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Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — FCC 2024

Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)
Código
fc145414
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Ass SP ( )
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatião dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).   O prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse, é de
  1. A45 dias.
  2. B60 dias.
  3. C40 dias.
  4. D30 dias.
  5. E90 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 30 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução

Gabarito: letra D — a conta chega a 30 dias — alternativa D.

A ideia por trás

No regime estatutário, a investidura em cargo público segue uma sequência: nomeação, posse e exercício. A posse é o ato em que o servidor aceita formalmente o cargo, assinando o termo; o exercício é o início efetivo do desempenho das atribuições. Entre esses dois atos, a lei fixa um prazo para que o servidor se apresente e comece a trabalhar, contado da data da posse.

O prazo para entrar em exercício é uma regra legal que varia conforme o ente federativo. No âmbito federal, a Lei 8.112/1990 estabelece 15 dias, mas cada município pode adotar prazo próprio em seu estatuto. A lógica é garantir celeridade: o cargo foi preenchido e a Administração precisa que o servidor assuma rapidamente. Se o servidor não entra em exercício no prazo, sofre exoneração de ofício.

Esta questão cobra o prazo exato previsto no Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes, que é de 30 dias. A pegadinha está em confundir esse prazo com o prazo para tomar posse, que é contado da publicação do ato de provimento.

O que a questão dá

  • Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996)

  • prazo para entrar em exercício, contado da posse

O que queremos: o prazo legal para o servidor entrar em exercício após a posse

Passo 1 — Identificar o prazo no estatuto municipal

A questão pede o prazo específico da lei municipal, não o federal. É preciso lembrar ou localizar o artigo que trata do exercício no Estatuto de Jaboatão dos Guararapes.

30 dias\boxed{30\ \text{dias}}
NÃO CAIA NESSA!

Aplicar o prazo federal de 15 dias da Lei 8.112/1990, que não é o caso.

Passo 2 — Distinguir posse de exercício

A questão explora a diferença entre os dois prazos: o prazo para tomar posse (contado da publicação) e o prazo para entrar em exercício (contado da posse). Confundi-los leva a erro.

NÃO CAIA NESSA!

Pensar que o prazo é contado da publicação do ato de provimento, quando na verdade é da posse.

Resposta: 30 dias — alternativa D

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