Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — FCC 2024

Procedimentos auxiliares à licitação na Lei nº 13.303/2016

Gabarito: letra D. O catálogo eletrônico de padronização é, de fato, um dos procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), conforme o art. 63 e o art. 67, que o define como sistema informatizado de gerenciamento centralizado destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos, contendo toda a documentação e os procedimentos da fase interna da licitação, conforme disposto em regulamento. As demais alternativas distorcem os institutos, seja confundindo procedimentos auxiliares com modalidades, seja atribuindo finalidades incorretas a cada um deles.

A Lei nº 13.303/2016 estabelece um regime licitatório próprio para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, afastando a incidência da Lei nº 14.133/2021 (que se aplica às administrações diretas, autárquicas e fundacionais), ressalvadas as normas penais. Dentro desse regime, o legislador previu, nos arts. 63 a 67, os chamados procedimentos auxiliares da licitação, que são instrumentos que auxiliam o desenvolvimento do certame, sem se confundirem com as modalidades licitatórias (concorrência, pregão, leilão etc.).

O art. 63 da Lei nº 13.303/2016 é o dispositivo que inaugura o tema, estabelecendo quais são esses procedimentos. O art. 67, por sua vez, define especificamente o catálogo eletrônico de padronização, que é o objeto da alternativa correta. É importante notar que esses procedimentos auxiliares foram inspirados no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e foram incorporados também pela Lei nº 14.133/2021, mas com algumas diferenças. Na Lei das Estatais, os procedimentos auxiliares são: pré-qualificação permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização.

Para entender a questão, é crucial distinguir cada um desses institutos e suas finalidades específicas, pois a banca explora justamente as confusões entre eles. O sistema de registro de preços é um procedimento para aquisição de bens e contratação de serviços de forma rotineira, com validade de até um ano. O cadastramento é o registro de interessados em participar de licitações. A pré-qualificação permanente é a análise prévia dos requisitos de habilitação dos interessados. E o catálogo eletrônico de padronização é o sistema informatizado que padroniza os itens a serem adquiridos, contendo a documentação e os procedimentos da fase interna.

A pegadinha central desta questão é que a banca mistura conceitos de diferentes regimes jurídicos e atribui finalidades incorretas a cada procedimento. Por exemplo, o credenciamento é um procedimento auxiliar da Lei nº 14.133/2021, mas não está previsto na Lei nº 13.303/2016. Da mesma forma, o chamamento público é um instrumento típico das parcerias com organizações da sociedade civil, não um procedimento auxiliar de licitação. A alternativa correta, por outro lado, reproduz fielmente a definição legal do catálogo eletrônico de padronização, o que exige do candidato o conhecimento da literalidade do art. 67 da Lei das Estatais.

Guarde a fronteira entre os procedimentos auxiliares da Lei nº 13.303/2016 e os da Lei nº 14.133/2021: é exatamente nela que as alternativas se dividem, pois a banca tenta atrair o candidato com institutos que existem em outros regimes, mas não no estatuto das estatais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o registro de preços "não pode ser utilizado para contratação de serviços". O sistema de registro de preços é um procedimento auxiliar que pode ser utilizado tanto para aquisição de bens quanto para contratação de serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, conforme o art. 82, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 (que, embora não se aplique às estatais, reflete a lógica do instituto). Na Lei nº 13.303/2016, o registro de preços também é previsto como procedimento auxiliar, sem essa restrição. Além disso, a alternativa o descreve como "sistema permanente", o que é impreciso, pois o registro de preços tem prazo de validade determinado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o credenciamento com a pré-qualificação e o cadastramento. O credenciamento não é um procedimento auxiliar previsto na Lei nº 13.303/2016; ele existe na Lei nº 14.133/2021 (art. 78, I) e é utilizado para contratação de serviços em situações específicas, como a contratação de profissionais de saúde ou de serviços de transporte. Além disso, o credenciamento não se destina à "habilitação prévia de inscritos em procedimento licitatório na modalidade pregão" — essa é a função do cadastramento ou da pré-qualificação. A validade de até um ano também não é característica do credenciamento, mas sim do registro de preços.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa distorce o conceito de pré-qualificação permanente. A pré-qualificação é um procedimento auxiliar que consiste na análise prévia dos requisitos de habilitação dos interessados, para que possam participar de licitações futuras. Ela não se destina à "formação de consórcio para prestação de serviços técnico-especializados". A formação de consórcio é uma possibilidade prevista no edital, mas não é a finalidade da pré-qualificação. Além disso, a pré-qualificação não se limita a serviços técnico-especializados; ela pode abranger qualquer objeto licitável.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a definição legal do catálogo eletrônico de padronização, previsto no art. 67 da Lei nº 13.303/2016. O dispositivo estabelece que o catálogo consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela empresa pública ou sociedade de economia mista, e que conterá toda a documentação e todos os procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento. A alternativa está correta ao afirmar que o catálogo contém "toda a documentação e todos os procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o chamamento público, que é um instrumento típico das parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (regido pela Lei nº 13.019/2014), e não um procedimento auxiliar da licitação na Lei nº 13.303/2016. Além disso, a finalidade descrita — "coleta de propostas para aquisição de títulos ou ações alienados mediante leilão em bolsa de valores" — não corresponde a nenhum procedimento auxiliar previsto no estatuto das estatais. A alienação de títulos e ações pode ocorrer por meio de leilão, mas isso é uma modalidade de licitação, não um procedimento auxiliar.

A regra de ouro para esta questão é memorizar o rol de procedimentos auxiliares da Lei nº 13.303/2016 (pré-qualificação permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização) e suas definições legais, distinguindo-os dos institutos da Lei nº 14.133/2021 (credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral).

Gabarito: letra D