Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FCC 2024

Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) na Lei nº 13.019/2014

Gabarito: letra D. O PMIS é o instrumento pelo qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentam propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria, conforme o art. 18 da Lei nº 13.019/2014. As demais alternativas confundem o PMIS com outros institutos da mesma lei (termo de colaboração, termo de fomento, chamamento público) ou com regimes jurídicos distintos (contrato de gestão com OS, termo de parceria com OSCIP).

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é uma inovação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014 e alterado pela Lei nº 13.204/2015. Trata-se de um mecanismo de democratização e participação social: em vez de apenas a Administração Pública decidir unilateralmente quais parcerias celebrar, ela abre um canal para que a própria sociedade civil — organizações, movimentos sociais e até cidadãos individualmente — apresente propostas de políticas públicas que possam ser executadas por meio de parceria.

A lógica do PMIS é prévia e facultativa: ele ocorre ANTES do chamamento público e não o substitui. Quando a Administração recebe uma proposta via PMIS, ela não está obrigada a aceitá-la nem a realizar o chamamento público — há discricionariedade administrativa. Se decidir pela celebração da parceria, deverá realizar o chamamento público normalmente, e a organização que apresentou o PMIS pode participar do certame em igualdade de condições com as demais. Além disso, a lei veda expressamente que a Administração condicione a realização do chamamento público ou a celebração da parceria à prévia realização do PMIS — ou seja, o PMIS é um instrumento de fomento à participação, não um requisito obrigatório.

Para entender a questão, é essencial distinguir o PMIS dos instrumentos de formalização da parceria e do procedimento seletivo. A Lei nº 13.019/2014 prevê três instrumentos: o termo de colaboração (quando o plano de trabalho é de iniciativa da Administração), o termo de fomento (quando o plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil) e o acordo de cooperação (quando não há transferência de recursos financeiros). O chamamento público, por sua vez, é o procedimento seletivo para escolher a organização que celebrará a parceria, quando houver transferência de recursos. O PMIS é anterior a tudo isso: é o mecanismo de apresentação de propostas para que a Administração avalie se vale a pena instaurar o chamamento público.

A banca explora exatamente essa confusão entre institutos. As alternativas A, B e E misturam o PMIS com o regime das Organizações Sociais (OS) e das OSCIPs, que são regidos por leis próprias (Lei nº 9.637/1998 e Lei nº 9.790/1999, respectivamente) e não se submetem à Lei nº 13.019/2014. A alternativa C inverte a ordem lógica, colocando o PMIS como etapa posterior ao chamamento público, quando na verdade ele é anterior. A alternativa D é a única que reproduz fielmente o conceito legal do art. 18.

Guarde a sequência lógica: PMIS (proposta da sociedade) → avaliação da Administração → chamamento público (seleção) → celebração da parceria (termo de colaboração/fomento/acordo). É nessa ordem que as alternativas se dividem: as erradas trocam o PMIS por outro instituto ou invertem a posição dele no fluxo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona "credenciamento de organizações sociais" e "contratos de gestão", que são institutos da Lei nº 9.637/1998 (Organizações Sociais — OS), não da Lei nº 13.019/2014. O contrato de gestão é o instrumento de parceria entre o Poder Público e as OS, e o credenciamento é um procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021 (licitações), não na lei de parcerias. O PMIS não tem relação com qualificação de OS nem com contratos de gestão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o PMIS é um "procedimento vinculante para coleta de intenções". Há dois erros: (1) o PMIS não é vinculante — a Administração avalia as propostas com discricionariedade e pode ou não realizar o chamamento público; (2) o PMIS não é uma "coleta de intenções" para celebração de "termos de parceria" — o termo de parceria é o instrumento das OSCIPs (Lei nº 9.790/1999), não da Lei nº 13.019/2014. O PMIS é um canal de apresentação de propostas, não um levantamento de intenções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a ordem do procedimento. O PMIS é etapa ANTERIOR ao chamamento público, não subsequente. Além disso, a "minuta do Termo de Fomento" é disponibilizada no chamamento público, não no PMIS. O termo de fomento é o instrumento de formalização da parceria quando o plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil (art. 17 da Lei nº 13.019/2014), e sua minuta integra o edital do chamamento público, não o PMIS.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o conceito do art. 18 da Lei nº 13.019/2014: o PMIS é o instrumento pelo qual "as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria". Todos os elementos estão corretos: os sujeitos (organizações, movimentos sociais e cidadãos), a finalidade (apresentar propostas) e o objeto (avaliação da possibilidade de chamamento público).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde o PMIS com a fase de apresentação de planos de trabalho no chamamento público. O PMIS é anterior ao chamamento público e não envolve seleção de entidades. A apresentação de planos de trabalho e a seleção da entidade ocorrem DENTRO do chamamento público, que é o procedimento seletivo regido pelos arts. 23 a 32 da Lei nº 13.019/2014. Além disso, menciona "termo de parceria", que é instrumento das OSCIPs, não da Lei nº 13.019/2014.

Gabarito: letra D