Questão de Direito Administrativo — Intervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2024

Intervenção na concessão de serviço público (Lei nº 8.987/1995)

Gabarito: letra E. A intervenção é formalizada por decreto do poder concedente, que designa o interventor, e, em até 30 dias, deve ser instaurado procedimento administrativo para apuração de responsabilidades (art. 33 da Lei nº 8.987/1995). As demais alternativas misturam institutos distintos — falência, transferência, encampação e caducidade — com prazos e requisitos que não correspondem à intervenção.

A intervenção é um instrumento de que dispõe o poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço público, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas aplicáveis. Não se confunde com as hipóteses de extinção da concessão (encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência), pois a intervenção é medida de caráter investigatório e fiscalizatório, e não punitivo — por isso, o direito de defesa do concessionário é exercido após a decretação da medida, no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apurar as irregularidades.

O procedimento é disciplinado pelos arts. 32 a 34 da Lei nº 8.987/1995. O art. 32 estabelece que a intervenção será feita por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Declarada a intervenção, o poder concedente deve, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa (art. 33). Esse procedimento deve ser concluído em até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção (art. 33, § 2º). Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor (art. 34).

A banca explora a confusão entre a intervenção e os institutos de extinção da concessão. Vejamos o quadro comparativo:

Guarde a fronteira: a intervenção não extingue a concessão — ela é um meio de o poder concedente assegurar a continuidade e a adequação do serviço, podendo, ao final, resultar na devolução do serviço à concessionária ou na extinção do contrato por outra via (como a caducidade). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A falência da concessionária é hipótese de extinção da concessão (art. 35, VI, da Lei nº 8.987/1995), e não de intervenção. Além disso, a nomeação de interventor não é atribuição do juízo falimentar — a intervenção é ato do poder concedente, formalizado por decreto. A apuração de haveres e deveres da concessionária é procedimento próprio da falência, regido pela Lei nº 11.101/2005, não pela Lei de Concessões.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A perda das condições técnicas ou financeiras pela concessionária é causa de caducidade (art. 38, § 1º, IV, da Lei nº 8.987/1995), não de intervenção. A transferência da concessão, por sua vez, depende de prévia anuência do poder concedente (art. 27 da Lei nº 8.987/1995) e não está vinculada a um prazo de 180 dias — esse prazo, na verdade, é o limite para conclusão do procedimento administrativo da intervenção (art. 33, § 2º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A descrição corresponde à encampação: retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37 da Lei nº 8.987/1995). O prazo de 180 dias não é requisito da encampação — é o prazo de conclusão do procedimento da intervenção. A dedução de multas do montante indenizatório é regra da caducidade (art. 38, § 5º), não da encampação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A intervenção pode, de fato, preceder a caducidade, mas o prazo de 60 dias para declaração da caducidade não tem previsão legal. A caducidade é declarada por decreto do poder concedente, após processo administrativo com ampla defesa (art. 38, §§ 2º e 4º), sem prazo fixado em lei. O prazo de 30 dias, mencionado na alternativa, refere-se à instauração do procedimento administrativo da intervenção (art. 33), não à declaração de caducidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a literalidade do art. 32 e do art. 33 da Lei nº 8.987/1995: a intervenção é formalizada por decreto do poder concedente, que designa o interventor, e, em até 30 dias, deve ser instaurado procedimento administrativo para apuração de responsabilidades. Veja o texto legal:

Gabarito: letra E