Questão de Direito Administrativo — Poder Vinculado e Discricionário — FCC 2024

Poder vinculado e discricionário: atos de consentimento

Gabarito: letra E. A licença para edificação é ato administrativo vinculado: preenchidos todos os requisitos legais, a Administração está obrigada a expedi-la, sem margem de juízo de conveniência e oportunidade. É a clássica distinção entre licença (vinculada) e autorização (discricionária), que a alternativa E espelha corretamente.

A doutrina administrativa classifica os atos administrativos quanto ao grau de liberdade em vinculados e discricionários. No ato vinculado, a lei define todos os elementos e requisitos necessários à sua prática, não deixando margem de escolha ao administrador: preenchidos os pressupostos legais, o ato deve ser praticado. No ato discricionário, a lei confere ao agente certa liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade do ato, dentro dos limites legais — é o chamado mérito administrativo.

Essa distinção aparece com clareza nos chamados atos de consentimento (ou atos negociais), pelos quais a Administração concorda com a prática de determinada atividade pelo particular. Há três espécies principais: a licença, a autorização e a permissão. A licença é ato vinculado e definitivo: a lei estabelece os requisitos e, uma vez cumpridos, o particular tem direito subjetivo à sua obtenção (ex.: licença para construir, licença para dirigir). A autorização é ato discricionário e precário: a Administração avalia a conveniência e oportunidade de concedê-la, podendo revogá-la a qualquer tempo (ex.: autorização para porte de arma, autorização para uso de bem público). A permissão, por sua vez, é ato precário, mas pode ser vinculada ou discricionária conforme a hipótese legal.

A banca explora exatamente essa fronteira: trocar a natureza da licença (vinculada) pela da autorização (discricionária), ou vice-versa. No caso da licença para edificação, a lei de uso e ocupação do solo e o código de obras estabelecem os requisitos técnicos objetivos; se o projeto atende a todos, a Administração não pode negar o alvará — não há juízo de oportunidade sobre "adequação ao bairro" ou "momento econômico". Já a autorização de demolição (quando exigida) pode envolver análise discricionária, mas a alternativa A erra ao tratar o alvará de demolição como discricionário em termos absolutos, pois em muitos casos também é vinculado quando preenchidos os requisitos.

Outro ponto que a questão toca é a aplicação de sanções disciplinares. Aqui há uma dupla natureza: a obrigação de apurar e punir é vinculada (a Administração não pode deixar de instaurar o processo e aplicar a sanção quando comprovada a infração), mas a escolha da penalidade (gradação) é discricionária, dentro dos limites legais. A alternativa B erra ao dizer que a aplicação é vinculada "diferentemente das sanções de outra natureza" — na verdade, a discricionariedade está na gradação, não na obrigação de punir. A alternativa D erra ao afirmar que a autoridade pode "anistiar" as penas discricionariamente: anistia é ato do Poder Legislativo, não da autoridade administrativa, e a autoridade não pode simplesmente deixar de aplicar a sanção quando caracterizada a conduta.

A alternativa C, sobre licença gestante, também está incorreta: a licença gestante é ato vinculado, pois a lei (CF, art. 7º, XVIII; e legislação previdenciária) estabelece os requisitos objetivos (gestação, parto, adoção) e a Administração deve concedê-la independentemente de juízo de conveniência. Não há discricionariedade quanto ao termo inicial — a lei define o período de afastamento.

Guarde o critério decisivo: licença = vinculada; autorização = discricionária. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O alvará de demolição, quando exigido, é ato vinculado se preenchidos os requisitos legais (projeto aprovado, observância das normas de segurança etc.). A alternativa o classifica como discricionário, permitindo que a autoridade avalie "adequação ao bairro, momento econômico, político" — isso é típico de autorização, não de licença. A banca troca a natureza do ato de consentimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aplicação de sanção disciplinar tem natureza mista: a obrigação de apurar e punir é vinculada, mas a gradação da pena é discricionária. A alternativa erra ao afirmar que a aplicação é vinculada "diferentemente das sanções de outra natureza" — na verdade, a discricionariedade está na escolha da penalidade, não na obrigação de punir. Além disso, não há "facultatividade" na edição de sanções: uma vez comprovada a infração, a Administração deve punir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A licença gestante é ato vinculado: a lei define os requisitos (gestação, parto, adoção) e a Administração deve concedê-la, sem margem de escolha. A alternativa erra ao dizer que pode ser discricionária conforme o termo inicial — o termo inicial é fixado em lei, não depende de juízo de conveniência da autoridade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a autoridade pode "anistiar" as penas discricionariamente. Anistia é ato do Poder Legislativo (CF, art. 48, VIII), não da autoridade administrativa. Além disso, quando caracterizada a conduta infracional, a Administração deve aplicar a sanção — não pode simplesmente deixar de punir por discordar da conclusão. A discricionariedade está apenas na gradação da pena, dentro dos limites legais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licença para edificação é ato vinculado: a lei estabelece os requisitos técnicos e objetivos (projeto aprovado, observância do código de obras etc.) e, uma vez integralmente atendidos, a Administração está obrigada a emitir o alvará. Não há juízo de conveniência e oportunidade — a autoridade apenas verifica o cumprimento dos requisitos legais. É a definição clássica de ato vinculado, em contraposição à autorização (discricionária).

Gabarito: letra E