Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FCC 2024

Contratação integrada nas empresas estatais: projeto básico e executivo pelo contratado

Gabarito: letra E. A intenção é juridicamente viável quando a obra puder ser executada com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, hipótese em que se adota a contratação integrada — regime em que o contratado elabora e desenvolve os projetos básico e executivo (Lei 13.303/2016, art. 43, VI e § 1º). A questão trata de empresa pública, que se submete ao regime licitatório próprio das estatais (Lei 13.303/2016), e não à Lei 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses de aplicação subsidiária.

A contratação integrada é um dos regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia previstos no art. 43 da Lei 13.303/2016. Nesse regime, o contratado assume a responsabilidade por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar todas as operações necessárias à entrega final do objeto. A lógica é transferir ao particular a concepção e a execução do empreendimento, concentrando nele os riscos técnicos e de engenharia.

A regra geral, contudo, é diversa: as licitações para obras e serviços devem ser precedidas de projeto básico disponível para exame de qualquer interessado. A exceção fica exatamente para a contratação integrada, em que a Administração se dispensa de elaborar o projeto básico, devendo apresentar apenas um anteprojeto. O projeto executivo, por sua vez, é sempre obrigatório para a execução da obra, mas pode ser elaborado pelo contratado nos regimes em que isso for admitido.

A distinção entre os regimes é o ponto central da questão. Na empreitada integral, o contratado executa o empreendimento em sua integralidade, mas a elaboração dos projetos básico e executivo permanece com a Administração. Na contratação semi-integrada, o contratado elabora apenas o projeto executivo, partindo de um projeto básico já definido pela Administração. Já na contratação integrada, o contratado elabora tanto o projeto básico quanto o executivo, partindo de um anteprojeto fornecido pela Administração.

A banca explora justamente essa confusão entre os regimes. A alternativa A menciona a empreitada integral como se ela englobasse a elaboração dos projetos, o que não corresponde à definição legal. A alternativa E, correta, aponta a contratação integrada como o regime adequado para obras que possam ser executadas com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, exatamente o que prevê o art. 43, VI, da Lei 13.303/2016.

A leitura conjunta do inciso VI e do § 1º do art. 43 é decisiva: a contratação integrada é a única exceção à exigência de projeto básico prévio, e é nela que o contratado assume a elaboração dos projetos básico e executivo. É exatamente o que a alternativa E descreve.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa confunde empreitada integral com contratação integrada. Na empreitada integral, o contratado executa o empreendimento em sua integralidade, mas a elaboração dos projetos básico e executivo permanece com a Administração. A definição legal de empreitada integral (art. 43, IV, da Lei 13.303/2016) não inclui a elaboração dos projetos como encargo do contratado — ela se refere à entrega do empreendimento em condições de operação imediata. A conjugação de projetos + execução + fornecimento é característica da contratação integrada, não da empreitada integral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a elaboração dos projetos pelo contratado seria inviável, salvo em emergência com risco de colapso de estruturas. Não há previsão legal nesse sentido. A possibilidade de o contratado elaborar os projetos não decorre de situação de emergência, mas da adoção do regime de contratação integrada, que é uma escolha legítima da Administração quando presentes os requisitos do art. 43, VI. A emergência é hipótese de dispensa de licitação, não fundamento para transferir a elaboração de projetos ao contratado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o projeto executivo disponibilizado pela Administração é condição prévia obrigatória para todas as modalidades e tipos de licitação. O art. 43, § 2º, da Lei 13.303/2016 veda a execução de obras sem projeto executivo, mas não impede que esse projeto seja elaborado pelo contratado nos regimes em que isso é admitido. Na contratação integrada, o projeto executivo é elaborado pelo contratado, e não pela Administração. A afirmação de que a transposição dessa obrigação ao contratado é vedada contraria frontalmente o art. 43, VI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a lógica dos regimes. Na contratação semi-integrada, o contratado elabora o projeto executivo, partindo de um projeto básico já definido pela Administração. Na contratação integrada, o contratado elabora tanto o projeto básico quanto o executivo. A alternativa afirma que apenas o projeto básico pode ser elaborado por terceiros, devendo o projeto executivo ficar sob responsabilidade da contratante — exatamente o oposto do que prevê a lei. O projeto executivo é justamente o que o contratado elabora nos regimes semi-integrada e integrada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o art. 43, VI, da Lei 13.303/2016: a contratação integrada é cabível quando a obra puder ser executada com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado. Nesse regime, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e realizar todas as operações necessárias à entrega final do objeto. A alternativa acerta ao condicionar a viabilidade à presença dos requisitos legais e ao apontar a contratação integrada como o regime adequado.

Gabarito: letra E.