Questão de Direito Administrativo — Demais Normas sobre Serviços Públicos do Estado de SP — FCC 2024

Programa de integridade e área de conformidade nas estatais paulistas (Decreto Estadual nº 62.349/2016)

Gabarito: letra A. A divulgação de informações sobre a empresa estatal caracterizada como companhia aberta, que possa causar impacto na cotação de seus valores mobiliários ou em suas relações com o mercado, consumidores e fornecedores, cabe exclusivamente ao diretor responsável pela área de relações com investidores, conforme o Decreto Estadual nº 62.349/2016. As demais alternativas distorcem regras do decreto ou da Lei nº 13.303/2016, que ele regulamenta.

O Decreto Estadual nº 62.349/2016 regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a aplicação da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) às empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado. O decreto cria instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno, estabelecendo regras de governança, integridade e conformidade. A questão cobra o conhecimento de dispositivos específicos desse decreto, que espelham, em grande parte, as normas da lei federal.

A alternativa correta trata da divulgação de informações por companhia aberta. A Lei nº 13.303/2016, no art. 14, I, já prevê a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da estatal e em suas relações com o mercado, consumidores e fornecedores. O Decreto Estadual nº 62.349/2016, ao regulamentar essa matéria, atribuiu ao diretor de relações com investidores a competência exclusiva para essa divulgação, quando se tratar de companhia aberta. Essa é uma regra de governança que visa centralizar e controlar a comunicação de informações sensíveis ao mercado, evitando divulgações não autorizadas que possam prejudicar a empresa ou seus acionistas.

As demais alternativas apresentam distorções sobre temas como a vedação à indicação de agentes públicos para cargos de administração, a composição do Comitê Estatutário, o papel da Corregedoria Geral da Administração e a competência da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Para resolvê-las, é preciso conhecer as regras do decreto estadual e da Lei nº 13.303/2016, especialmente o art. 17, § 2º, que veda a indicação de titulares de mandato no Poder Legislativo, e o art. 10, que trata do comitê estatutário.

A banca explora a confusão entre as regras do decreto estadual e as da lei federal, além de inverter competências e composições. O candidato que conhece a literalidade do decreto e os princípios da Lei nº 13.303/2016 consegue identificar a alternativa correta com segurança.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do Decreto Estadual nº 62.349/2016 sobre a divulgação de informações por companhia aberta. O decreto atribui ao diretor responsável pela área de relações com investidores a competência exclusiva para divulgar informações que possam impactar a cotação dos valores mobiliários ou as relações da empresa com o mercado, consumidores e fornecedores. Essa previsão está alinhada ao art. 14, I, da Lei nº 13.303/2016, que veda a divulgação sem autorização do órgão competente, e o decreto estadual especifica quem é esse órgão competente no âmbito das estatais paulistas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nas empresas estatais com receita operacional bruta anual inferior a R$ 90.000.000,00, é possível a indicação e eleição de Administrador ou Conselheiro Fiscal titular de mandato no Poder Legislativo, desde que licenciado do cargo. Isso contraria a Lei nº 13.303/2016, art. 17, § 2º, I, que veda a indicação de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciado do cargo, para o Conselho de Administração e para a diretoria. A vedação é absoluta e não admite exceção com base no porte da empresa. O erro está em criar uma exceção inexistente na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nas empresas estatais com receita operacional bruta anual superior a R$ 90.000.000,00, o Comitê Estatutário deverá obrigatoriamente ser composto por 05 membros. A Lei nº 13.303/2016, art. 10, determina a criação do comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, mas não fixa o número de 05 membros. A composição do comitê é definida pelo estatuto da empresa, não pela lei. O erro está em atribuir à lei um número fixo de membros que ela não estabelece.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Corregedoria Geral da Administração orientará os representantes do Estado nas assembleias gerais das empresas estatais a realizar as alterações cabíveis nos estatutos sociais para adoção das medidas previstas no Decreto Estadual nº 62.349/2016, levando em conta a proposta apresentada pelo respectivo conselho de administração. O decreto estadual não atribui essa competência à Corregedoria Geral da Administração. A orientação aos representantes do Estado e a articulação para a adoção das medidas do decreto são atribuições de outros órgãos, como a Secretaria da Fazenda e Planejamento ou a própria estrutura de governança das estatais. O erro está em atribuir a um órgão uma competência que não é dele.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que caberá à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania articular-se diretamente com os Conselheiros Fiscais para esclarecer dúvidas e orientar sua atuação no interesse da empresa estatal. O Decreto Estadual nº 62.349/2016 não atribui essa competência à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. A articulação com os Conselheiros Fiscais e a orientação de sua atuação são funções típicas dos órgãos de controle interno e de governança das estatais, não de uma secretaria de justiça. O erro está em atribuir a um órgão uma competência que não lhe é própria.

Gabarito: letra A