Questão de Direito Administrativo — Poder Hierárquico — FCC 2024

Poder hierárquico: organização, distribuição e revisão de funções

Gabarito: letra A. O poder hierárquico é a prerrogativa conferida à Administração Pública para organizar e estruturar as atividades administrativas, distribuindo, ordenando e revendo a atuação dos seus agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação — exatamente o que a alternativa A descreve ao falar em "organização do trabalho e divisão de tarefas" exercida por "cargos de chefia e direção". As demais alternativas confundem o poder hierárquico com outros institutos: revisão sem previsão legal (B), publicidade (C) e princípios da supremacia do interesse público (D) e da eficiência (E).

O poder hierárquico é um dos poderes administrativos, ou seja, um conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins. Ele se manifesta na relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro da estrutura administrativa, permitindo que a autoridade superior distribua e escalone funções, dê ordens, fiscalize, controle, revise atos e resolva conflitos de atribuições. É importante destacar que a hierarquia existe exclusivamente no exercício da função administrativa — não há hierarquia nas funções típicas jurisdicionais e legislativas, embora exista nas funções atípicas administrativas desses Poderes (por exemplo, o Presidente do Tribunal pode editar atos administrativos para seus servidores, mas não pode dar ordens a outros magistrados quanto ao julgamento).

A doutrina, como a de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, aponta como consequências do poder hierárquico: editar atos normativos internos (resoluções, portarias, instruções), controlar os órgãos inferiores, anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes, avocar atribuições não privativas e delegar atribuições não privativas. A relação de subordinação é interna, não havendo hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta — entre entidades com personalidade jurídica própria existe apenas vinculação, com os controles previstos em lei. Também não há hierarquia entre a Administração e os particulares, nem entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em suas funções típicas.

Na prática, o poder hierárquico se manifesta quando, por exemplo, um diretor de departamento distribui tarefas entre os servidores de sua equipe, fiscaliza o cumprimento das ordens, avoca um processo que estava com um subordinado ou delega uma atribuição. O subordinado tem o dever de obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais — nesse caso, pode e deve recusar o cumprimento, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (CF, art. 5º, II).

A pegadinha da banca nesta questão é justamente a confusão entre poder hierárquico e outros institutos: a revisão de atos (que é consequência do poder hierárquico, mas depende de previsão legal), a publicidade (que é um princípio, não um poder), e os princípios da supremacia do interesse público e da eficiência (que são princípios, não manifestações do poder hierárquico). Guarde a fronteira: o poder hierárquico é sobre organização interna e subordinação; os princípios são diretrizes gerais que orientam toda a atuação administrativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão a manifestação do poder hierárquico: a função de organização do trabalho e divisão de tarefas dentro das repartições públicas, desempenhada pelos ocupantes de cargos de chefia e direção. É exatamente isso que o poder hierárquico faz — distribui e escalona funções, estabelecendo relação de subordinação entre os agentes. A doutrina define o poder hierárquico como aquele conferido ao administrador para "distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes", o que corresponde à organização do trabalho e à divisão de tarefas mencionadas na alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a revisão dos atos ocorre "independentemente de previsão em lei". A revisão é, de fato, uma consequência do poder hierárquico, mas a competência para revisar deve estar prevista em lei — a Administração só pode agir quando a lei autoriza (princípio da legalidade). Além disso, a revisão não se limita à "Administração Central" sobre a "Administração Direta e Indireta": entre a Administração Direta e a Indireta não há hierarquia, apenas vinculação, e a revisão hierárquica ocorre dentro de cada estrutura, entre órgãos e agentes subordinados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O dever de divulgar atos pelos meios oficiais e prestar informações aos administrados é manifestação do princípio da publicidade, não do poder hierárquico. A publicidade é um princípio constitucional expresso (CF, art. 37, caput) que exige a transparência dos atos administrativos, mas não tem relação com a organização interna e a subordinação entre agentes, que é o objeto do poder hierárquico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A supremacia do interesse público é um princípio implícito do regime jurídico administrativo, que fundamenta as prerrogativas da Administração, mas não é uma manifestação do poder hierárquico. Além disso, a alternativa erra ao afirmar que esse princípio é "hierarquicamente superior aos demais princípios constitucionais expressos" — os princípios constitucionais não se hierarquizam entre si; todos têm a mesma força normativa e devem ser aplicados de forma harmônica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A eficiência é um princípio constitucional expresso (CF, art. 37, caput), mas não se sobrepõe aos demais princípios — todos têm igual hierarquia e devem ser aplicados conjuntamente. A alternativa também erra ao apresentar a eficiência como manifestação do poder hierárquico, quando na verdade é um princípio que orienta toda a atuação administrativa, não um poder específico de organização interna.

Gabarito: letra A