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Questão de Direito Econômico — Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica — FCC 2024

Direito EconômicoLei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
Código
fc145691
Banca
FCC
Órgão
PGE GO
Ano
2024
Cargo
Proc ( )
empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A empresa foi cientificada do prazo máximo para análise do pedido, tendo referido prazo transcorrido sem resposta do poder público. Tendo em vista o que dispõe a Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e seu Regulamento (Decreto nº 10.178/2019), o silêncio da autoridade
  1. Aimportará aprovação tácita, exceto em relação aos atos praticados por Estados, Distrito Federal ou Municípios, no exercício de competência delegada pela União.
  2. Bnão importará aprovação tácita, a menos que tal efeito tenha sido expressamente previsto na lei regente do ato público.
  3. Cimportará aprovação tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.
  4. Dnão importará aprovação tácita se o ato público de liberação importar compromisso financeiro da administração pública.
  5. Esignificará rejeição tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não importará aprovação tácita se o ato público de liberação importar compromisso financeiro da administração pública.

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