Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024

Âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021: autarquias

Gabarito: letra E. As autarquias, por integrarem a Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público, sujeitam-se à legislação de licitações e contratos, especificamente à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais (art. 1º, caput). A questão testa exatamente o conhecimento do âmbito de aplicação da nova Lei de Licitações, que abrange expressamente as autarquias.

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, define em seu artigo 1º o seu campo de incidência subjetivo. O caput do dispositivo é claro ao estabelecer que a lei se aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso significa que as autarquias — entidades da Administração indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada — estão, sim, submetidas à Lei de Licitações.

A razão de ser dessa submissão é o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação (art. 37, XXI, CF), que se impõe a toda a Administração Pública, direta e indireta, de todos os entes federativos. A licitação é a regra para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração, e as autarquias, como parte da Administração, não fogem a essa regra. As exceções — dispensa e inexigibilidade — são hipóteses legais taxativas que também se aplicam às autarquias, mas sempre dentro do regime da Lei nº 14.133/2021.

É importante distinguir o regime das autarquias do regime das empresas estatais. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, regendo-se pela Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), conforme expressamente ressalvado no § 1º do art. 1º. Essa distinção é crucial e frequentemente cobrada em provas: enquanto as autarquias e fundações públicas seguem a Lei Geral de Licitações, as estatais possuem legislação própria.

A pegadinha da questão reside justamente em confundir o regime das autarquias com o das empresas estatais ou em supor que as autarquias teriam um regime próprio de licitações. A banca explora a ideia de que, por serem entidades descentralizadas, as autarquias poderiam ter disciplina própria, o que é incorreto. A Lei nº 14.133/2021 é a norma geral aplicável, e as autarquias não podem criar um regime próprio de licitações, salvo nos limites da lei, como, por exemplo, na edição de regulamentos internos para detalhar procedimentos, mas nunca para afastar a aplicação da lei federal.

Guarde a fronteira: autarquias e fundações públicas → Lei nº 14.133/2021; empresas estatais → Lei nº 13.303/2016. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as contratações das autarquias se submetem à disciplina de licitações e contratos que consta da lei de instituição da entidade. Isso é incorreto. A lei de instituição da autarquia define sua estrutura, finalidade e atribuições, mas não pode estabelecer um regime próprio de licitações que afaste a aplicação da Lei nº 14.133/2021. As normas gerais de licitação são de competência privativa da União (art. 22, XXVII, CF), e as autarquias, como entidades da Administração indireta, submetem-se a elas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as contratações somente podem ser feitas por meio de licitação, sendo vedadas contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, autorizadas apenas para a Administração Direta. Há dois erros: primeiro, a licitação é a regra, mas a lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) que se aplicam a toda a Administração, inclusive às autarquias; segundo, não há essa distinção entre Administração Direta e Indireta quanto à possibilidade de contratação direta. As hipóteses dos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se a todos os órgãos e entidades abrangidos pela lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as autarquias se sujeitam a regime próprio de licitações, que deve ser objeto de ato normativo editado pela autarquia. Incorreto. As autarquias não possuem regime próprio de licitações; submetem-se à Lei nº 14.133/2021. Embora possam editar atos normativos internos para regulamentar procedimentos, esses atos não podem criar um regime jurídico próprio que contrarie ou substitua a lei federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as contratações dependem de autorização da Administração Central, ainda que, posteriormente, sejam autônomas. Incorreto. As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira, e suas contratações não dependem de autorização prévia da Administração Central (administração direta). A autonomia é uma característica das autarquias, que gerem seus próprios recursos e realizam suas contratações diretamente, observada a legislação aplicável.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as contratações das autarquias sujeitam-se à legislação de licitações e contratos. Correto. O art. 1º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a lei se aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. A autarquia, como entidade da Administração indireta com personalidade jurídica de direito público, está expressamente incluída no âmbito de aplicação da lei, devendo observar todas as suas disposições para realizar suas contratações.

A locação de veículos, objeto do enunciado, está expressamente prevista no art. 2º, III, da Lei nº 14.133/2021, confirmando a aplicação da lei à hipótese.

Gabarito: letra E