Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — FCC 2024
- Código
- fc145414
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref J Guararapes
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass SP ( )
- A45 dias.
- B60 dias.
- C40 dias.
- D30 dias.
- E90 dias.
GabaritoD — 30 dias.
Gabarito: letra D — a conta chega a 30 dias — alternativa D.
No regime estatutário, a investidura em cargo público segue uma sequência: nomeação, posse e exercício. A posse é o ato em que o servidor aceita formalmente o cargo, assinando o termo; o exercício é o início efetivo do desempenho das atribuições. Entre esses dois atos, a lei fixa um prazo para que o servidor se apresente e comece a trabalhar, contado da data da posse.
O prazo para entrar em exercício é uma regra legal que varia conforme o ente federativo. No âmbito federal, a Lei 8.112/1990 estabelece 15 dias, mas cada município pode adotar prazo próprio em seu estatuto. A lógica é garantir celeridade: o cargo foi preenchido e a Administração precisa que o servidor assuma rapidamente. Se o servidor não entra em exercício no prazo, sofre exoneração de ofício.
Esta questão cobra o prazo exato previsto no Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes, que é de 30 dias. A pegadinha está em confundir esse prazo com o prazo para tomar posse, que é contado da publicação do ato de provimento.
Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996)
prazo para entrar em exercício, contado da posse
O que queremos: o prazo legal para o servidor entrar em exercício após a posse
A questão pede o prazo específico da lei municipal, não o federal. É preciso lembrar ou localizar o artigo que trata do exercício no Estatuto de Jaboatão dos Guararapes.
Aplicar o prazo federal de 15 dias da Lei 8.112/1990, que não é o caso.
A questão explora a diferença entre os dois prazos: o prazo para tomar posse (contado da publicação) e o prazo para entrar em exercício (contado da posse). Confundi-los leva a erro.
Pensar que o prazo é contado da publicação do ato de provimento, quando na verdade é da posse.
Resposta: 30 dias — alternativa D
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