Questão de Direito Administrativo — Direitos e Vantagens (Servidores Municipais) — FCC 2024
Direito Administrativo›Direitos e Vantagens (Servidores Municipais)
Código
fc145420
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
GM (J Guararapes)
Considere os seguintes hipotéticos servidores públicos do município de Jaboatão dos Guararapes: - Mauro presta serviço diretamente manuseando aparelhos, Instrumentos e utensílios em unidades hospitalares destinadas ao tratamento de doentes mentais. - Rosana é obrigada a ler contato com materiais, substâncias tóxicas e agentes físicos em laboratórios de análise ou de ensaios. - Priscila trabalha mantendo contato permanente com fungicidas, Inseticidas ou simulares. Nos termos estabelecidos pelo Estatuto do Servidor Municipal do Jaboatão dos Guararapes, será concedida gratificação adicional de risco de vida ou de saúde aos servidores Mauro, Rosana e Priscila, respectivamente, no percentual de
A15% - 25% - 10%
B25% - 15% - 25%
C25% - 15% - 10%
D15% - 15% - 25%
E10% - 25% - 15%
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GabaritoC — 25% - 15% - 10%
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gratificação de risco de vida ou de saúde no Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Gabarito: letra C. A questão cobra os percentuais da gratificação adicional de risco de vida ou de saúde previstos na Lei nº 224/1996 (Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes): 25% para quem manuseia aparelhos e utensílios em unidades hospitalares de tratamento de doentes mentais (Mauro), 15% para quem lida com materiais tóxicos e agentes físicos em laboratórios (Rosana) e 10% para quem mantém contato permanente com fungicidas e inseticidas (Priscila). A alternativa que reproduz exatamente essa sequência é a letra C.
A gratificação por risco de vida ou de saúde é uma vantagem pecuniária vinculada diretamente às condições especiais de execução do serviço. Não é uma retribuição genérica pela função desempenhada pelo servidor; é uma compensação específica pelo trabalho realizado em condições potencialmente nocivas para o servidor. O que se compensa com esta gratificação é o risco, ou seja, a possibilidade de dano à vida ou à saúde daqueles que executam determinados trabalhos classificados pela Administração como perigosos. Daí por que tal gratificação só é auferível enquanto o servidor estiver executando o trabalho beneficiado com essa vantagem.
Essa gratificação só pode ser instituída por lei, mas cabe ao Executivo especificar, por decreto, quais os serviços e os servidores que irão auferi-la. Não será o servidor, nem o Judiciário, que dirá se ocorre o risco gratificável, porque o conceito de risco, para fins de vantagem pecuniária, não é técnico, nem jurídico: é meramente administrativo. O risco só existe, para efeito de gratificação, onde a Administração o admitir, e cessará quando ela o considerar inexistente.
A doutrina administrativista distingue as gratificações de serviço (propter laborem) dos adicionais de função (ex facto officii). Enquanto o adicional relaciona-se com o tempo ou com a função, a gratificação relaciona-se com o serviço ou com o servidor. A gratificação por risco de vida ou saúde é uma gratificação de serviço: cessa quando cessa o trabalho que lhe dá causa, não se incorporando automaticamente ao vencimento, nem sendo auferida na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina.
No caso concreto, o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 224/1996) estabelece percentuais específicos para cada situação de risco. A banca explora exatamente a memorização desses percentuais, que variam conforme a atividade exercida. A pegadinha está em inverter os percentuais entre as situações — por exemplo, atribuir 25% a quem trabalha com fungicidas quando o correto é 10%. O candidato que não decorou os valores exatos tende a errar.
Guarde a sequência: hospital de doentes mentais = 25%; laboratório com materiais tóxicos = 15%; contato com fungicidas/inseticidas = 10%. É exatamente essa ordem que as alternativas tentam embaralhar.
Gratificação de risco (Jaboatão dos Guararapes)
1Hospital de doentes mentais
25%
2Laboratório com materiais tóxicos
15%
3Contato com fungicidas/inseticidas
10%
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui 15% a Mauro (hospital de doentes mentais), mas o percentual correto é 25%. O erro está em inverter o percentual da atividade de maior risco com o da atividade de laboratório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui 25% a Priscila (fungicidas/inseticidas), mas o percentual correto é 10%. A banca troca o percentual da atividade de menor risco pelo da atividade de maior risco.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a sequência correta: Mauro (hospital de doentes mentais) = 25%, Rosana (laboratório com materiais tóxicos) = 15% e Priscila (fungicidas/inseticidas) = 10%. É a única alternativa que espelha fielmente os percentuais do Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui 15% a Mauro (hospital de doentes mentais) e 25% a Priscila (fungicidas/inseticidas), invertendo os percentuais das duas atividades. O correto é 25% para Mauro e 10% para Priscila.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui 10% a Mauro (hospital de doentes mentais) e 25% a Rosana (laboratório com materiais tóxicos), invertendo os percentuais. O correto é 25% para Mauro e 15% para Rosana.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de estatuto municipal, decore os percentuais das gratificações de risco em ordem decrescente de periculosidade: atividades com contato direto com doentes mentais (25%), laboratórios com materiais tóxicos (15%) e contato com agrotóxicos (10%). Monte uma tabela mental: hospital > laboratório > agrotóxico, com 25% > 15% > 10%.