Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — FCC 2024

Subcontratação nas estatais (Lei nº 13.303/2016)

Gabarito: letra B. A subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento é legalmente admissível, desde que ocorra nos limites admitidos no contrato e no edital do certame, conforme o art. 78 da Lei nº 13.303/2016. A regra não é de vedação absoluta nem de livre prerrogativa da contratada: exige-se previsão editalícia e contratual, além do respeito aos limites fixados pela empresa estatal.

A subcontratação é um instituto que permite ao contratado transferir a terceiro a execução de parte do objeto contratado, sem que isso implique transferência da responsabilidade contratual. No regime das empresas estatais, a disciplina é específica e está no art. 78 da Lei nº 13.303/2016, que estabelece a possibilidade de subcontratação parcial, condicionada à previsão no edital e no contrato. Essa previsão é essencial porque a licitação seleciona o contratado com base em suas condições pessoais — capacidade técnica, econômico-financeira e idoneidade — e a subcontratação, se fosse livre, permitiria que terceiro não avaliado executasse o objeto, frustrando a competitividade e a segurança do certame.

A lógica da norma é dupla: por um lado, admite a subcontratação como instrumento de eficiência (o contratado pode não ter todos os meios para executar integralmente o objeto); por outro, protege a Administração, exigindo que o subcontratado atenda às mesmas exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor (art. 78, § 1º) e vedando a subcontratação de quem participou do procedimento licitatório ou da elaboração do projeto (art. 78, § 2º).

Na prática, imagine que a CETESB contratou uma empresa para modernizar um auditório. Se essa empresa não possui equipe especializada em instalações elétricas, poderá subcontratar uma empresa elétrica para executar essa parcela — desde que o edital e o contrato prevejam essa possibilidade e que a subcontratada atenda aos requisitos de qualificação técnica. A subcontratação não é um direito automático da contratada, nem uma vedação absoluta: é uma faculdade condicionada.

A distinção que importa é entre a subcontratação parcial (admitida, nos limites do edital e do contrato) e a transferência integral do objeto (vedada, pois descaracteriza a contratação original). Também é relevante comparar com o regime da Lei nº 14.133/2021, que trata da subcontratação no art. 122, com regras semelhantes, mas com a peculiaridade de permitir que regulamento ou edital vede, restrinja ou estabeleça condições para a subcontratação.

A pegadinha da banca está em apresentar a subcontratação como prerrogativa absoluta da contratada (alternativa A) ou como vedação expressa (alternativa C), quando a lei adota posição intermediária: é admissível, mas condicionada à previsão editalícia e contratual. Guarde esse critério: previsão no edital e no contrato + limites fixados pela estatal + qualificação técnica do subcontratado — é exatamente nesses elementos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a subcontratação é prerrogativa da contratada, independentemente de previsão contratual ou autorização da contratante. Isso contraria frontalmente o art. 78, que condiciona a subcontratação ao limite admitido pela estatal conforme previsto no edital do certame. A subcontratação não é um direito automático do contratado: sem previsão editalícia e contratual, a conduta é irregular e pode ensejar rescisão e sanções. A alternativa erra ao suprimir a exigência de previsão, transformando uma faculdade condicionada em prerrogativa absoluta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente a regra do art. 78: a subcontratação é legalmente admissível, desde que ocorra nos limites admitidos no contrato e no edital do certame. O caput do dispositivo é claro ao condicionar a subcontratação ao "limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame". A alternativa está correta porque reproduz os dois requisitos essenciais: (i) admissibilidade legal da subcontratação parcial e (ii) necessidade de previsão editalícia e contratual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a subcontratação é expressamente vedada, em razão do caráter personalíssimo da licitação. A lei não adota vedação absoluta: o art. 78 expressamente permite a subcontratação parcial, nos limites do edital e do contrato. O que é vedado é a subcontratação de empresa ou consórcio que participou do procedimento licitatório ou da elaboração do projeto (art. 78, § 2º), e a transferência integral do objeto. A alternativa erra ao generalizar a vedação, ignorando a regra permissiva do caput.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a subcontratação a que o subcontratado seja empresa ou consórcio que também tenha participado da licitação. A lei faz exatamente o oposto: o art. 78, § 2º, I, veda a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação. A alternativa inverte a regra, transformando uma vedação em requisito de admissibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a subcontratação é admissível apenas em caráter excepcional, mediante autorização expressa da contratante na situação concreta, vedada a prévia estipulação em edital ou contrato. A lei exige exatamente o contrário: a subcontratação deve estar prevista no edital do certame (art. 78, caput), ou seja, a estipulação prévia em edital e contrato é requisito de validade, não uma vedação. A alternativa erra ao inverter a lógica da norma, que exige previsão editalícia justamente para dar segurança e transparência à subcontratação.

A regra de ouro para a prova: a subcontratação nas estatais é permitida, mas condicionada — exige previsão no edital e no contrato, respeito aos limites fixados pela estatal, qualificação técnica do subcontratado e observância das vedações do § 2º (participação na licitação ou na elaboração do projeto). Não é prerrogativa absoluta da contratada, nem vedação absoluta: é faculdade regulada.

Gabarito: letra B