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Questão de Direito Administrativo — Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais) — FCC 2024

Direito AdministrativoLicenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)
Código
fc145417
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Ass SP ( )
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatião dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).   Afrodite, servidora publica do Município de Jaboatão dos Guararapes, injustificadamente, e sem estar comprometida por nenhuma moléstia, não compareceu ao serviço em determinado dia. Na hipótese narrada, Afrodite
  1. Aperderá um tempo vencimento do dia.
  2. Bperderá o vencimento do dia.
  3. Cperderá metade do vencimento do dia.
  4. Dnão perderá qualquer parcela de seu vencimento, mas responderá a processo administrativo pela falta cometida.
  5. Eperderá dois terços do vencimento do dia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — perderá o vencimento do dia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Faltas injustificadas e desconto na remuneração do servidor municipal

Gabarito: letra B. Afrodite, ao faltar ao serviço injustificadamente e sem estar acometida de moléstia, perderá o vencimento do dia, conforme a regra geral aplicável aos servidores públicos de que a falta injustificada ao serviço acarreta a perda da remuneração do dia. Essa é a consequência direta da ausência não justificada, independentemente de qualquer outro fator, e é o que a banca espera que o candidato identifique.

A questão trata de um tema clássico do regime jurídico dos servidores públicos: as consequências da falta injustificada ao serviço. A regra é simples e direta: o servidor que falta ao serviço sem justificativa perde a remuneração correspondente ao dia da falta. Isso decorre do princípio da legalidade e da necessidade de contraprestação pelo trabalho efetivamente realizado. A Administração Pública só remunera o servidor pelo serviço efetivamente prestado, salvo nas hipóteses legais de afastamento com direito à remuneração (como férias, licenças remuneradas, etc.).

A falta injustificada é diferente da falta justificada. A falta justificada, como aquela decorrente de caso fortuito ou força maior, pode ser compensada ou abonada, a critério da Administração, e não gera desconto na remuneração. Já a falta injustificada, como a de Afrodite, que simplesmente não compareceu ao serviço sem apresentar qualquer motivo, gera o desconto integral do dia. É importante notar que a falta injustificada também pode ter outras consequências, como a apuração em processo administrativo disciplinar, mas a consequência imediata e direta é a perda da remuneração do dia.

A banca explora aqui a confusão entre a falta injustificada e outras situações que geram descontos parciais ou que não geram desconto algum. O candidato pode ser tentado a escolher uma alternativa que preveja um desconto parcial ou que condicione o desconto à abertura de processo administrativo. No entanto, a regra é clara: a falta injustificada gera a perda total da remuneração do dia, sem necessidade de qualquer outro requisito. A alternativa D, por exemplo, tenta confundir ao afirmar que a servidora não perderá qualquer parcela do vencimento, mas responderá a processo administrativo. Isso está errado, pois a perda da remuneração é automática e independe da instauração de processo.

Guarde a distinção central: falta injustificada = perda integral da remuneração do dia; falta justificada = possibilidade de abono ou compensação, sem desconto. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Falta injustificada
  • 1Consequência direta
    • Perde o vencimento do dia
  • 2Independe de
    • Processo administrativo
    • Outros requisitos
  • 3Distinção
    • Falta justificada
      • Abono ou compensação
      • Sem desconto
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Afrodite perderá "um tempo vencimento do dia". Essa alternativa é claramente um distrator absurdo, sem qualquer previsão legal. Não existe a figura de "perder um tempo de vencimento". A consequência da falta injustificada é a perda do vencimento do dia, e não de uma fração ou de um "tempo" de vencimento. A banca incluiu essa opção apenas para testar se o candidato conhece a regra correta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta. A falta injustificada ao serviço acarreta a perda do vencimento do dia. Essa é a regra geral aplicável aos servidores públicos, prevista nos estatutos dos servidores, como a Lei nº 8.112/1990, que em seu art. 44, I, estabelece que o servidor perderá "a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado". A situação narrada no enunciado — servidora que não compareceu ao serviço injustificadamente e sem estar comprometida por moléstia — se encaixa perfeitamente nessa hipótese.

Art. 44Lei-8112

Art. 44 — "O servidor perderá:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;"

Embora a questão se refira ao Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996), a regra é a mesma, pois os estatutos municipais seguem a lógica da legislação federal. A falta injustificada gera a perda da remuneração do dia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Afrodite perderá "metade do vencimento do dia". Essa alternativa está errada, pois a perda é integral, e não parcial. A perda de metade da remuneração do dia é uma hipótese prevista em algumas situações específicas, como no caso de o servidor faltar ao serviço por motivo de doença sem a devida comprovação, mas não é o caso da falta injustificada simples. A banca tenta confundir o candidato com um desconto parcial, mas a regra para a falta injustificada é a perda total.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Afrodite "não perderá qualquer parcela de seu vencimento, mas responderá a processo administrativo pela falta cometida". Essa alternativa está duplamente errada. Primeiro, porque a falta injustificada gera sim a perda da remuneração do dia, independentemente de processo administrativo. Segundo, porque a instauração de processo administrativo não é condição para o desconto; o desconto é automático. A banca tenta confundir o candidato ao separar a consequência patrimonial da consequência disciplinar, mas ambas são independentes e a perda da remuneração é imediata.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Afrodite perderá "dois terços do vencimento do dia". Essa alternativa também está errada, pois a perda é integral, e não de dois terços. Não há previsão legal para a perda de dois terços da remuneração do dia em caso de falta injustificada. A banca incluiu essa opção como um distrator numérico, mas a regra é a perda total.

Gabarito: letra B

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