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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981) — FCC 2024

Direito AmbientalInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981)
Código
fc145429
Banca
FCC
Órgão
CETESB
Ano
2024
Cargo
Adv ( )
Com base na Lei nº 6.938/1981, a qual trata da Política Nacional do Meio Ambiente, no que diz respeito à servidão ambiental:
  1. AO detentor da servidão ambiental não poderá, em nenhuma hipótese, aliená-la, em caráter definitivo, em favor de entidade pública, ainda que esta tenha a conservação ambiental como fim social.
  2. BA servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
  3. CÉ vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
  4. DA servidão ambiental não poderá ser onerosa.
  5. EO prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 anos.
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GabaritoC — É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

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