153).

A arbitragem é um método heterocompositivo de solução de controvérsias em que um terceiro imparcial (árbitro ou tribunal arbitral) profere decisão com força de título executivo judicial. No âmbito da Administração Pública, sua admissibilidade foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, sobretudo porque se questionava se o princípio da indisponibilidade do interesse público seria obstáculo intransponível à submissão do Estado a um juízo privado. O ponto de virada veio com a Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei de Arbitragem para prever expressamente que a administração pública direta e indireta pode utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A partir daí, a arbitragem deixou de ser exceção e passou a ser instrumento legítimo de gestão de conflitos nos contratos administrativos, desde que observados os requisitos legais.

No regime específico das concessões de serviço público, a Lei nº 8.987/1995, em seu art. 23-A, autoriza que o contrato de concessão preveja o emprego de mecanismos privados de solução de conflitos, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei de Arbitragem. Essa previsão é reforçada pela Lei nº 14.133/2021, que, em seu art. 151, admite a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias nas contratações regidas por ela, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. O art. 153 da mesma lei permite que os contratos sejam aditados para incluir a adoção desses meios.

A arbitragem envolvendo a Administração Pública, contudo, não é livre: deve ser sempre de direito (nunca por equidade) e observar o princípio da publicidade, conforme o art. 152 da Lei nº 14.133/2021. Além disso, a doutrina e a jurisprudência exigem que a cláusula compromissória conste do edital de licitação e do contrato, de modo que a escolha da via arbitral seja conhecida desde a disputa concorrencial, preservando a isonomia entre os licitantes e a vinculação ao instrumento convocatório. A arbitragem não dispensa o regime de precatórios para pagamento de valores devidos pelo poder público, não pode ser instaurada sem previsão legal ou contratual, e não derroga o regime jurídico de direito público aplicável ao contrato de concessão.

A pegadinha central desta questão está em distinguir o que a lei efetivamente autoriza (arbitragem para direitos patrimoniais disponíveis, com cláusula compromissória no edital e no contrato) das distorções apresentadas nas demais alternativas: dispensa de precatórios, arbitragem por equidade, obrigatoriedade de prévia conciliação ou instauração independente de previsão. Guarde o tripé: direitos patrimoniais disponíveis + cláusula compromissória no edital/contrato + arbitragem de direito e pública — é exatamente nesses três pilares que as alternativas se dividem.

Critério

Arbitragem na concessão (correta – A)

Distorções (B, C, D, E)

Objeto

Direitos patrimoniais disponíveis

B: dispensa precatórios; C: equidade; D: derrogação do regime público; E: sem previsão legal

Requisito de instauração

Cláusula compromissória no edital e no contrato

E: independe de previsão legal/contratual

Natureza da arbitragem

Sempre de direito e pública

C: por equidade

Pagamento de valores

Sujeito ao regime de precatórios (art. 100 CF)

B: pagamento direto à contratada

Procedimento prévio

Facultativo (conciliação/mediação não são obrigatórios)

D: obrigatoriedade de conciliação/mediação antes

Arbitragem na concessão
  • 1Requisitos (art. 23-A, Lei 8.987/95)
    • Direitos patrimoniais disponíveis
    • Cláusula no edital e contrato
    • No Brasil, em língua portuguesa
  • 2Limites
    • Sempre de direito (nunca equidade)
    • Publicidade (art. 152, Lei 14.133/21)
    • Não dispensa precatórios
    • Não derroga regime público
  • 3Meios alternativos
    • Conciliação e mediação (facultativos)
    • Comitê de resolução de disputas
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o regime legal da arbitragem na concessão de serviço público. A Administração Pública pode (faculdade, não obrigação) valer-se da arbitragem para conflitos relativos a aspectos patrimoniais disponíveis, desde que a cláusula compromissória tenha constado do edital de licitação e do contrato de concessão. Essa é a leitura conjugada do art. 23-A da Lei nº 8.987/1995 (que autoriza mecanismos privados de solução de conflitos, inclusive a arbitragem, nos contratos de concessão) com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.307/1996 (que permite à administração pública direta e indireta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis). A exigência de previsão no edital decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da necessidade de isonomia entre os licitantes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a arbitragem poderia dispensar o regime de precatórios. A arbitragem é um meio de solução de controvérsias, mas não altera o regime constitucional de pagamento de débitos do poder público. Se a sentença arbitral condenar o ente público ao pagamento de quantia certa, o cumprimento dessa obrigação deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, salvo as exceções constitucionais (débitos de pequeno valor, por exemplo). Não há previsão legal que autorize o pagamento direto à contratada em razão de consenso entre as partes após a arbitragem. A alternativa confunde o mérito da arbitragem (definir quem deve pagar) com o regime de execução do pagamento (que permanece o constitucional).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa é duplamente equivocada. Primeiro, porque a arbitragem envolvendo a Administração Pública é sempre de direito, jamais por equidade — essa é a regra expressa do art. 152 da Lei nº 14.133/2021, que reproduz o art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.307/1996. A arbitragem por equidade, em que o árbitro decide com base em seu senso de justiça, sem aplicar necessariamente o direito positivo, é incompatível com o regime jurídico administrativo, que exige legalidade e motivação. Segundo, porque a alternativa sugere que a arbitragem por equidade seria cabível em contratos de licitações internacionais para aproximar as jurisdições das partes — o que não encontra amparo legal. A arbitragem internacional envolvendo a Administração Pública brasileira também se submete às regras da Lei de Arbitragem, que não preveem essa hipótese de equidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao impor a obrigatoriedade de prévia conciliação e mediação antes da arbitragem. A lei não estabelece essa sequência obrigatória. A Administração Pública pode optar diretamente pela arbitragem, desde que presentes os requisitos legais (direitos patrimoniais disponíveis e cláusula compromissória). A conciliação e a mediação são meios alternativos que podem ser utilizados, mas não são pressupostos processuais da arbitragem. Além disso, a alternativa afirma que a instauração da arbitragem ensejaria a "derrogação do regime jurídico de direito público" — o que é incorreto. A arbitragem não derroga o regime jurídico de direito público; ela apenas submete a solução da controvérsia a um juízo arbitral, mas o contrato de concessão continua regido pelo direito público, com todas as suas cláusulas exorbitantes e prerrogativas da Administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a Administração Pública deve submeter-se à arbitragem independentemente de prévia estipulação legal ou contratual. A arbitragem, no âmbito da Administração Pública, exige previsão expressa — seja cláusula compromissória no edital e no contrato, seja compromisso arbitral firmado após a instauração do conflito (hipótese admitida pela doutrina e pela jurisprudência, mas que também depende de autorização). Não há arbitragem "automática" ou "independente de previsão". A alternativa também invoca o princípio da continuidade do serviço público como fundamento, mas esse princípio não autoriza a dispensa dos requisitos legais da arbitragem. A continuidade é um princípio que rege a prestação do serviço, não um atalho processual.

Gabarito: letra A

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