Questão de Direito Administrativo — Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais) — FCC 2024
Direito Administrativo›Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)
Código
fc145411
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Ana S (J Guararapes)
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
A licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá vinte e quatro meses e será concedida com
Ametade do vencimento, desde o início até o vigésimo quarto mês.
Bvencimento integral, até seis meses e, após esse período, com metade do vencimento até o vigésimo quarto mês.
Cvencimento integral, até três meses; com metade do vencimento, após um ano; e sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.
Dvencimento integral, até o nono mês e, após esse período. sem vencimento até o vigésimo quarto mês.
Emetade do vencimento até o sexto mês, e, após esse período, sem vencimento até o vigésimo quarto mês.
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GabaritoC — vencimento integral, até três meses; com metade do vencimento, após um ano; e sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.
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Licença por motivo de doença em pessoa da família no Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Gabarito: letra C. A licença por motivo de doença em pessoa da família, no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes, não excederá vinte e quatro meses e será concedida com vencimento integral até três meses; com metade do vencimento, após um ano; e sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês, conforme o Estatuto do Servidor Municipal (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). A alternativa C reproduz exatamente essa gradação de remuneração ao longo do período de afastamento.
A licença por motivo de doença em pessoa da família é um direito do servidor público que precisa se afastar do trabalho para prestar assistência pessoal e indispensável a um familiar doente. No regime jurídico dos servidores municipais, essa licença é disciplinada pelo estatuto local, que estabelece não apenas o prazo máximo de afastamento, mas também as condições de remuneração em cada fase. O instituto existe para conciliar o dever de cuidado com o familiar enfermo e a necessidade de preservar o vínculo funcional, evitando que o servidor seja penalizado por uma situação de força maior.
A regra geral, presente em diversos estatutos, é que a licença seja concedida com remuneração integral nos primeiros meses, passando a uma fração do vencimento e, em alguns casos, chegando a ser sem remuneração nos períodos mais longos. Isso reflete a lógica de que, quanto maior o afastamento, menor a capacidade de o servidor contribuir com o serviço público, e também desestimula afastamentos prolongados desnecessários. No caso específico de Jaboatão dos Guararapes, a gradação é: vencimento integral até três meses; metade do vencimento após um ano; e sem vencimento a partir do décimo terceiro mês até o vigésimo quarto mês.
É importante destacar que essa estrutura de remuneração é específica do estatuto municipal e pode divergir de outras legislações. Por exemplo, na Lei nº 8.112/1990 (regime federal), a licença por motivo de doença em pessoa da família é concedida com remuneração integral por até 60 dias e sem remuneração por até 90 dias, em um período de 12 meses. Já no estatuto de Jaboatão, o prazo máximo é de 24 meses, com uma progressão de remuneração que começa integral, passa a metade e termina sem vencimento. Essa diferença é crucial para a resolução da questão, pois a banca explora exatamente o conhecimento da legislação local.
A pegadinha da questão está em confundir a regra do estatuto municipal com a regra federal ou com outras combinações de prazos e percentuais. O candidato que conhece a Lei 8.112/1990 pode ser tentado a marcar a alternativa que menciona 60 dias com remuneração integral, mas isso não corresponde ao que pede o enunciado. A banca também explora a confusão entre os marcos temporais: "até três meses", "após um ano" e "a partir do décimo terceiro mês" são os pontos exatos que definem a mudança na remuneração. Guarde essa gradação: é ela que separa a alternativa correta das demais.
1Até 3 meses: vencimento integral
2Após 1 ano: metade do vencimento
313º ao 24º mês: sem vencimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licença será concedida com metade do vencimento desde o início até o vigésimo quarto mês. Isso contraria a regra do estatuto municipal, que prevê vencimento integral nos primeiros três meses. A alternativa ignora completamente a fase inicial de remuneração integral, o que a torna incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a licença será concedida com vencimento integral até seis meses e, após esse período, com metade do vencimento até o vigésimo quarto mês. O erro está no prazo de seis meses: o estatuto municipal prevê vencimento integral apenas até três meses, não seis. Além disso, a alternativa não menciona a fase sem vencimento a partir do décimo terceiro mês, que é parte da regra.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra do Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes: vencimento integral até três meses; com metade do vencimento, após um ano; e sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês. A alternativa espelha a gradação completa de remuneração prevista na lei municipal, sem omitir nenhuma fase.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a licença será concedida com vencimento integral até o nono mês e, após esse período, sem vencimento até o vigésimo quarto mês. O erro está no prazo de nove meses: o estatuto municipal prevê vencimento integral apenas até três meses. Além disso, a alternativa não menciona a fase intermediária de metade do vencimento, que ocorre após um ano.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a licença será concedida com metade do vencimento até o sexto mês e, após esse período, sem vencimento até o vigésimo quarto mês. O erro está em dois pontos: primeiro, a fase inicial deveria ser com vencimento integral, não metade; segundo, o prazo de seis meses não corresponde ao marco de três meses previsto no estatuto. A alternativa também não menciona a fase de metade do vencimento após um ano.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra do estatuto municipal e a regra federal da Lei 8.112/1990. No regime federal, a licença por doença em pessoa da família é concedida com remuneração integral por até 60 dias e sem remuneração por até 90 dias, em um período de 12 meses. Já no estatuto de Jaboatão, o prazo é de 24 meses, com vencimento integral até 3 meses, metade após 1 ano e sem vencimento a partir do 13º mês. Não confunda os prazos e percentuais: a questão cobra a legislação local, não a federal.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de estatuto municipal, leia atentamente o enunciado e identifique qual legislação está sendo cobrada. Se for um estatuto local, não aplique automaticamente a regra federal. Memorize a gradação de remuneração da licença por doença em pessoa da família em Jaboatão: 3 meses integral → 1 ano metade → 13º ao 24º mês sem vencimento. Essa sequência é o coração da questão.