Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2024

Concessão e permissão de serviço público: diferenças de regime jurídico

Gabarito: letra A. A distinção nuclear apontada pela doutrina e positivada na Lei 8.987/1995 é que a concessão é formalizada por contrato com prazo determinado, enquanto a permissão é outorgada a título precário, podendo ser retomada pelo poder concedente independentemente de encampação ou caducidade (art. 2º, II e IV, e art. 40 da Lei 8.987/1995). É exatamente essa fronteira — prazo certo versus precariedade — que a alternativa correta espelha.

A concessão e a permissão são as duas formas de delegação da prestação de serviços públicos previstas no art. 175 da Constituição Federal, que exige licitação para ambas. A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, sempre diferenciou os institutos pela presença ou ausência de prazo e pela natureza do ato: a concessão decorre de um acordo de vontades (contrato administrativo bilateral), com prazo determinado e estabilidade; a permissão, tradicionalmente, era vista como ato unilateral, discricionário e precário, sem prazo fixo. Com a Lei 8.987/1995, a permissão passou a ser formalizada por contrato de adesão, mas manteve a nota da precariedade e da revogabilidade unilateral.

Na prática, imagine um serviço de transporte coletivo municipal: se o Município celebra uma concessão, a empresa terá direito de explorar o serviço por um prazo certo (ex.: 20 anos), com garantias contratuais e indenização em caso de retomada por interesse público (encampação). Já na permissão, o permissionário explora o serviço sem prazo fixo, podendo o poder concedente revogar a permissão a qualquer momento, por conveniência e oportunidade, sem necessidade de lei autorizativa nem indenização prévia — basta a revogação unilateral, conforme o art. 40 da Lei 8.987/1995. Essa é a diferença que a banca explora.

A pegadinha clássica deste tema é inverter os institutos: afirmar que a concessão é precária ou que a permissão tem prazo determinado, ou ainda confundir a titularidade do serviço (que permanece sempre com o poder público, tanto na concessão quanto na permissão — o que se transfere é apenas a execução). Outra armadilha é dizer que a permissão dispensa licitação, quando o art. 175 da CF exige licitação para ambas as formas de delegação. Guarde o par prazo determinado × precariedade e a exigência de licitação para ambos: é exatamente nesses critérios que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a concessão tem prazo contratualmente estabelecido e a permissão tem caráter precário, permitindo retomada independentemente de encampação ou caducidade. Isso decorre diretamente da lei:

A precariedade significa que a permissão pode ser revogada a qualquer tempo, por conveniência da Administração, sem as formalidades da encampação (lei autorizativa + indenização prévia) ou da caducidade (inadimplemento do permissionário). É a diferença essencial que a doutrina aponta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a concessão transfere a titularidade do serviço. Tanto na concessão quanto na permissão, a titularidade do serviço público permanece com o poder concedente (União, Estado, DF ou Município) — o que se transfere é apenas a execução do serviço, por conta e risco do delegatário. A titularidade é indelegável, pois o serviço público é de titularidade do Estado, conforme o art. 175 da CF. A alternativa confunde titularidade com execução, um erro conceitual grave.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a permissão dispensa licitação. O art. 175 da CF exige licitação sempre, tanto para a concessão quanto para a permissão:

A permissão, assim como a concessão, depende de prévia licitação. A diferença entre os institutos não está na exigência de licitação, mas no prazo e na precariedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra da exclusividade. O art. 16 da Lei 8.987/1995 estabelece que a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo em caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada. Portanto, a exclusividade não é característica da permissão, nem a ausência dela é característica da concessão — a regra é a não exclusividade para ambas, com exceção justificada. A alternativa também erra ao afirmar que a concessão permite consórcio, quando na verdade tanto a concessão quanto a permissão podem ser outorgadas a consórcios (a concessão expressamente admite consórcio de empresas, e a permissão, por ser a pessoa física ou jurídica, também não veda).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a concessão se dá em regime de direito público e a permissão em regime privado. Ambas são formas de delegação de serviço público e se submetem ao regime jurídico administrativo, com as prerrogativas da Administração (fiscalização, intervenção, extinção unilateral etc.). A diferença não está no regime jurídico (público × privado), mas no prazo e na precariedade. A permissão, embora formalizada por contrato de adesão, também é regida pelo direito público, sujeita aos princípios da continuidade, universalidade e regularidade do serviço.

Gabarito: letra A