Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva (Convenções) — FCC 2024
Direito do TrabalhoNegociação Coletiva (Convenções)
- Código
- fc145679
- Banca
- FCC
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Adm ( )
Nos termos do regramento estabelecido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), os acordos e as convenções coletivas
- Adependem de homologação judicial, em sede de dissídio coletivo, para que suas normas sejam vinculantes para o empregador.
- Bpossuem, em regra, vigência de 1 ano, sendo admitida, excepcionalmente, a ultratividade por igual periodo em relação às normas não econômicas.
- Cnão poderão ter vigência superior a 2 anos, sendo expressamente vedada a ultratividade.
- Dnão podem suprimir direitos ou benefícios previstos em acordo ou convenção anterior, exceto por meio de dissídio coletivo,
- Epossuem força normativa, porém não podem restringir benefícios em relação aos quais se verifique habitualidade.