Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013) — FCC 2024

Responsabilidade na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra B. A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, tanto na esfera administrativa quanto na civil, conforme o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 12.846/2013. A responsabilidade objetiva dispensa a demonstração de culpa ou dolo da pessoa jurídica, bastando a comprovação do ato lesivo, do nexo causal e do dano.

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, representa um marco no combate à corrupção no Brasil ao responsabilizar diretamente as pessoas jurídicas pelos atos lesivos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O ponto central do regime é a adoção da responsabilidade objetiva, que significa que a pessoa jurídica responde independentemente de culpa ou dolo. Para a configuração da responsabilidade, basta a demonstração de que o ato lesivo foi praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, e que exista nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso.

Essa opção legislativa é uma escolha de política pública: como a pessoa jurídica é uma entidade abstrata, é difícil provar a "culpa" ou o "dolo" da própria empresa. A responsabilidade objetiva, portanto, desloca o foco da análise para o ato em si e para o benefício obtido pela empresa, facilitando a responsabilização e aumentando o efeito dissuasório da lei. A lei prevê a responsabilização nas esferas administrativa (com sanções como multa e publicação extraordinária da decisão condenatória) e civil (com sanções como perdimento de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória).

É importante destacar que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural que tenha participado do ato ilícito. No entanto, para as pessoas físicas, a responsabilidade é subjetiva, ou seja, depende da demonstração de sua culpabilidade, conforme o art. 3º, § 2º, da lei. Essa distinção é fundamental: a objetividade é a regra para a pessoa jurídica; a subjetividade é a regra para a pessoa física.

A banca explora exatamente essa distinção entre a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva da pessoa física, além de tentar confundir o candidato quanto às esferas de responsabilização (administrativa, civil e, erroneamente, disciplinar). Guarde o par: pessoa jurídica = objetiva (administrativa e civil); pessoa física = subjetiva (na medida da culpabilidade). É esse critério que vai separar as alternativas corretas das incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na parte final: a alternativa afirma que "não havendo responsabilização de pessoas físicas além da esfera administrativa". Isso é falso. A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização de pessoas físicas (dirigentes, administradores, autores, coautores ou partícipes) também na esfera civil e judicial, conforme o art. 3º da lei. A responsabilidade da pessoa física é subjetiva, mas ela existe em ambas as esferas, não apenas na administrativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 12.846/2013. A responsabilidade é objetiva para as pessoas jurídicas, e se dá nos âmbitos administrativo e civil. O art. 1º estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil, e o art. 2º reforça que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente nesses dois âmbitos pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a responsabilidade objetiva se aplica a "pessoas físicas e jurídicas". A responsabilidade objetiva é exclusiva das pessoas jurídicas. Para as pessoas físicas, a responsabilidade é subjetiva, dependendo da demonstração de culpabilidade (art. 3º, § 2º). Além disso, a alternativa inclui a esfera "disciplinar", que não é uma esfera de responsabilização prevista na Lei Anticorrupção. As esferas são administrativa e civil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a responsabilidade é subjetiva para pessoas físicas ou jurídicas. Para as pessoas jurídicas, a responsabilidade é objetiva, independentemente de culpa. A subjetividade (com demonstração de culpa) aplica-se apenas às pessoas físicas, conforme o art. 3º, § 2º. A alternativa inverte a regra geral da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a responsabilidade subjetiva se aplica a pessoas físicas dirigentes, mas que "não se aplica a pessoas jurídicas". A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva, e não subjetiva. Além disso, a responsabilidade das pessoas físicas não se limita a atos dolosos: o art. 3º, § 2º, fala em "culpabilidade", que abrange tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito. A alternativa restringe indevidamente o alcance da responsabilidade das pessoas físicas.

A regra de ouro para a prova: a Lei Anticorrupção adota a responsabilidade objetiva para a pessoa jurídica (nas esferas administrativa e civil) e subjetiva para a pessoa física (na medida da culpabilidade). Não confunda os regimes nem as esferas.

Gabarito: letra B