Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços Públicos — FCC 2024

Responsabilidade civil das empresas estatais prestadoras de serviços públicos

Gabarito: letra C. A responsabilidade de empresa pública prestadora de serviço público pelos danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º): basta a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade, sem exigir dolo ou culpa — mas admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima. É exatamente essa combinação (objetiva + nexo causal + excludentes) que a alternativa C espelha com precisão.

A responsabilidade civil do Estado, em sua feição extracontratual ou aquiliana, é a obrigação de reparar danos que não decorrem de vínculo contratual, mas sim da atuação dos agentes públicos "nessa qualidade". A Constituição de 1988 consagrou, como regra, a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo: o Estado (e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos) responde independentemente de culpa, bastando a presença de três requisitos — conduta administrativa, dano e nexo de causalidade. A razão de ser é a repartição dos encargos sociais: quem se beneficia da atividade estatal deve suportar os riscos dela decorrentes, distribuindo o prejuízo pela coletividade.

A distinção central que a questão explora é entre a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral. Na primeira, adotada como regra geral, a responsabilidade objetiva admite causas excludentes (culpa exclusiva da vítima, força maior, fato de terceiro) e atenuantes (culpa concorrente). Na segunda, o Estado funciona como "segurador universal": a responsabilidade é objetiva e não admite excludentes — hipótese excepcional, reservada a casos como danos nucleares, atos terroristas contra aeronaves brasileiras e danos ambientais. A alternativa A tenta confundir exatamente esses dois regimes.

Outro ponto que merece destaque: a responsabilidade objetiva das estatais prestadoras de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço, conforme consolidado pelo STF no julgamento do RE 591.874 (rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.08.2009). O critério decisivo é a natureza da atividade desenvolvida quando do dano: se é prestação de serviço público, a responsabilidade é objetiva, pouco importando quem causou ou quem sofreu o dano. Já as estatais exploradoras de atividade econômica respondem, em regra, de forma subjetiva, como as demais empresas privadas, por força do art. 173, § 1º, II, da CF.

A pegadinha da banca está em inverter os regimes: a letra A fala em "risco integral" (que não admite excludentes, salvo força maior — o que já é uma contradição interna, pois o risco integral não admite nem força maior como excludente); a letra B exige dolo ou culpa (subjetiva); a letra D afirma ser subjetiva; e a letra E dispensa o nexo causal (elemento essencial da responsabilidade objetiva). Guarde a fronteira: objetiva = risco administrativo = admite excludentes; risco integral = não admite excludentes; subjetiva = exige culpa. É nessa tríade que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é objetiva "baseada no risco integral, não admitindo excludentes de responsabilidade, salvo força maior". Há dupla falha: (1) a regra para estatais prestadoras de serviço público é a teoria do risco administrativo, não a do risco integral — esta é excepcional (danos nucleares, ambientais, atos terroristas contra aeronaves); (2) o risco integral, por definição, não admite nenhuma excludente, nem mesmo força maior — o Estado responde em qualquer hipótese, como segurador universal. A menção a "salvo força maior" é uma contradição interna que denuncia o erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade "depende de comprovação de dolo ou culpa do agente". Isso descreve a responsabilidade subjetiva, que não é a regra para estatais prestadoras de serviço público. A CF, art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade objetiva para essas entidades: independe de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. A exigência de culpa só existe na ação regressiva do Estado contra o agente causador do dano — relação jurídica diversa, que não se confunde com a responsabilidade da estatal perante a vítima.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade a regra constitucional: responsabilidade objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, mas comportando excludentes, como a culpa exclusiva da vítima. É a teoria do risco administrativo, adotada como regra geral pela CF, art. 37, § 6º, para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade; a culpa concorrente apenas a atenua. A alternativa acerta ao não exigir dolo ou culpa e ao reconhecer as excludentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é "de natureza subjetiva, ou seja, atrelada à pessoa jurídica e não à conduta do agente". Há dupla falha: (1) a responsabilidade da estatal prestadora de serviço público é objetiva, não subjetiva; (2) a expressão "atrelada à pessoa jurídica e não à conduta do agente" é um contrassenso — na responsabilidade objetiva, o que se dispensa é a culpa, mas a conduta (fato administrativo) continua sendo elemento essencial, ao lado do dano e do nexo causal. A responsabilidade subjetiva, por sua vez, é a regra para estatais exploradoras de atividade econômica, não para as prestadoras de serviço público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade "prescinde da comprovação do nexo de causalidade, porém demanda comprovação da culpa do agente". Inverte completamente os elementos: o nexo de causalidade é requisito essencial da responsabilidade objetiva — sem ele, não há dever de indenizar (é o que o STF destacou no RE 591.874: a presença do nexo é "condição suficiente" para a responsabilidade). E a culpa do agente é justamente o que não se exige na responsabilidade objetiva da estatal; ela só importa na ação regressiva. A alternativa mistura os regimes de forma equivocada.

Gabarito: letra C — responsabilidade objetiva (risco administrativo), com nexo causal e excludentes, como a culpa exclusiva da vítima.