Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2024

Pedido de acesso à informação na Lei nº 12.527/2011 (LAI)

Gabarito: letra D. O pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, sem necessidade de justificativa ou motivação, pois a LAI veda expressamente exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação (art. 10, caput e § 3º). As demais alternativas impõem requisitos ou restrições que a lei não prevê, como cobrança antecipada, indeferimento por mera despesa ou exigência de motivação.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) concretiza o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Seu art. 10 estabelece as regras essenciais do pedido de acesso: qualquer interessado pode apresentá-lo, por qualquer meio legítimo, bastando que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não se exige, em nenhuma hipótese, que o requerente justifique o porquê do pedido — essa é uma das garantias centrais da lei, que visa desburocratizar o acesso e impedir que a Administração use a exigência de motivação como obstáculo à transparência.

A lógica da LAI é a da publicidade como regra e o sigilo como exceção (art. 3º, I). Por isso, o pedido de acesso é tratado como um direito subjetivo do cidadão, e não como um favor administrativo. A identificação do requerente serve apenas para que o órgão possa responder e, se necessário, comunicar-se com ele — não para avaliar a legitimidade do interesse. O § 1º do art. 10 reforça que, para informações de interesse público, a identificação não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, e o § 3º veda expressamente qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.

Na prática, imagine que um cidadão queira saber o valor gasto por um órgão público com diárias de servidores. Ele pode simplesmente apresentar o pedido, identificando-se e especificando a informação desejada, sem precisar explicar se é jornalista, pesquisador, morador da região ou apenas curioso. O órgão não pode perguntar "para que você quer essa informação?" nem indeferir o pedido por considerar o interesse "pouco relevante". Essa vedação é absoluta para informações de interesse público; apenas para informações pessoais (relativas ao próprio requerente ou a terceiros) há regras específicas de restrição.

A gratuidade é a regra geral: o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo permitida a cobrança apenas do valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos (cópias), e mesmo assim com isenção para quem não puder pagar sem prejuízo do próprio sustento. A lei também não condiciona o deferimento à disponibilidade de servidores ou à ausência de despesas: o órgão deve buscar a informação, inclusive em outros órgãos, e só pode negar acesso nas hipóteses legais de sigilo (informações sigilosas, pessoais, etc.).

A pegadinha desta questão está em inverter a lógica da LAI: as alternativas A, B, C e E tratam o pedido de acesso como se fosse um favor que depende de pagamento, de motivação ou de interesse específico do requerente. A banca explora a confusão entre o pedido de acesso à informação (regido pela LAI, que dispensa motivação) e outros procedimentos administrativos (como o processo administrativo comum, que pode exigir justificativa do interesse). Guarde a fronteira: na LAI, o pedido é simples, gratuito e dispensa motivação — é exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido depende do recolhimento de valor para fazer frente às despesas de levantamento e sistematização dos dados. A LAI estabelece a gratuidade como regra: o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo permitida apenas a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos (cópias), e com isenção para quem não puder pagar. Não há previsão de cobrança antecipada por "levantamento e sistematização" — essa é uma exigência que a lei não autoriza.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido pode ser indeferido caso gere despesa ou demande trabalho de mais de um servidor. A LAI não condiciona o deferimento à ausência de despesas ou à disponibilidade de pessoal. O órgão deve buscar a informação, inclusive em outros órgãos, e só pode negar acesso nas hipóteses legais de sigilo. A eventual despesa com a reprodução de documentos é tratada pela regra da gratuidade com ressarcimento apenas dos custos de cópia, jamais como motivo para indeferir o pedido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido deve, necessariamente, ser identificado e motivado, para prévia avaliação da autoridade sobre a viabilidade do deferimento. A identificação é exigida, mas a motivação é vedada: o art. 10, § 3º, da LAI proíbe expressamente qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. O pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida — nada mais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o pedido pode ser apresentado por qualquer interessado e não precisa de justificativa ou motivação. É exatamente o que dispõe o art. 10, caput e § 3º, da LAI: qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso, e são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação. A identificação do requerente é exigida, mas apenas para viabilizar a resposta — não para avaliar a legitimidade do interesse.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido deve ser deferido somente no caso de se tratar de informações relativas ao próprio requerente. A LAI garante o acesso a informações de interesse público, coletivo ou geral, independentemente de o requerente ser o titular dos dados. O direito de acesso não se limita a informações pessoais do próprio interessado — pelo contrário, a regra é a publicidade das informações públicas, e o sigilo é a exceção.

Gabarito: letra D