Questão de Direito Administrativo — Acumulação de Cargos e Empregos Públicos e Funções — FCC 2024

Acumulação de cargos públicos: hipóteses constitucionais

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, admite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários — e essa regra não impede que o servidor exerça, ainda, atividade privada autônoma, pois a vedação constitucional alcança apenas a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, não o exercício de profissão na iniciativa privada. É exatamente essa combinação que a alternativa A descreve: dois cargos de médico (hipótese constitucional) + exercício autônomo da profissão (atividade privada, fora do alcance da vedação).

A acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, vedada pela Constituição. A exceção está no art. 37, XVI, que permite a acumulação, desde que haja compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao afirmar que essas hipóteses são taxativas — ou seja, não se admite a acumulação de três cargos, nem a combinação de hipóteses diferentes (por exemplo, dois cargos de professor + um cargo técnico). O STF e o STJ já decidiram que a norma constitucional utiliza as expressões "dois cargos", "um cargo com outro" e "dois cargos ou empregos", o que impede a acumulação de três fontes remuneratórias.

Além da taxatividade, a acumulação lícita exige a compatibilidade de horários, que deve ser comprovada no caso concreto. O STF, no Tema 1081, firmou entendimento de que as hipóteses excepcionais de acumulação sujeitam-se unicamente à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. Isso significa que, para os profissionais de saúde, por exemplo, não se aplica o limite de 60 horas semanais previsto em lei ordinária.

Outro requisito é o respeito ao teto remuneratório, que, segundo o STF (Temas 377 e 384), deve ser aferido isoladamente em relação a cada vínculo, e não sobre o somatório das remunerações. Ou seja, cada cargo acumulado é comparado individualmente com o teto, e não a soma deles.

A vedação constitucional de acumulação estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público (art. 37, XVII, CF). No entanto, a vedação não alcança o exercício de atividade privada pelo servidor público, salvo se houver incompatibilidade com o cargo ou proibição legal específica (como o regime de dedicação exclusiva). O servidor público pode, em regra, exercer profissão liberal ou atividade autônoma na iniciativa privada, desde que não haja conflito de horários nem vedação legal.

A pegadinha da questão está em confundir a taxatividade das hipóteses de acumulação de cargos públicos com a liberdade de exercício de atividade privada. O candidato pode pensar que, por já acumular dois cargos públicos, o servidor não poderia exercer atividade privada — mas isso é incorreto: a regra constitucional veda apenas a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, não o exercício de profissão na iniciativa privada. A alternativa A é a única que combina corretamente uma hipótese constitucional de acumulação (dois cargos de médico) com uma atividade privada lícita (exercício autônomo da profissão).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve a hipótese do art. 37, XVI, "c", da CF: dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (médico é profissão regulamentada), desde que haja compatibilidade de horários. Além disso, o exercício da profissão em caráter autônomo na iniciativa privada é atividade privada, que não se confunde com cargo, emprego ou função pública — portanto, não incide a vedação constitucional de acumulação. A combinação é lícita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa propõe a acumulação de três cargos: dois de pesquisador (celetista) e um científico (estatutário). A Constituição, no art. 37, XVI, admite apenas a acumulação de dois cargos, nas hipóteses taxativas (dois de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois de saúde). A acumulação de três cargos é vedada, conforme entendimento pacífico do STF e do STJ. O erro está na quantidade de vínculos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor pode ocupar "tantos empregos públicos quantos tiverem jornada compatível". Isso contraria a taxatividade do art. 37, XVI, da CF, que admite a acumulação de, no máximo, dois cargos ou empregos, nas hipóteses específicas. Não há previsão constitucional para acumulação ilimitada de empregos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários. O erro está na ausência de limite numérico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa propõe a acumulação de três vínculos: dois cargos de professor na Administração Direta e um emprego de caráter científico em autarquia. A Constituição admite, no máximo, a acumulação de dois cargos (um de professor com outro técnico ou científico). A acumulação de três vínculos é vedada. O erro está na quantidade de vínculos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor pode ocupar cargos de professor "independentemente do número de vínculos". Isso contraria a taxatividade do art. 37, XVI, da CF, que admite a acumulação de, no máximo, dois cargos de professor. Não há previsão constitucional para acumulação ilimitada de cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários. O erro está na ausência de limite numérico.

Gabarito: letra A