Questão de Direito Ambiental — Lei nº 10.650/2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes no SISNAMA — FCC 2024
Direito AmbientalLei nº 10.650/2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes no SISNAMA
- Código
- fc145428
- Banca
- FCC
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv ( )
Francisco, advogado, deseja ter acesso a informações referentes a políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental que estão sob a guarda de determinado órgão da Administração Pública Direta integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação Ambiental (Lei nº 10.650/2003), Francisco terá acesso a essas informações,
- Adesde que comprove interesse específico, sem a necessidade de requerimento escrito, podendo utilizar as informações colhidas para fins comerciais, tendo em vista se tratar de informações de interesse público, devendo, porém, citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.
- Bdesde que comprove interesse específico, sem a necessidade de requerimento escrito, obrigando-se, em declaração de próprio punho, a não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, ficando dispensado de citar as fontes, caso venha a divulgar os aludidos dados, eis que as informações são destinadas ao público em geral.
- Cindependentemente da comprovação de interesse específico, sem a necessidade de requerimento escrito, podendo utilizar as informações colhidas para fins comerciais, tendo em vista se tratar de informações de interesse público, devendo, porém, citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.
- Ddesde que comprove interesse específico, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.
- Eindependentemente da comprovação de interesse específico, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.