Questão de Direito Administrativo — Direitos e Vantagens (Servidores Municipais) — FCC 2024
- Código
- fc145416
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref J Guararapes
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass SP ( )
- Aduas !altas.
- Bcinco faltas.
- Cdez faltas.
- Duma falta.
- Etrês faltas.
GabaritoE — três faltas.
Gabarito: letra E. Conforme o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações), poderão ser abonadas, durante o mês, até três faltas por motivo de doença comprovada mediante atestado, ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do secretário a que o servidor encontra-se subordinado. A questão exige o conhecimento da literalidade da lei municipal, que fixa o limite de três faltas mensais para o abono.
O abono de faltas é um instituto do regime estatutário que permite ao servidor não sofrer desconto em sua remuneração quando se ausenta do serviço por motivo justificado, como doença comprovada por atestado. Diferentemente da licença para tratamento de saúde, que exige perícia médica oficial e pode durar meses, o abono de faltas é um mecanismo mais simples e célere, destinado a faltas pontuais e de curta duração. A competência para abonar as faltas é do secretário ao qual o servidor está subordinado, o que demonstra a natureza discricionária do ato — a autoridade avalia a conveniência e oportunidade de abonar, dentro dos limites legais.
A Lei Municipal nº 224/1996, ao tratar do tema, estabelece que o abono de faltas por motivo de doença comprovada mediante atestado, ou em decorrência de circunstância excepcional, poderá ocorrer a critério do secretário, durante o mês, até o limite de três faltas. Esse limite é específico do município de Jaboatão dos Guararapes e não deve ser confundido com o limite de outras legislações, como a Lei 8.112/1990 (que não prevê abono de faltas, mas licença para tratamento de saúde) ou o Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo (Lei 10.261/1968), que permite o abono de até 6 faltas por ano, não excedendo a uma por mês.
A banca explora exatamente a confusão entre os diferentes limites de abono de faltas previstos em legislações diversas. O candidato que estudou apenas a legislação federal ou de outros estados pode ser induzido a marcar um número diferente de três. Por isso, é fundamental conhecer a literalidade da lei municipal específica, que é o objeto da questão. A pegadinha está em aplicar um limite de outra legislação ao caso concreto.
Guarde o número três como o limite mensal de faltas abonáveis no Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes. É exatamente esse número que as alternativas tentam confundir, oferecendo opções como uma, duas, cinco e dez faltas.
A alternativa afirma que poderão ser abonadas até duas faltas durante o mês. Esse número não corresponde ao limite previsto na Lei Municipal nº 224/1996, que estabelece o abono de até três faltas mensais. A banca oferece esse distrator para testar se o candidato conhece o número exato, pois dois é um número próximo do correto e pode gerar confusão.
A alternativa afirma que poderão ser abonadas até cinco faltas durante o mês. Esse número também não corresponde ao limite legal. Cinco faltas é um número que pode ser associado a outras legislações, mas não ao Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes, que fixa o limite em três faltas mensais.
A alternativa afirma que poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês. Esse número é claramente superior ao limite legal e não encontra amparo na Lei Municipal nº 224/1996. Dez faltas mensais seria um número excessivo, que descaracterizaria o instituto do abono, destinado a faltas pontuais e justificadas.
A alternativa afirma que poderá ser abonada até uma falta durante o mês. Embora uma falta seja um número plausível, não é o limite estabelecido pela lei municipal, que permite o abono de até três faltas mensais. A banca oferece esse distrator para testar se o candidato conhece o número exato, pois um é um número baixo e pode parecer razoável.
A alternativa afirma que poderão ser abonadas até três faltas durante o mês, por motivo de doença comprovada mediante atestado, ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do secretário a que o servidor encontra-se subordinado. Esse é exatamente o teor da Lei Municipal nº 224/1996, que fixa o limite de três faltas mensais para o abono. A alternativa reproduz com precisão a literalidade da lei, sendo a única correta.
A banca explora a confusão entre os limites de abono de faltas de diferentes legislações. O candidato que estudou a Lei 8.112/1990 (que não prevê abono de faltas, mas licença para tratamento de saúde) ou o Estatuto de São Paulo (que permite até 6 faltas por ano, no máximo 1 por mês) pode ser induzido a marcar um número diferente de três. A dica é: quando a questão indicar expressamente uma lei municipal, busque o número exato nela, sem aplicar limites de outras normas.
Gabarito: letra E
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