Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — FCC 2024

Alteração quantitativa em contratos de empresas estatais (Lei nº 13.303/2016)

Gabarito: letra A. No contrato de reforma de edifício firmado por empresa estatal, o contratado poderá aceitar (faculdade, não obrigação) o acréscimo de até 50% do valor inicial atualizado, nas mesmas condições contratuais — exatamente o que prevê o art. 81, § 1º, da Lei nº 13.303/2016. A alternativa B erra ao afirmar que a negativa só seria legítima em caso de supressão; a C erra ao dizer que o acréscimo pode ser feito unilateralmente; a D erra ao impor obrigação de aceitar e ao usar o limite de 25% (que não se aplica a reforma de edifício); e a E erra ao negar a possibilidade de alteração quantitativa.

A questão trata da alteração quantitativa dos contratos administrativos celebrados por empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), como a CETESB. Diferentemente do que ocorre na Lei nº 8.666/1993 (revogada) e na Lei nº 14.133/2021, em que o contratado é obrigado a aceitar os acréscimos e supressões dentro dos limites legais, a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) adotou sistemática diversa: a aceitação é uma faculdade do contratado, não um dever. Essa é a distinção central que a banca explora.

O art. 81, caput, da Lei nº 13.303/2016 estabelece que os contratos celebrados contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos casos que enumera — incluindo a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto (inciso II). Ou seja, a regra geral é a bilateralidade: a alteração depende de acordo. O § 1º, por sua vez, define os limites dentro dos quais essa alteração pode ocorrer:

Repare na expressão "poderá aceitar": é faculdade. O contratado pode aceitar ou recusar o aditamento, mesmo dentro dos limites legais. Isso contrasta com o art. 125 da Lei nº 14.133/2021, que usa a expressão "será obrigado a aceitar". No regime das estatais, portanto, a recusa do contratado em firmar o aditivo é legítima — não apenas em caso de supressão, mas também em caso de acréscimo, pois a lei não o obriga a aceitar.

No caso concreto, trata-se de reforma de edifício, hipótese especial em que o limite para acréscimos é ampliado para 50% do valor inicial atualizado (enquanto o limite geral é de 25%). A alternativa A espelha exatamente essa regra: o contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo do valor inicial atualizado do contrato, observado o limite de 50%. A dúvida do contratado quanto à legalidade e conveniência do aditamento não o impede de aceitá-lo — a lei lhe confere essa faculdade.

A pegadinha da questão está em confundir o regime da Lei nº 13.303/2016 com o da Lei nº 14.133/2021 (ou da revogada Lei nº 8.666/1993), em que o contratado é obrigado a aceitar as alterações dentro dos limites. Na estatal, a lógica é inversa: a alteração depende de acordo, e o contratado pode recusar. Além disso, a banca explora a confusão entre o limite geral de 25% e o limite especial de 50% para reforma de edifício ou equipamento.

Guarde a fronteira que decide a questão: no regime da Lei nº 13.303/2016, a alteração quantitativa é bilateral (depende de acordo) e a aceitação do contratado é facultativa, com limites de 25% (regra geral) e 50% (reforma de edifício/equipamento, apenas para acréscimos). É exatamente nesses dois eixos — obrigatoriedade e percentual — que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 81, § 1º, da Lei nº 13.303/2016: o contratado poderá aceitar (faculdade), nas mesmas condições contratuais, o acréscimo do valor inicial atualizado do contrato, observado o limite de 50% — que é o limite especial para o caso de reforma de edifício. Todos os elementos estão corretos: o verbo "poderá" (faculdade), a expressão "nas mesmas condições contratuais" e o percentual de 50%.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o contratado somente poderia negar-se a firmar o aditivo em caso de supressão de quantitativos. No regime da Lei nº 13.303/2016, a aceitação do aditamento é faculdade do contratado, tanto para acréscimos quanto para supressões — o art. 81, § 1º, usa o verbo "poderá aceitar" para ambos. A recusa em relação a acréscimos, portanto, é legítima, contrariando a afirmação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o acréscimo pode ser feito unilateralmente pela CETESB. No regime da Lei nº 13.303/2016, a alteração contratual, inclusive a quantitativa, depende de acordo entre as partes (art. 81, caput). Não há previsão de alteração unilateral quantitativa nessa lei — diferentemente do que ocorre na Lei nº 14.133/2021 (art. 124, I, "b"). O percentual de 50% está correto para reforma de edifício, mas o vício está na unilateralidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra em dois pontos. Primeiro, afirma que o contratado é obrigado a aceitar o aditamento — o que contraria o art. 81, § 1º, da Lei nº 13.303/2016, que confere faculdade ("poderá aceitar"). Segundo, usa o limite de 25%, que é o limite geral para obras, serviços ou compras, mas não se aplica ao caso de reforma de edifício, cujo limite para acréscimos é de 50%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a pretensão da companhia é juridicamente ilegítima por intangibilidade do objeto contratual. O objeto contratual não é intangível: a Lei nº 13.303/2016 expressamente admite a alteração contratual por acordo entre as partes, inclusive para modificação do valor em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto (art. 81, caput, II, e § 1º). A alteração não se limita a caso de modificação de projeto — a alteração quantitativa é hipótese autônoma.

Gabarito: letra A