Questão de Direito Previdenciário — Geral — FCC 2024
Direito PrevidenciárioGeral
- Código
- fc145766
- Banca
- FCC
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Adm ( )
No que concerne ao regime previdenciário aplicável, conforme as disposições constitucionais pertinentes, tem-se que:
- Aempregados públicos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.
- Bos empregados públicos e temporários podem ingressar no Regime Próprio de Previdência Social do ente empregador, bem como no Regime de Previdência Complementar, em ambos os casos como contribuintes facultativos.
- Cocupantes de cargo público sob regime estatutário e empregados públicos sujeitam-se ao Regime Próprio de Previdência instituído pelo respectivo ente federativo, quando houver.
- Dapenas detentores de mandato eletivo e temporários sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social, sendo os servidores públicos em geral, incluindo empregados públicos, sujeitos a Regime Próprio de Previdência Social,
- Eo Regime de Previdência Complementar somente é aplicável aos temporários e ocupantes de cargos de livre provimento, eis que não abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social.