Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 67.301/2022 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal nº 12.846/2013 (SP) — FCC 2024

Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Gabarito: letra C. O acordo de leniência, disciplinado no art. 16 da Lei 12.846/2013, exige, como requisito cumulativo para sua celebração, que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito — exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas distorcem requisitos, competências ou efeitos do instituto, como se verá.

O acordo de leniência é um instrumento de cooperação administrativa pelo qual a pessoa jurídica que praticou atos lesivos contra a Administração Pública colabora efetivamente com as investigações e o processo administrativo, em troca de benefícios como a redução da multa e a isenção de determinadas sanções. A lógica é premiar a colaboração espontânea e eficaz, incentivando a revelação de ilícitos e a identificação de outros envolvidos. Na Lei 12.846/2013, o acordo é celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, e sua concessão é ato discricionário — a autoridade "poderá" celebrar, não é obrigada.

Os requisitos para a celebração estão no § 1º do art. 16 e são cumulativos: (I) a pessoa jurídica deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar; (II) deve cessar completamente seu envolvimento na infração a partir da data de propositura do acordo; (III) deve admitir sua participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações; e (IV) deve se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade. A exigência de ser a primeira a se manifestar é um dos pilares do instituto: evita que múltiplas empresas tentem se beneficiar da leniência após a apuração já estar em curso, preservando o valor da colaboração pioneira.

Na prática, imagine que a empresa X, após a instauração do PAR, procure a autoridade máxima da CETESB e se ofereça para cooperar, admitindo a fraude no procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e fornecendo documentos que comprovem o ilícito. Se outra empresa envolvida já tivesse manifestado interesse antes, a X não poderia mais celebrar o acordo — daí a importância da ordem de manifestação. A lei não exige que o acordo seja firmado antes do PAR (pode ser durante), nem que haja prévio ressarcimento integral ou pagamento de multas como condição para a celebração — esses são efeitos ou obrigações que podem constar do próprio acordo.

A distinção que importa é entre o acordo de leniência da Lei Anticorrupção e o da Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011): ambos premiam a colaboração, mas têm requisitos e efeitos próprios. Na lei concorrencial, por exemplo, a leniência também exige que a empresa seja a primeira a se manifestar, mas o órgão competente é o CADE, e os efeitos penais são mais amplos. Já na Lei 12.846/2013, a competência para celebrar é da autoridade máxima de cada órgão ou entidade, e no âmbito federal a CGU é o órgão central.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a confusão entre requisitos de celebração e efeitos do acordo. O candidato desatento pode marcar a alternativa que exige prévio ressarcimento ou pagamento de multas, quando na verdade esses são elementos que podem ser negociados no acordo, não condições prévias. Outra armadilha é inverter a competência: o acordo não é firmado pela Procuradoria-Geral do Estado, mas pela autoridade máxima do órgão ou entidade lesada, ainda que a PGE possa emitir parecer.

Guarde a fronteira entre requisitos cumulativos de celebração (primeira a se manifestar, cessar envolvimento, admitir participação, comprometer-se com integridade) e efeitos do acordo (isenção de algumas sanções, redução de multa, obrigação de reparar dano): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acordo somente poderá ser firmado pela autoridade máxima da pessoa jurídica lesada, mediante parecer prévio da Procuradoria-Geral do Estado. O erro está na exigência do parecer prévio da PGE como condição de validade. A lei não impõe esse requisito; a celebração é ato da autoridade máxima do órgão ou entidade, e a PGE pode atuar como órgão de representação judicial ou consultoria, mas não há previsão de parecer prévio obrigatório para a juridicidade do acordo. A competência está correta na primeira parte, mas o requisito adicional a torna incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o acordo somente será possível mediante prévio ressarcimento dos prejuízos e pagamento integral das multas, vedadas reduções. Isso contraria a lógica do instituto: o acordo é justamente um instrumento para obter colaboração, e os benefícios incluem a redução da multa em até 2/3 e a isenção de algumas sanções. O ressarcimento do dano é obrigação que pode ser pactuada no acordo, mas não é condição prévia para sua celebração, e a lei expressamente admite reduções. A alternativa inverte a natureza do instituto, tratando-o como mera confissão com pagamento integral.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o requisito do art. 16, § 1º, I, da Lei 12.846/2013: a pessoa jurídica deve ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. Esse é um dos requisitos cumulativos para a celebração do acordo, e a alternativa o apresenta de forma correta e completa. A empresa X, no caso, só poderá celebrar o acordo se for a primeira a manifestar interesse, o que é exatamente o que a letra C afirma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o acordo somente poderia ser requerido previamente à instauração do PAR, como condição suspensiva, e condicionado à apresentação de caução ou fiança idônea. A lei não exige que o acordo seja firmado antes do PAR — ele pode ser celebrado durante o processo, como no caso da empresa X, em que o PAR já foi instaurado. A caução ou fiança não é requisito legal para a celebração; a lei prevê a possibilidade de indisponibilidade de bens como medida cautelar, mas não condiciona o acordo a garantias. A alternativa cria requisitos inexistentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, uma vez formalizado, o acordo não poderá ser objeto de desistência pela empresa, mas poderá ser rejeitado pela Controladoria Geral do Estado. Há dois erros: primeiro, a lei não veda a desistência pela empresa — o acordo pode ser descumprido, o que gera consequências como a impossibilidade de novo acordo por prazo determinado, mas não há proibição absoluta de desistência. Segundo, a competência para celebrar é da autoridade máxima do órgão ou entidade, não da Controladoria Geral do Estado (no âmbito federal, a CGU é competente, mas no estadual a regra é a autoridade máxima). A alternativa mistura competências e cria efeitos não previstos.

Gabarito: letra C