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Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — FCC 2024

Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)
Código
fc145409
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Ana S (J Guararapes)

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

 

O funcionário estável, quando nomeado para outro cargo,

  1. Afica dispensado de novo estágio probatório, além de inaplicáveis, na espécie, as normas da recondução.
  2. Bfica dispensado de novo estágio probatório, mas devem ser observadas as normas da recondução.
  3. Cnão fica dispensado de novo estágio probatório, mas são inaplicáveis, na espécie, as normas da recondução.
  4. Dnão fica dispensado de novo estágio probatório, observadas as normas da recondução.
  5. Efica sujeito a novo estágio probatório, de prazo diferenciado, isto é, pelo período de um ano, não sendo necessária a observância de qualquer outra norma, além de excluído um dos requisitos da avaliação especial de desempenho, qual seja a assiduidade.
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GabaritoD — não fica dispensado de novo estágio probatório, observadas as normas da recondução.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágio probatório e recondução: o servidor estável nomeado para outro cargo

Gabarito: letra D. O funcionário estável, quando nomeado para outro cargo, não fica dispensado de novo estágio probatório, devendo ser observadas as normas da recondução — é o que dispõe o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996), seguindo a lógica da Lei 8.112/1990 e da Constituição Federal. A estabilidade não acompanha o servidor para o novo cargo: cada investidura em cargo efetivo exige novo período de avaliação, e, se reprovado, o servidor estável retorna ao cargo de origem (recondução).

O instituto central aqui é a recondução, uma das formas de provimento derivado. Ela consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, sem direito a indenização, e ocorre em duas hipóteses: (1) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; (2) reintegração do anterior ocupante do cargo. A lógica é de proteção: quem já adquiriu estabilidade em um cargo não pode ser simplesmente desligado da Administração ao ser reprovado em novo estágio probatório — ele volta para o cargo que ocupava antes, pois ali já demonstrou aptidão.

A regra constitucional de estabilidade está no art. 41 da CF/88: são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A estabilidade, porém, é vinculada ao cargo em que foi adquirida. Quando o servidor estável é nomeado para outro cargo efetivo, ele inicia novo estágio probatório — a estabilidade anterior não o dispensa da avaliação no novo cargo. Se for reprovado, não é exonerado: é reconduzido ao cargo de origem, justamente porque lá já é estável.

Na prática, imagine um servidor estável como agente administrativo que passa em novo concurso para analista. Ele toma posse e entra em exercício no novo cargo, submetendo-se a novo estágio probatório de três anos. Se, ao final, for considerado inapto, será exonerado do cargo de analista e reconduzido ao cargo de agente administrativo, que nunca deixou de ser seu. Essa é a proteção que a recondução confere — e é exatamente o que a alternativa D espelha.

A pegadinha da banca está em inverter a relação entre estágio probatório e recondução. O candidato pode pensar que a estabilidade já adquirida dispensa novo estágio probatório — o que é falso. Cada cargo efetivo exige sua própria avaliação. A recondução não é uma alternativa ao estágio probatório; ela é a consequência da reprovação nele. Guarde essa fronteira: estágio probatório é obrigatório em todo novo cargo efetivo; recondução é o que ocorre se o servidor estável for reprovado — é nela que as alternativas se dividem.

Critério

Servidor estável nomeado para outro cargo (regra correta)

Erros comuns nas alternativas

Estágio probatório

Obrigatório (não há dispensa)

Dispensado (A, B) ou prazo diferenciado de 1 ano (E)

Normas da recondução

Aplicáveis (garantia em caso de reprovação)

Inaplicáveis (A, C)

Consequência da reprovação

Recondução ao cargo de origem

Exoneração sem retorno (implícito em A, B, C)

  1. 1Nomeação para novo cargo
  2. 2Novo estágio probatório
  3. 3Aprovado: estabilidade
  4. 4Reprovado: recondução
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor estável fica dispensado de novo estágio probatório e que são inaplicáveis as normas da recondução. Duplo erro: a estabilidade anterior não dispensa o novo estágio probatório no novo cargo, e a recondução é justamente a norma aplicável caso o servidor seja reprovado. A banca inverte os dois institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também afirma que o servidor fica dispensado de novo estágio probatório, embora reconheça a aplicação das normas da recondução. O erro está na primeira parte: não há dispensa de estágio probatório. A estabilidade é adquirida em relação a um cargo específico; ao ser nomeado para outro cargo efetivo, o servidor inicia novo período de avaliação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Correta ao afirmar que o servidor não fica dispensado de novo estágio probatório, mas erra ao dizer que são inaplicáveis as normas da recondução. A recondução é exatamente o instituto que protege o servidor estável reprovado no novo estágio: ele retorna ao cargo de origem. Portanto, as normas da recondução são plenamente aplicáveis.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão a regra: o funcionário estável nomeado para outro cargo não fica dispensado de novo estágio probatório, e devem ser observadas as normas da recondução. É a combinação correta: novo estágio probatório obrigatório + recondução como garantia em caso de reprovação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que o servidor fica sujeito a novo estágio probatório, mas inventa um prazo diferenciado de um ano e exclui o requisito da assiduidade da avaliação especial de desempenho. Não há previsão legal para prazo reduzido de estágio probatório nessa hipótese, nem para exclusão de requisito de avaliação. O estágio probatório segue as regras gerais do estatuto, com os requisitos completos de avaliação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre estabilidade e estágio probatório. O candidato pode pensar: "se já sou estável, não preciso de novo estágio probatório". Errado! A estabilidade é vinculada ao cargo em que foi adquirida. Cada novo cargo efetivo exige novo estágio probatório, e a recondução é a garantia do servidor estável reprovado. As alternativas A e B caem exatamente nessa armadilha ao afirmarem a dispensa.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de estágio probatório e recondução, monte o fluxo mental: nomeação para novo cargo efetivo → novo estágio probatório obrigatório → se aprovado, estabilidade no novo cargo; se reprovado e estável no cargo anterior → recondução. Essa sequência resolve a maioria das questões do tema.

Gabarito: letra D

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