Questão de Direito do Trabalho — Teletrabalho — FCC 2024
Direito do TrabalhoTeletrabalho
- Código
- fc145649
- Banca
- FCC
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv ( )
Com relação ao teletrabalho, de acordo com a Lei nº 13.467/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
- Aa prestação de serviços nessa modalidade poderá constar expressamente do contrato individual de trabalho ou poderá ser ajustada de forma tácita, mediante acordo verbal entre as partes, não sendo necessário especificar as atividades que serão realizadas pelo empregado.
- Bo comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.
- Cos equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto integram a remuneração do empregado.
- Dpoderá ser realizada alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
- Equando o empregador optar por instruir os empregados de maneira expressa e ostensiva quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, não haverá necessidade de o empregado assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir essas instruções.