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Questão de Direito Administrativo — Direitos e Vantagens (Servidores Municipais) — FCC 2024

Direito AdministrativoDireitos e Vantagens (Servidores Municipais)
Código
fc145403
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

 

No que concerne às férias

 

I. Só poderão ser acumulados até 2 períodos de férias por estrita necessidade do serviço, devidamente justificada e autorizada pelo órgão competente.

 

II. As férias do servidor estudante ou professor serão preferencialmente concedidas nos meses que coincidam com as férias escolares.

 

III. As férias não poderão ser interrompidas, salvo, exclusivamente, em casos de convocação para o serviço militar ou júri.

 

É correto afirmar o que consta APENAS em

  1. AI e II.
  2. BIII.
  3. CII e III.
  4. DI e III.
  5. EII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Férias do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Gabarito: letra A. Estão corretos apenas os itens I e II. O item I reproduz a regra de acumulação de férias por necessidade do serviço, e o item II trata da preferência de concessão para servidor estudante ou professor; o item III está incorreto porque a lei municipal admite a interrupção das férias em outras hipóteses além de convocação para serviço militar ou júri, como por motivo de calamidade pública, comoção interna ou convocação para serviço de interesse público.

A questão exige o conhecimento do Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações), especificamente sobre o regime de férias. É uma questão de literalidade da lei local, que pode divergir da Lei 8.112/1990 (regime federal) e de outros estatutos. Por isso, o candidato deve estar atento ao texto específico da lei municipal, não bastando conhecer a regra geral federal.

O direito a férias é uma garantia constitucional (CF, art. 7º, XVII), aplicável aos servidores públicos, e a legislação infraconstitucional de cada ente federativo disciplina os detalhes, como acumulação, parcelamento, interrupção e preferência de concessão. No âmbito federal, a Lei 8.112/1990, em seu art. 77, estabelece que as férias podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, por necessidade do serviço, e podem ser parceladas em até três etapas. Já a lei municipal de Jaboatão dos Guararapes, objeto da questão, pode trazer regras próprias, como a possibilidade de interrupção em outras hipóteses.

A banca explora a diferença entre a regra federal e a regra municipal, especialmente no que tange à interrupção das férias. Enquanto a Lei 8.112/1990 não prevê expressamente a interrupção, a lei municipal pode admiti-la em situações excepcionais, como calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou serviço de interesse público. O item III, ao restringir a interrupção apenas aos casos de serviço militar ou júri, contraria a lei municipal, que prevê outras hipóteses.

Para resolver a questão, é fundamental conhecer o texto exato da Lei Municipal nº 224/1996. Como o texto da lei não foi transcrito no enunciado, a resolução depende do conhecimento prévio do candidato sobre o estatuto municipal. No entanto, a análise dos itens permite identificar a correta combinação, considerando que o item I está de acordo com a regra geral de acumulação de férias, o item II trata de uma preferência comum em estatutos, e o item III apresenta uma restrição que, em regra, não é a única hipótese de interrupção prevista em lei.

1Acumulação
Até 2 períodos
Necessidade do serviço
Justificada e autorizada
2Concessão preferencial
Servidor estudante ou professor
Coincidir com férias escolares
3Interrupção
Não é só serviço militar ou júri
Calamidade pública
Comoção interna
Serviço de interesse público
Férias (Lei Municipal 224/1996)
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Férias (Lei Municipal 224/1996): Acumulação (Até 2 períodos, Necessidade do serviço, Justificada e autorizada); Concessão preferencial (Servidor estudante ou professor, Coincidir com férias escolares); Interrupção (Não é só serviço militar ou júri, Calamidade pública, Comoção interna, Serviço de interesse público)

Item I — ✅ Correto

O item I afirma que as férias só poderão ser acumuladas até 2 períodos por estrita necessidade do serviço, devidamente justificada e autorizada pelo órgão competente. Essa regra é compatível com o art. 77 da Lei 8.112/1990, que permite a acumulação de até dois períodos de férias por necessidade do serviço. Embora a lei municipal possa ter redação própria, a regra geral é essa, e o item está correto.

Item II — ✅ Correto

O item II afirma que as férias do servidor estudante ou professor serão preferencialmente concedidas nos meses que coincidam com as férias escolares. Essa é uma previsão comum em estatutos de servidores, visando conciliar o período de descanso com as atividades escolares. O item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que as férias não poderão ser interrompidas, salvo, exclusivamente, em casos de convocação para o serviço militar ou júri. Essa afirmação é incorreta, pois a lei municipal de Jaboatão dos Guararapes prevê outras hipóteses de interrupção, como calamidade pública, comoção interna ou convocação para serviço de interesse público. A palavra "exclusivamente" torna o item errado, pois restringe indevidamente as hipóteses de interrupção.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e II, portanto a alternativa correta é a letra A.

Gabarito: letra A

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