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Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — FCC 2024

Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
Código
fc145410
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Ana S (J Guararapes)

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

 

Considere a situação hipotética: Dionísio é servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes e foi suspenso pretivamente, em processo administrativo, a fim de não influir na apuração de irregularidade. Na situação narrada, Dionísio

  1. Anão poderá ser promovido, pois a suspensão preventiva, uma vez decretada, inviabiliza, por completo, a promoção de qualquer servidor.
  2. Bpoderá ser promovido, mas os efeitos da promoção ficarão condicionados ao resultado do processo administrativo.
  3. Cpoderá ser promovido, e os efeitos da promoção serão imediatos, independentemente de qualquer condicionante.
  4. Dsomente poderá ser promovido ao final do processo administrativo, independentemente do seu desfecho, ou seja, ainda que constatada a prática de irregularidade.
  5. Epoderá ser promovido, mas os efeitos da promoção somente incidirão quando findar o prazo da suspensão preventiva.
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GabaritoB — poderá ser promovido, mas os efeitos da promoção ficarão condicionados ao resultado do processo administrativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suspensão preventiva e promoção do servidor público

Gabarito: letra B. O servidor submetido a processo administrativo disciplinar pode ser promovido, mas os efeitos da promoção ficam condicionados ao resultado do processo — se este resultar em penalidade, a promoção por merecimento fica sem efeito. Essa é a regra que a Lei Municipal nº 224/1996 (Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes) adota, em linha com o padrão dos estatutos brasileiros, como se vê no art. 98 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo).

A suspensão preventiva é uma medida cautelar administrativa: a Administração afasta o servidor de suas funções durante a apuração para evitar que ele influencie nas investigações ou na colheita de provas. É uma providência de natureza acautelatória, não uma punição — a pena, se houver, virá ao final do processo. Por isso, a suspensão preventiva não impede, por si só, a promoção do servidor: ela não o torna "impedido" de progredir na carreira, apenas o afasta temporariamente do exercício das funções.

A lógica da regra é de cautela e de proteção ao interesse público. Se o servidor for promovido durante o processo e, ao final, for punido, a promoção não pode prevalecer — seria um contrassenso premiar quem foi condenado disciplinarmente. Por outro lado, se o processo terminar sem penalidade (absolvição), a promoção se consolida normalmente, pois não havia razão para obstá-la. É exatamente esse equilíbrio que a alternativa B captura: a promoção é possível, mas seus efeitos ficam na dependência do desfecho do processo.

O Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996) segue essa mesma orientação, que é a adotada pela generalidade dos regimes estatutários brasileiros. O art. 98 da Lei 10.261/1968, de São Paulo, é um exemplo clássico dessa regra:

Art. 98LEI-SP-10261-1968

Art. 98 — "O funcionário submetido a processo administrativo poderá ser promovido, ficando, porém, sem efeito a promoção por merecimento no caso de o processo resultar em penalidade."

A mesma lógica aparece no art. 82 da Lei 6.174/1970 (Regime jurídico dos servidores do Paraná):

Art. 82LEI-PR-6174-1970

Art. 82 — "O funcionário submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade."

A pegadinha da questão está em distinguir a suspensão preventiva (medida cautelar, que não impede a promoção) da suspensão disciplinar (pena aplicada ao final do processo, que pode anular os efeitos da promoção). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece a regra tende a achar que qualquer suspensão impede a promoção, quando na verdade a preventiva não tem esse efeito.

Guarde o critério decisivo: a promoção é possível durante o processo, mas fica condicionada ao resultado — se houver penalidade, a promoção por merecimento perde os efeitos; se não houver, ela se consolida. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Suspensão preventiva
  • 1Natureza
    • Medida cautelar
    • Não é punição
    • Afasta das funções durante apuração
  • 2Efeito sobre a promoção
    • Não impede a promoção
    • Promoção possível durante o processo
    • Efeitos condicionados ao resultado
      • Absolvição → promoção se consolida
      • Penalidade → promoção por merecimento sem efeito
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão preventiva "inviabiliza, por completo, a promoção de qualquer servidor". Erra ao tratar a medida cautelar como um impedimento absoluto. A suspensão preventiva não impede a promoção; ela apenas afasta o servidor das funções durante a apuração. A promoção pode ocorrer, condicionada ao resultado do processo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do Estatuto: o servidor submetido a processo administrativo poderá ser promovido, mas os efeitos da promoção ficam condicionados ao resultado do processo. Se o processo resultar em penalidade, a promoção por merecimento fica sem efeito; se absolvido, a promoção se consolida. É a solução que concilia o direito do servidor com a proteção do interesse público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os efeitos da promoção serão imediatos, "independentemente de qualquer condicionante". Erra ao desconsiderar a condição imposta pela lei: a promoção fica sujeita ao resultado do processo. Se houver penalidade, a promoção por merecimento perde os efeitos — logo, não há imediatismo incondicionado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor "somente poderá ser promovido ao final do processo administrativo, independentemente do seu desfecho". Erra em dois pontos: (1) a promoção pode ocorrer durante o processo, não apenas ao final; (2) o desfecho importa — se houver penalidade, a promoção por merecimento fica sem efeito. A promoção não é automática e independente do resultado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os efeitos da promoção "somente incidirão quando findar o prazo da suspensão preventiva". Erra ao vincular os efeitos da promoção ao término da suspensão preventiva. O condicionante correto é o resultado do processo administrativo, não o fim da medida cautelar. A suspensão preventiva pode terminar antes do processo, e a promoção continuará condicionada ao desfecho.

Gabarito: letra B.

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