Questão de Direito Administrativo — Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade — FCC 2024

Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas da Administração Indireta

Gabarito: letra B. A responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta é objetiva para as pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) e, também, para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público), conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A alternativa B espelha exatamente essa regra constitucional.

A responsabilidade civil do Estado, também chamada de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. No Brasil, a regra é a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva: a vítima não precisa comprovar culpa ou dolo do agente público, bastando demonstrar o dano, a conduta estatal e o nexo de causalidade entre eles.

O art. 37, § 6º, da CF/88 é o dispositivo central da matéria. Ele estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Veja a literalidade:

A leitura atenta do dispositivo revela dois grupos de entidades alcançadas pela responsabilidade objetiva:

1. Pessoas jurídicas de direito público: União, Estados, DF, Municípios (Administração Direta), autarquias e fundações públicas de direito público (Administração Indireta).

2. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos: empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, bem como qualquer entidade privada que preste serviço público a qualquer título.

Por outro lado, as empresas estatais exploradoras de atividade econômica (empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, como a Petrobras, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal) não se submetem à responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º. Elas respondem de forma subjetiva, com base nas normas de direito civil e comercial, pois não prestam serviço público, mas sim atividade econômica em sentido estrito.

A distinção entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica é o ponto central que a banca explora. Veja a tabela comparativa:

Além disso, é importante destacar que a responsabilidade objetiva não é absoluta. Ela pode ser excluída ou atenuada quando não há nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, como nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (em certas interpretações). A teoria do risco integral, que não admite excludentes, é exceção e só se aplica em hipóteses específicas, como danos nucleares.

Outro ponto relevante é o direito de regresso: a pessoa jurídica que indenizar a vítima pode cobrar do agente público causador do dano, desde que este tenha agido com dolo ou culpa. A responsabilidade do agente é subjetiva, enquanto a da pessoa jurídica é objetiva.

Agora, vamos analisar cada alternativa, tendo como critério decisivo a distinção entre pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público, e a aplicação da responsabilidade objetiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as pessoas jurídicas da Administração Indireta se submetem à responsabilidade objetiva, mas nega o direito de regresso contra agentes que agiram com culpa. Isso é errado, pois o art. 37, § 6º, da CF/88 assegura expressamente o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade subjetiva do agente; ao contrário, a ação regressiva é uma garantia do Estado de ressarcir-se do prejuízo causado pelo agente que agiu com culpa ou dolo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o art. 37, § 6º, da CF/88: as pessoas jurídicas de direito público (autarquias, fundações públicas de direito público) respondem objetivamente, e as empresas estatais de direito privado respondem objetivamente quando forem prestadoras de serviço público. A ressalva final é crucial: se a empresa estatal for exploradora de atividade econômica, a responsabilidade é subjetiva. A alternativa acerta ao condicionar a responsabilidade objetiva das empresas estatais à prestação de serviço público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a responsabilidade é subjetiva para as pessoas jurídicas da Administração Indireta, restringindo a objetiva à Administração Direta. Isso é errado, pois o art. 37, § 6º, da CF/88 não faz essa distinção. A responsabilidade objetiva alcança tanto a Administração Direta quanto a Indireta, incluindo autarquias, fundações públicas e empresas estatais prestadoras de serviço público. A alternativa confunde o regime jurídico de direito público com a responsabilidade subjetiva, o que não procede.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que as pessoas jurídicas da Administração Indireta respondem subsidiária e objetivamente pelos atos de seus agentes, ou seja, apenas quando o responsável for inadimplente ou não puder ser identificado. Isso é errado por dois motivos: (1) a responsabilidade é direta e primária, não subsidiária; a vítima pode acionar diretamente a pessoa jurídica, sem precisar esgotar o patrimônio do agente; (2) a responsabilidade objetiva independe da identificação do agente causador do dano — basta o nexo entre a conduta estatal e o dano. A subsidiariedade mencionada na alternativa é um entendimento doutrinário sobre a responsabilidade do ente político em relação às entidades da Administração Indireta, mas não é a regra da responsabilidade extracontratual dessas entidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que as pessoas jurídicas da Administração Indireta não podem invocar excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Isso é errado, pois a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, admite excludentes quando o dano não decorre da conduta estatal, ou seja, quando não há nexo de causalidade. A culpa exclusiva da vítima, por exemplo, rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade. A teoria do risco integral, que não admite excludentes, é exceção e não se aplica genericamente.

Gabarito: letra B