Questão de Direito Administrativo — Intervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2024

Intervenção na concessão de serviço público (Lei nº 8.987/1995)

Gabarito: letra E. A intervenção na concessão é formalizada por decreto do poder concedente, que designa o interventor, e, declarada a intervenção, o poder concedente deve instaurar, no prazo de 30 dias, procedimento administrativo para apurar as causas e responsabilidades (art. 32, caput e parágrafo único, e art. 33, caput, da Lei nº 8.987/1995). As demais alternativas misturam a intervenção com institutos de extinção da concessão (caducidade, encampação, falência) ou trazem prazos e procedimentos que não correspondem ao regime legal.

A intervenção é um instrumento de intervenção administrativa na concessão, distinto das hipóteses de extinção do contrato. Ela não põe fim à concessão: é uma medida temporária, pela qual o poder concedente assume a execução do serviço para assegurar sua adequada prestação e o cumprimento das normas, com finalidade investigatória e fiscalizatória, e não punitiva. Por isso, o direito de defesa do concessionário é garantido após a decretação da intervenção, quando se instaura o procedimento administrativo — não há contraditório prévio, conforme entendimento do STJ.

O procedimento é disciplinado nos arts. 32 a 34 da Lei nº 8.987/1995. O art. 32 exige decreto do poder concedente, com designação do interventor, prazo, objetivos e limites da medida. O art. 33 determina que, declarada a intervenção, o poder concedente instaure, em 30 dias, procedimento administrativo para comprovar as causas e apurar responsabilidades, com ampla defesa; o procedimento deve ser concluído em até 180 dias, sob pena de invalidade da intervenção. O art. 34 prevê que, cessada a intervenção, se a concessão não for extinta, o serviço é devolvido à concessionária, com prestação de contas pelo interventor.

A banca explora a confusão entre a intervenção e as formas de extinção da concessão (art. 35: advento do termo, encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência). A intervenção é prévia à caducidade, mas não se confunde com ela: a caducidade é a extinção por inexecução, declarada por decreto após processo administrativo com ampla defesa (art. 38). A encampação é a retomada por interesse público, mediante lei autorizativa e prévia indenização (art. 37). A falência extingue a concessão (art. 35, VI), mas não é hipótese de intervenção. Guarde a fronteira: intervenção = medida temporária, por decreto, com apuração em 30 dias; extinção = fim do contrato, com procedimentos próprios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A falência da concessionária é hipótese de extinção da concessão (art. 35, VI, da Lei nº 8.987/1995), não de intervenção. A decretação da falência não enseja nomeação de interventor pelo juízo falimentar para apurar haveres e deveres como procedimento prévio à retomada dos serviços; a extinção por falência segue o rito da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), e a assunção do serviço pelo poder concedente ocorre nos termos do art. 35, §§ 2º e 3º, da Lei de Concessões. A alternativa confunde o instituto da intervenção com a extinção por falência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A perda das condições técnicas ou financeiras pela concessionária é causa de caducidade (art. 38, § 1º, IV, da Lei nº 8.987/1995), não de intervenção. Além disso, o prazo de 180 dias mencionado não se refere à transferência da concessão, mas ao prazo para conclusão do procedimento administrativo da intervenção (art. 33, § 2º) e ao prazo para apresentação de documentação de regularidade fiscal (art. 38, § 1º, VII). A transferência da concessão exige anuência prévia do poder concedente (art. 27), sem prazo de 180 dias. A alternativa mistura os institutos e os prazos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A descrição corresponde à encampação (art. 37 da Lei nº 8.987/1995): retomada do serviço por interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização. O prazo de 180 dias não é da encampação, mas da conclusão do procedimento da intervenção (art. 33, § 2º). A dedução das multas do montante indenizatório é regra da caducidade (art. 38, § 5º), não da encampação. A alternativa confunde encampação com intervenção e com caducidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A intervenção é, de fato, procedimento prévio à caducidade, mas o prazo de 60 dias para declaração da caducidade não existe na Lei nº 8.987/1995. A caducidade é declarada por decreto após processo administrativo com ampla defesa (art. 38, §§ 2º e 4º), sem prazo fixado de 60 dias. O prazo de 30 dias é o da instauração do procedimento da intervenção (art. 33, caput), e o de 180 dias é o da conclusão desse procedimento (art. 33, § 2º). A alternativa inventa um prazo e mistura os procedimentos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha o art. 32, caput e parágrafo único, e o art. 33, caput, da Lei nº 8.987/1995: a intervenção é declarada por decreto do poder concedente, que designa o interventor, e, em até 30 dias, instaura-se procedimento administrativo para apuração de responsabilidades, com ampla defesa. É exatamente o procedimento legal.

Gabarito: letra E