Questão de Direito Administrativo — Poder Hierárquico — FCC 2024

Poder hierárquico: distribuição e escalonamento de funções

Gabarito: letra D. A atuação do chefe de departamento ao encaminhar um requerimento a um servidor da equipe para elaboração de análise técnica é expressão do poder hierárquico, que confere à Administração a prerrogativa de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordinação e coordenação. Essa é a definição clássica adotada pela doutrina administrativista, como se verá adiante.

O poder hierárquico é um dos poderes administrativos, ou seja, um conjunto de prerrogativas de direito público conferidas à Administração para que ela alcance seus fins. Especificamente, o poder hierárquico é a capacidade de organizar a estrutura interna da Administração, distribuindo e escalonando as funções entre os órgãos e agentes, e de ordenar e rever a atuação dos subordinados, sempre dentro dos limites legais. É ele que cria a relação de subordinação entre superior e inferior hierárquico, permitindo ao chefe dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições.

A doutrina, como a de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ensina que o poder hierárquico se manifesta de várias formas: na edição de atos normativos internos (como portarias e instruções), no controle dos órgãos inferiores, na anulação de atos ilegais e revogação de atos inconvenientes, na delegação e avocação de atribuições não privativas, e na distribuição de tarefas entre os agentes. É exatamente essa última manifestação que se verifica no caso narrado: o chefe, no exercício de sua competência hierárquica, distribui a tarefa de elaborar a análise técnica a um servidor da equipe.

É importante distinguir o poder hierárquico do poder disciplinar. Enquanto o primeiro distribui e escalona funções, o segundo controla o desempenho dessas funções e a conduta dos servidores, apurando e punindo infrações funcionais. No caso, não há qualquer punição ou apuração de falta; há apenas a distribuição de uma tarefa, o que caracteriza o poder hierárquico. Também não se confunde com o poder de polícia, que incide sobre os particulares para condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, nem com a centralização/descentralização administrativa, que dizem respeito à forma de distribuição de competências entre órgãos e entidades, e não à relação interna de subordinação.

A pegadinha da banca está em confundir o poder hierárquico com outros institutos, especialmente com a centralização administrativa e com o poder disciplinar. O candidato deve atentar para o fato de que a simples distribuição de tarefas entre subordinados, no âmbito da mesma estrutura hierárquica, é manifestação típica do poder hierárquico, e não de qualquer outro poder ou forma de organização administrativa. Guarde essa distinção: é ela que separa as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a atuação do chefe é expressão da centralização administrativa. A centralização administrativa é um critério de organização administrativa que se refere à execução de atividades diretamente pelo ente estatal, por seus próprios órgãos, em contraposição à descentralização, que transfere a execução a outras pessoas jurídicas. No caso, não se discute a forma de organização da Administração, mas sim a relação interna de subordinação entre o chefe e o servidor, que é própria do poder hierárquico. A centralização não tem relação com a distribuição de tarefas entre agentes de um mesmo órgão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a atuação do chefe é expressão do poder disciplinar. O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais cometidas por servidores ou por particulares com vínculo específico com a Administração. No caso, não há qualquer infração a ser apurada ou punição a ser aplicada; há apenas a distribuição de uma tarefa a um subordinado. A banca tenta confundir o candidato ao associar qualquer decisão envolvendo agentes públicos ao campo disciplinar, o que é incorreto. A distribuição de funções é manifestação do poder hierárquico, não do disciplinar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a atuação do chefe é expressão do poder de polícia. O poder de polícia é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, como a aplicação de multas, interdições e paralisações. Ele incide sobre os particulares, e não sobre a organização interna da Administração. No caso, a atuação do chefe é interna, dirigida a um servidor da equipe, e não a um particular. Portanto, não há qualquer relação com o poder de polícia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a atuação do chefe é expressão do poder hierárquico, inerente à organização administrativa da Administração Pública. O poder hierárquico é a prerrogativa de distribuir e escalonar as funções dos órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordinação e coordenação. Ao encaminhar o requerimento a um servidor da equipe para elaboração da análise técnica, o chefe está exercendo exatamente essa prerrogativa: distribuindo uma tarefa a um subordinado, no âmbito da estrutura hierárquica do órgão. É a manifestação típica do poder hierárquico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a atuação do chefe é expressão da descentralização administrativa. A descentralização administrativa é um critério de organização administrativa que se refere à transferência da execução de atividades a outras pessoas jurídicas, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso, não há transferência de competência a outra pessoa jurídica; há apenas a distribuição de uma tarefa a um servidor subordinado, dentro do mesmo órgão. A delegação de tarefas entre agentes é manifestação do poder hierárquico, não da descentralização.

Gabarito: letra D