Questão de Direito Econômico — Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica — FCC 2024
Direito EconômicoLei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
- Código
- fc145691
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE GO
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc ( )
empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A empresa foi cientificada do prazo máximo para análise do pedido, tendo referido prazo transcorrido sem resposta do poder público. Tendo em vista o que dispõe a Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e seu Regulamento (Decreto nº 10.178/2019), o silêncio da autoridade
- Aimportará aprovação tácita, exceto em relação aos atos praticados por Estados, Distrito Federal ou Municípios, no exercício de competência delegada pela União.
- Bnão importará aprovação tácita, a menos que tal efeito tenha sido expressamente previsto na lei regente do ato público.
- Cimportará aprovação tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.
- Dnão importará aprovação tácita se o ato público de liberação importar compromisso financeiro da administração pública.
- Esignificará rejeição tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.