Questão de Direito Administrativo — Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais) — FCC 2024
Direito Administrativo›Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)
Código
fc145422
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Tec S (J Guararapes)
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
Sem prejuízo de vencimentos, ou de qualquer direito ou vantagens, o servidor poderá ausentar-se do serviço até 8 dias consecutivos por motivo de
Adoação de sangue, a cada 12 meses de trabalho.
Bnascimento de filhos.
Cfalecimento de irmãos.
Dcasamento.
Ealistamento como eleitor.
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GabaritoC — falecimento de irmãos.
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Ausências justificadas do servidor municipal: concessões e abono de faltas
Gabarito: letra C. No Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996), o servidor pode se ausentar do serviço até 8 dias consecutivos por motivo de falecimento de irmãos, sem prejuízo de vencimentos ou de qualquer direito ou vantagem. As demais hipóteses (doação de sangue, nascimento de filhos, casamento e alistamento eleitoral) também geram direito à ausência, mas com prazos distintos, inferiores a 8 dias.
O instituto cobrado é o das concessões (ou ausências justificadas), que se distingue das licenças propriamente ditas. Enquanto as licenças são, em regra, afastamentos mais longos e sujeitos a requisitos específicos (como licença para tratar de interesses particulares, licença por motivo de doença em pessoa da família etc.), as concessões são faltas abonadas: o servidor deixa de comparecer ao serviço por um período curto e predeterminado em lei, sem qualquer prejuízo à remuneração ou aos demais direitos. A lógica é tutelar eventos pessoais e familiares relevantes — casamento, luto, nascimento de filho, doação de sangue, alistamento eleitoral — sem que o servidor seja penalizado por isso.
A Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais, é o paradigma nacional desse tema e traz o rol clássico de concessões. O art. 97 da referida lei estabelece que, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço nas hipóteses que enumera. Embora a questão trate de um estatuto municipal específico, a estrutura do instituto é a mesma: um rol taxativo de situações em que a ausência é justificada e não gera desconto.
No âmbito federal, os prazos típicos são: 8 dias consecutivos para casamento e para falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos, madrasta, padrasta, enteados, irmãos e menor sob guarda; 1 dia para doação de sangue (a cada 12 meses); 5 dias para nascimento de filho; e até 2 dias para alistamento eleitoral. A banca, ao elaborar a questão, espelhou esses prazos no estatuto municipal, cobrando do candidato o conhecimento exato de qual hipótese se enquadra no prazo de 8 dias.
A pegadinha central está na tentação de generalizar: o candidato pode lembrar que "casamento" e "falecimento" geram 8 dias, mas a questão pede especificamente o falecimento de irmãos, que se enquadra nesse prazo. As demais alternativas, embora sejam hipóteses reais de ausência justificada, têm prazos menores — e é exatamente essa distinção de prazos que separa a alternativa correta das incorretas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as hipóteses de ausência justificada e seus respectivos prazos. O candidato pode lembrar que "casamento" e "falecimento" geram 8 dias, mas a questão pede especificamente o falecimento de irmãos, que se enquadra nesse prazo. As demais alternativas, embora sejam hipóteses reais de ausência justificada, têm prazos menores — e é exatamente essa distinção de prazos que separa a alternativa correta das incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A doação de sangue gera direito à ausência, mas por 1 dia a cada 12 meses de trabalho, e não 8 dias. O erro está na troca do prazo: a alternativa apresenta uma hipótese verdadeira de ausência justificada, mas com duração incorreta. No âmbito federal, o art. 97, IV, da Lei 8.112/1990 prevê "1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada". O estatuto municipal, seguindo a mesma lógica, não concede 8 dias para essa hipótese.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O nascimento de filhos gera direito à ausência, mas por 5 dias consecutivos, e não 8. A alternativa confunde o prazo do nascimento com o prazo do falecimento. No âmbito federal, o art. 97, III, da Lei 8.112/1990 prevê "5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada". O estatuto municipal, seguindo a mesma lógica, não concede 8 dias para essa hipótese.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O falecimento de irmãos é uma das hipóteses que geram direito à ausência por 8 dias consecutivos, sem prejuízo de vencimentos ou de qualquer direito ou vantagem. No âmbito federal, o art. 97, I, da Lei 8.112/1990 prevê "8 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, madrasta, padrasta, enteados, irmãos e menor sob guarda". O estatuto municipal, seguindo a mesma lógica, concede 8 dias para essa hipótese. A alternativa está correta porque espelha exatamente o prazo e a hipótese previstos na lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O casamento gera direito à ausência, mas por 8 dias consecutivos — e aqui está a armadilha: o prazo é o mesmo do falecimento, mas a questão pede especificamente o falecimento de irmãos. A alternativa apresenta uma hipótese verdadeira de ausência justificada, com prazo correto, mas não é a hipótese pedida no enunciado. O enunciado pergunta "por motivo de" qual evento o servidor pode se ausentar até 8 dias — e a resposta é o falecimento de irmãos, não o casamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O alistamento como eleitor gera direito à ausência, mas por até 2 dias, e não 8. A alternativa confunde o prazo do alistamento com o prazo do falecimento. No âmbito federal, o art. 97, V, da Lei 8.112/1990 prevê "até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva". O estatuto municipal, seguindo a mesma lógica, não concede 8 dias para essa hipótese.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre ausências justificadas, monte uma tabela mental com os prazos: 8 dias para casamento e falecimento de familiares próximos (cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos etc.); 5 dias para nascimento de filho; 1 dia para doação de sangue; até 2 dias para alistamento eleitoral. Essa tabela resolve a maioria das questões sobre o tema, tanto para o regime federal quanto para os estatutos municipais que seguem o mesmo padrão.
Gabarito: letra C — falecimento de irmãos é a hipótese que gera direito à ausência por até 8 dias consecutivos, sem prejuízo de vencimentos ou de qualquer direito ou vantagem.