Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — FCC 2024
Direito Administrativo›Formas de Provimento (Servidores Municipais)
Código
fc145408
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Ana S (J Guararapes)
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
A posse, que é o ato que completa a investidura em cargo público, verificar-se-á no prazo de 30 dias, ao ato de provimento. Referido prazo
Apoderá, a requerimento exclusivo dos Chefes dos Poderes Municipais, ser prorrogado, por justa causa, até 365 dias.
Bnão comporta prorrogação, haja vista previsão legal expressa nesse sentido.
Cpoderá, a requerimento exclusivo dos Chefes dos Poderes Municipais, ser prorrogado, por justa causa, até o prazo máximo de 60 dias.
Dpoderá, a requerimento do interessado, ser prorrogado, por justa causa, até 365 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais.
Epoderá, a requerimento do interessado, ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais.
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GabaritoE — poderá, a requerimento do interessado, ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais.
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Posse em cargo público: prazo e prorrogação no Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Gabarito: letra E. A posse, ato que completa a investidura em cargo público, deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogada, a requerimento do interessado, por justa causa, até 180 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais, conforme o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996). A questão exige o conhecimento da literalidade da lei municipal, e a alternativa E é a única que reproduz corretamente todos os elementos: quem requer (o interessado), o motivo (justa causa), o prazo máximo (180 dias) e a autoridade que decide (Chefes dos Poderes Municipais).
A posse é o ato administrativo que completa a investidura do servidor em cargo público, ou seja, é o momento em que o cidadão, após ser nomeado, formaliza seu vínculo com a Administração Pública, geralmente mediante a assinatura de um termo. No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que "a investidura em cargo público ocorrerá com a posse" (art. 7º), e que esta deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias a requerimento do interessado. No entanto, cada ente federativo possui seu próprio estatuto de servidores, e é essa legislação específica que deve ser observada. No caso de Jaboatão dos Guararapes, a Lei Municipal nº 224/1996 disciplina a matéria de forma peculiar, estabelecendo um prazo de prorrogação de até 180 dias, o que difere do padrão federal.
A lógica por trás da prorrogação é garantir que o candidato nomeado não perca o direito à posse por motivos alheios à sua vontade, como uma doença comprovada ou outro impedimento justificável. A lei, ao permitir a prorrogação "por justa causa", confere ao interessado a possibilidade de demonstrar que não pôde tomar posse no prazo original por um motivo legítimo. A decisão sobre a prorrogação, contudo, não é automática: fica ao "arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais", ou seja, é uma decisão discricionária da autoridade competente, que avaliará se a justa causa apresentada é suficiente para deferir o pedido. Essa discricionariedade é um ponto central da questão, pois distingue a regra municipal de outras em que a prorrogação é um direito quase automático do interessado.
É importante distinguir a posse de outros institutos próximos, como o exercício e a nomeação. A nomeação é o ato de provimento que designa a pessoa para o cargo; a posse é a aceitação formal do cargo, que completa a investidura; e o exercício é o efetivo desempenho das atribuições. O prazo de 30 dias para a posse conta-se da publicação do ato de provimento, e não da nomeação em si. Se o servidor não tomar posse no prazo legal, nem na prorrogação, o ato de provimento será tornado sem efeito, ou seja, a nomeação será anulada e o candidato perderá o direito ao cargo. Essa é a consequência prática que a banca pode explorar em outras questões.
A pegadinha desta questão está na combinação de três elementos que as alternativas distorcem: o legitimado para requerer a prorrogação (interessado, e não os Chefes dos Poderes), o prazo máximo (180 dias, e não 30, 60 ou 365) e a natureza da decisão (ao arbítrio dos Chefes, ou seja, discricionária). A banca mistura esses elementos para criar distratores plausíveis. Guarde a tríade: quem requer (interessado), por quanto tempo (até 180 dias) e quem decide (Chefes dos Poderes, com discricionariedade). É exatamente nessa combinação que as alternativas se dividem.
Posse em cargo público (Jaboatão dos Guararapes)
1Prazo: 30 dias da publicação do provimento
2Prorrogação
Quem requer: interessado
Motivo: justa causa
Prazo máximo: 180 dias
Quem decide: Chefes dos Poderes (discricionário)
3Institutos próximos
Nomeação (ato de provimento)
Posse (completa a investidura)
Exercício (desempenho das atribuições)
4Consequência da não posse
Ato de provimento sem efeito
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em dois pontos: o legitimado para requerer a prorrogação e o prazo máximo. A alternativa afirma que o requerimento é "exclusivo dos Chefes dos Poderes Municipais", quando, na verdade, o requerimento é do interessado (o próprio candidato nomeado). Além disso, o prazo máximo de prorrogação não é de 365 dias, mas sim de 180 dias. A banca troca o sujeito do requerimento e infla o prazo, criando um distrator que mistura elementos de outras legislações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o prazo "não comporta prorrogação", o que contraria frontalmente a previsão legal. O Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996) permite expressamente a prorrogação do prazo para a posse, a requerimento do interessado, por justa causa, até 180 dias. A alternativa nega a existência de uma regra que existe, sendo, portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O erro está no prazo máximo e no legitimado. A alternativa afirma que a prorrogação pode ser de "até o prazo máximo de 60 dias", mas o correto é até 180 dias. Além disso, repete o erro da alternativa A ao afirmar que o requerimento é "exclusivo dos Chefes dos Poderes Municipais", quando o correto é que o requerimento é do interessado. A banca reduz o prazo e mantém o erro sobre quem pode requerer.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O erro está no prazo máximo. A alternativa afirma que a prorrogação pode ser de "até 365 dias", mas o correto é até 180 dias. Os demais elementos estão corretos: o requerimento é do interessado, por justa causa, e a decisão é ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais. A banca mantém a estrutura correta, mas altera apenas o prazo, tornando-a um distrator muito próximo da resposta certa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz fielmente a regra do Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996): o prazo de 30 dias para a posse poderá, a requerimento do interessado, ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais. Todos os elementos estão corretos: o legitimado para requerer (o interessado), o motivo (justa causa), o prazo máximo (180 dias) e a autoridade que decide (Chefes dos Poderes Municipais, com discricionariedade). É a única alternativa que acerta a combinação completa.
A regra de ouro para questões sobre posse em estatutos municipais é identificar a tríade: quem requer, por quanto tempo e quem decide. No caso de Jaboatão dos Guararapes, memorize: interessado requer, até 180 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes. Essa combinação é específica do município e não deve ser confundida com a regra federal da Lei nº 8.112/1990, que prevê prorrogação de apenas 30 dias.