Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização — FCC 2024

Desconcentração e descentralização administrativa

Gabarito: letra C. A situação narrada descreve a desconcentração administrativa, técnica pela qual a Administração Pública distribui internamente competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados, subordinados hierarquicamente ao ente central. A alternativa C captura exatamente esses elementos: criação de órgãos, sem personalidade jurídica própria e subordinados à Administração Central.

A organização administrativa do Estado se vale de duas técnicas fundamentais: a desconcentração e a descentralização. A distinção entre elas é um dos pontos mais cobrados em Direito Administrativo, e a chave para não errar está em identificar quantas pessoas jurídicas estão envolvidas.

A desconcentração é uma técnica de organização interna. Ocorre quando uma mesma pessoa jurídica (União, Estado, Município ou até uma autarquia) distribui suas competências entre vários órgãos, criando uma estrutura hierárquica. É o que acontece, por exemplo, quando um Ministério se organiza em secretarias, ou quando uma secretaria municipal se divide em departamentos. O resultado é a criação de órgãos públicos, que são centros de competência despersonalizados (não têm personalidade jurídica própria) e que se relacionam por vínculo de hierarquia e subordinação. A desconcentração pode ocorrer por matéria (cada órgão cuida de um assunto), por hierarquia (órgãos superiores e inferiores) ou por critério territorial.

A descentralização, por sua vez, é a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, que não se confunde com o ente que transferiu. Aqui há, necessariamente, duas pessoas distintas: o Estado, de um lado, e a entidade ou particular que recebe a atribuição, de outro. É o que ocorre com a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas (Administração Indireta), bem como com a concessão e permissão de serviços públicos a particulares. Na descentralização, não há hierarquia ou subordinação entre o ente central e a entidade descentralizada; o que existe é um controle finalístico (tutela administrativa).

No caso concreto, a secretaria municipal foi organizada em unidades de atuação (uma para tarefas administrativas internas, outra para recursos humanos, outras para execução de políticas públicas). Todas essas unidades integram a mesma pessoa jurídica (o Município) e estão subordinadas à secretaria. Não houve criação de nenhuma pessoa jurídica nova, nem transferência de competências para fora da estrutura da Administração Direta. Portanto, trata-se de desconcentração, e não de descentralização.

A pegadinha da questão está em confundir os dois institutos, especialmente porque a alternativa B fala em "criação de unidades e órgãos públicos, com ou sem personalidade jurídica própria", o que mistura os conceitos. A alternativa C é a única que descreve com precisão o fenômeno da desconcentração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a desconcentração cria "órgãos autônomos" e que "não há hierarquia com a Administração Pública Central". Na desconcentração, os órgãos são criados dentro da mesma pessoa jurídica e subordinados hierarquicamente ao ente central. A ausência de hierarquia é característica da descentralização, não da desconcentração. Além disso, a expressão "órgãos autônomos" é tecnicamente imprecisa: a classificação dos órgãos quanto à posição estatal inclui os órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos, mas a desconcentração não se define pela criação de órgãos autônomos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar o fenômeno como "descentralizado" e ao afirmar que há criação de "unidades e órgãos públicos, com ou sem personalidade jurídica própria". Na desconcentração, os órgãos criados não têm personalidade jurídica própria — são meros centros de competência dentro da mesma pessoa jurídica. A descentralização, por sua vez, envolve a transferência para outra pessoa jurídica (que tem personalidade própria), como as entidades da Administração Indireta. A mistura de conceitos torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão a desconcentração: a Administração Pública se estrutura com a criação de órgãos, que não têm personalidade jurídica própria e são subordinados à Administração Pública Central. É exatamente o que ocorre no caso: a secretaria municipal se organiza em unidades internas, todas dentro da mesma pessoa jurídica (o Município), sem criar novas pessoas jurídicas e mantendo o vínculo hierárquico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar o fenômeno como "centralizado" e ao afirmar que "um único órgão público central institui sub-órgãos autônomos, entre os quais não se estabelece relação de hierarquia". A centralização é a atuação direta do Estado por seus órgãos, mas a criação de sub-órgãos dentro de uma mesma estrutura é desconcentração. Além disso, a desconcentração estabelece relação de hierarquia entre os órgãos, e não a ausência dela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar o fenômeno como "descentralização administrativa" e ao afirmar que há "criação de órgãos ou pessoas jurídicas, na mesma estrutura da administração Pública Central". A descentralização envolve a transferência para outra pessoa jurídica, que não se confunde com o ente central, e não há hierarquia. A criação de órgãos dentro da mesma estrutura é desconcentração. Além disso, a descentralização não se caracteriza por "autonomia orçamentária, financeira e funcional" na mesma estrutura da Administração Central.

Gabarito: letra C