Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatião dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). A revelação de segredo conhecido em razão do cargo público e a aplicação Irregular do dinheiro público ensejam a pena de
Ademissão para ambas as hipóteses.
Bsuspensão e a pena de demissão, respectivamente.
Cdemissão e a pena de suspendo, respectivamente.
Drepreensão e a pena de suspensão, respectivamente.
Esuspensão para ambas as hipóteses.
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GabaritoA — demissão para ambas as hipóteses.
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Regime disciplinar: penas aplicáveis ao servidor municipal
Gabarito: letra A. A revelação de segredo conhecido em razão do cargo público e a aplicação irregular do dinheiro público ensejam, ambas, a pena de demissão, conforme o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996). A questão cobra a literalidade do estatuto local, que reproduz a lógica do regime jurídico dos servidores públicos em geral.
O regime disciplinar dos servidores públicos é o conjunto de normas que define os deveres, as proibições e as penalidades aplicáveis àqueles que exercem função pública. As penas disciplinares, em regra, são escalonadas por gravidade: advertência, suspensão e demissão. A demissão é a pena mais severa, reservada para as infrações de maior gravidade, que comprometem a confiança no servidor ou causam dano relevante ao erário.
A revelação de segredo conhecido em razão do cargo é uma violação ao dever de sigilo, que é inerente ao exercício da função pública. O servidor tem acesso a informações privilegiadas e, ao divulgá-las indevidamente, quebra a confiança que a Administração depositou nele. Já a aplicação irregular do dinheiro público é uma forma de improbidade administrativa, pois o servidor, ao gerir recursos públicos de forma indevida, atenta contra o patrimônio público e a moralidade administrativa.
Ambas as condutas são consideradas infrações gravíssimas, que justificam a pena máxima de demissão. Essa é a lógica que orienta a maioria dos estatutos de servidores, incluindo o de Jaboatão dos Guararapes. A banca explora exatamente essa correspondência: o candidato precisa saber que as duas hipóteses descritas no enunciado são puníveis com demissão, e não com penas mais brandas como suspensão ou repreensão.
A pegadinha da questão está em tentar confundir o candidato com a combinação de penas diferentes para cada hipótese. A alternativa correta é a que afirma que ambas as condutas ensejam a mesma pena: a demissão. As demais alternativas tentam atribuir penas distintas ou mais brandas, o que contraria a previsão legal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A afirma que tanto a revelação de segredo conhecido em razão do cargo público quanto a aplicação irregular do dinheiro público ensejam a pena de demissão. Isso está correto, pois ambas as condutas são infrações gravíssimas que, segundo o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes, são puníveis com a pena máxima de demissão. A lógica é a mesma do regime jurídico dos servidores públicos em geral: a quebra do sigilo funcional e o mau uso do dinheiro público são atos que atentam contra a confiança na Administração e contra o patrimônio público, justificando a pena mais severa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que a revelação de segredo enseja suspensão e a aplicação irregular do dinheiro público enseja demissão. O erro está em atribuir a pena de suspensão à revelação de segredo. A revelação de segredo conhecido em razão do cargo é uma infração gravíssima, que justifica a pena de demissão, e não uma simples suspensão. A suspensão é reservada para infrações de gravidade intermediária, como a reincidência em faltas punidas com advertência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que a revelação de segredo enseja demissão e a aplicação irregular do dinheiro público enseja suspensão. O erro está em atribuir a pena de suspensão à aplicação irregular do dinheiro público. A aplicação irregular do dinheiro público é uma forma de improbidade administrativa, que atenta contra o patrimônio público, e por isso é punível com a pena de demissão, e não com suspensão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que a revelação de segredo enseja repreensão e a aplicação irregular do dinheiro público enseja suspensão. O erro é duplo: a revelação de segredo é infração gravíssima, que enseja demissão, e não repreensão; e a aplicação irregular do dinheiro público também é infração gravíssima, que enseja demissão, e não suspensão. A repreensão é a pena mais branda, reservada para faltas leves, como a violação de proibições que não justifiquem penalidade mais grave.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que tanto a revelação de segredo quanto a aplicação irregular do dinheiro público ensejam a pena de suspensão. O erro está em atribuir a pena de suspensão a ambas as condutas. A suspensão é uma pena de gravidade intermediária, mas a revelação de segredo e a aplicação irregular do dinheiro público são infrações gravíssimas, que ensejam a pena de demissão, a mais severa do regime disciplinar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao combinar penas diferentes para cada hipótese, como suspensão e repreensão. A pegadinha está em não reconhecer que ambas as condutas são infrações gravíssimas, que ensejam a mesma pena: a demissão. O candidato que não conhece a previsão legal pode ser levado a escolher uma alternativa que atribua penas distintas, mas a resposta correta é a que afirma a demissão para ambas.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre regime disciplinar, memorize as infrações que ensejam a pena de demissão. Em geral, são as mais graves, como a revelação de segredo, a aplicação irregular do dinheiro público, a improbidade administrativa, o abandono de cargo e a inassiduidade habitual. Se a questão trouxer duas condutas, verifique se ambas se enquadram nesse rol. Se sim, a resposta será a demissão para ambas.