Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — FCC 2024
Direito Administrativo›Formas de Provimento (Servidores Municipais)
Código
fc145425
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Tec S (J Guararapes)
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
Considere a situação hipotética: Íris, servidora pública estável do Município de Jaboatão dos Guararapes, retornou ao cargo anteriormente ocupado, tendo em vista sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. A situação fática narrada diz respeito a instituto denominado
Areversão.
Breadaptação.
Creintegração.
Drecondução.
Epromoção.
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GabaritoD — recondução.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recondução: o retorno do servidor estável ao cargo anterior
Gabarito: letra D. A situação narrada — servidora estável que retorna ao cargo anteriormente ocupado por ter sido inabilitada em estágio probatório relativo a outro cargo — corresponde exatamente ao instituto da recondução, previsto no art. 29 da Lei 8.112/1990 (aplicável por simetria ao Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei Municipal nº 224/1996). A recondução é uma das formas de provimento derivado, caracterizada pelo retorno do servidor estável ao cargo de origem, sem direito a indenização, nas hipóteses de inabilitação em estágio probatório ou de reintegração do anterior ocupante.
A recondução é um dos institutos que compõem o rol de formas de provimento derivado de cargo público, ao lado da promoção, readaptação, reversão, aproveitamento e reintegração. O provimento derivado pressupõe um vínculo anterior do servidor com a Administração, diferentemente do provimento originário, que se dá exclusivamente por nomeação, após aprovação em concurso público. A recondução, especificamente, é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava antes de ter sido investido em outro cargo, quando não logra êxito no estágio probatório deste novo cargo, ou quando o ocupante anterior do cargo para o qual se transferiu é reintegrado.
A Lei 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê expressamente a recondução em seu art. 29, com a seguinte redação:
Art. 29Lei-8112
Art. 29 — "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de I — inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo II — reintegração do anterior ocupante"
O dispositivo é claro ao estabelecer as duas hipóteses de recondução: (i) a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, que é exatamente o caso de Íris; e (ii) a reintegração do anterior ocupante do cargo para o qual o servidor se transferiu. No caso narrado, Íris, servidora estável, foi inabilitada no estágio probatório do novo cargo, o que a faz retornar ao cargo que ocupava anteriormente. Esse retorno é a recondução.
É importante distinguir a recondução dos demais institutos de provimento derivado, pois a banca explora justamente essa confusão. A reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade; a readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação física ou mental que tenha sofrido; a reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo após a invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial; e a promoção é a progressão do servidor para cargo de classe superior na mesma carreira. A recondução, por sua vez, é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, sem direito a indenização, nas hipóteses legais.
A pegadinha da questão está em identificar corretamente o instituto aplicável ao caso concreto. O enunciado descreve uma situação que se amolda perfeitamente à primeira hipótese do art. 29 da Lei 8.112/1990: servidora estável inabilitada em estágio probatório de outro cargo. A banca oferece como distratores os demais institutos de provimento derivado, que possuem características próprias e distintas. O candidato que não domina a diferença entre eles pode facilmente confundir a recondução com a reversão ou com a reintegração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos de provimento derivado para confundir o candidato. A recondução é o retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante; a reversão é o retorno do aposentado; a readaptação é a investidura em cargo compatível com limitação física ou mental; a reintegração é o retorno após invalidação da demissão; e a promoção é a progressão na carreira. Com treino, você identifica essas diferenças de longe 💪.
Instituto
Conceito
Hipótese de incidência
Recondução
Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; reintegração do anterior ocupante
Reversão
Retorno do servidor aposentado à atividade
Insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez; ilegalidade do ato de aposentadoria; interesse da administração
Readaptação
Investidura em cargo compatível com limitação física ou mental
Limitação sofrida pelo servidor, verificada por perícia médica
Reintegração
Retorno do servidor estável ao cargo após invalidação da demissão
Decisão administrativa ou judicial que invalida a demissão
Promoção
Progressão para cargo de classe superior na mesma carreira
Merecimento ou antiguidade
Provimento derivado: Recondução (art. 29) (Inabilitação em estágio probatório, Reintegração do anterior ocupante); Reversão (Retorno do aposentado à atividade); Readaptação (Cargo compatível com limitação); Reintegração (Invalidação da demissão); Promoção (Progressão na mesma carreira)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade, seja por declaração de insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez, seja por declaração de ilegalidade do ato de aposentadoria, seja no interesse da administração. No caso de Íris, ela não é aposentada, mas sim servidora estável que foi inabilitada em estágio probatório de outro cargo. Portanto, o instituto aplicável não é a reversão, mas a recondução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por perícia médica, mantida a remuneração do cargo de origem. No caso de Íris, não há qualquer limitação física ou mental; a razão do retorno é a inabilitação em estágio probatório. Portanto, o instituto aplicável não é a readaptação, mas a recondução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado após a invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito. No caso de Íris, não houve demissão a ser invalidada; ela foi inabilitada em estágio probatório de outro cargo. Portanto, o instituto aplicável não é a reintegração, mas a recondução.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante, conforme o art. 29 da Lei 8.112/1990. O caso de Íris se amolda perfeitamente à primeira hipótese: servidora estável inabilitada em estágio probatório de outro cargo, retornando ao cargo que ocupava antes. Portanto, o instituto correto é a recondução.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A promoção é a progressão do servidor para cargo de classe superior na mesma carreira, por merecimento ou antiguidade. No caso de Íris, não há progressão na carreira, mas sim retorno ao cargo anteriormente ocupado. Portanto, o instituto aplicável não é a promoção, mas a recondução.