Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024

Convocação e assinatura do contrato na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. Quando o licitante vencedor não assina o contrato no prazo (mesmo após prorrogação), ele decai do direito à contratação, e a Administração tem a faculdade de convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação — exatamente o que dispõe o art. 90, caput e § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

A regra do art. 90 da nova Lei de Licitações disciplina a convocação do vencedor para assinar o contrato. O caput estabelece que a Administração convocará regularmente o licitante vencedor, dentro do prazo e nas condições do edital, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções. O § 1º permite que o prazo de convocação seja prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação justificada da parte e aceita pela Administração. O § 2º, por sua vez, confere à Administração a faculdade de convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor — ou seja, não há obrigatoriedade, mas uma prerrogativa.

Na prática, imagine que a CETESB (empresa pública paulista) realize licitação e o vencedor não compareça para assinar o contrato. A Administração poderá: (1) revogar a licitação, se entender conveniente; ou (2) convocar o segundo colocado, depois o terceiro, e assim sucessivamente, sempre nas mesmas condições da proposta vencedora. Se nenhum aceitar, ainda poderá negociar melhores condições (art. 90, § 4º). O que não pode é exigir que o remanescente apresente proposta 10% inferior à original, nem obrigar a Administração a contratar com ele — a convocação é facultativa.

A distinção crucial está entre decadência do direito à contratação (perda do direito pelo vencedor) e revogação da licitação (ato discricionário da Administração por conveniência e oportunidade). A banca explora exatamente essa confusão: o vencedor não tem direito subjetivo à contratação; ele decai, e a Administração escolhe entre revogar ou chamar os remanescentes. Guarde: facultado à Administração e nas mesmas condições do vencedor são as palavras-chave do § 2º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o segundo colocado terá "prerrogativa" de firmar o contrato e que a diferença de preço não pode superar 10%. A lei não estabelece esse limite percentual para a convocação dos remanescentes; a convocação é facultativa à Administração, e o contrato é celebrado nas condições propostas pelo primeiro classificado, sem qualquer teto de diferença. Além disso, se o remanescente não aceitar, a Administração não é obrigada a encerrar o certame — pode negociar (art. 90, § 4º).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 90, caput e § 2º: o vencedor decai do direito à contratação, e é facultado à Administração revogar a licitação ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. A alternativa acerta ao usar "facultado" e "nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado", que são os termos exatos da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação "deverá ser considerada deserta" e que é "vedada" a adjudicação a outros licitantes. Licitação deserta é aquela em que não comparecem interessados — não é o caso. Aqui há licitantes classificados, e a lei permite expressamente a convocação dos remanescentes. A palavra "deverá" também está errada: a revogação é facultativa, não obrigatória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em "direito subjetivo à contratação" do vencedor, o que não existe. O vencedor não tem direito subjetivo; ele decai do direito se não assinar no prazo. Além disso, a lei não prevê "prazo decadencial" para o vencedor exercer esse suposto direito — a decadência opera contra ele, não a favor. A alternativa inverte completamente a lógica do art. 90.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a autoridade é "obrigada" a convocar os remanescentes e que a proposta deve ser "no mínimo 10% inferior" à original. A convocação é facultativa (§ 2º), e não há percentual mínimo de redução. O que o § 4º permite é a negociação para obtenção de preço melhor, mas sem esse percentual fixo.

Gabarito: letra B